Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual «não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020). ... (Continua)