Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Imposição da multa do CPC/1973, art. 475-Jem caso de não cumprimento voluntário da obrigação dentro do prazo assinado. Alegação de necessidade de ciência do executado acerca do valor pretendido pelo exequente. Tese não prequestionada. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)