Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO.

Na espécie, houve arresto de importância devidamente levantada pelo credor. Credor que afirma existir diferença a ser executada superior a R$ 200.000,00. Ausência de cálculos do Contador do Juízo. Cálculo do credor que faz incidir juros de mora à contar do vencimento e não da citação, em descumprimento ao julgado. Necessidade de se observar os juros moratórios diante da ausência de cumprimento voluntário da obrigação, em observância ao tema 677 do E. STJ. Ausência de elementos seguros que possam atestar a existência da diferença. Decisão anulada, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)