Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 3º - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1076 DO STJ - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90, § 4º - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.

É cabível a aplicação do fracionamento previsto no CPC/2015, art. 85, § 3º nas condenações contra a Fazenda Pública, de modo a observar as faixas percentuais escalonadas conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Tema 1076, STJ, firmou entendimento de que, sendo elevado o valor da causa, condenação ou proveito econômico, é vedada a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Inaplicável o disposto no CPC, art. 90, § 4º, porquanto pressupõe o reconhecimento do pedido cumulativamente com o cumprimento voluntário da obrigação, o que não se verifica nos autos. Parcial provimento do recurso.... (Continua)