Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu citado por edital. Expedição de mandado para fins do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Imposição da verba honorária. Cabimento, desde que ausente o cumprimento voluntário da obrigação, e independentemente de impugnação, ante o princípio da causalidade. Recurso provido.
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