valor da causa em acao de exibicao de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação cautelar de exibição de documentos.

2 - TJSP VALOR DA CAUSA. Ação cautelar de exibição de documentos. Determinação «ex officio de redução do valor da causa. Admissibilidade. Valor da ação cautelar preparatória que não está correlacionado com o valor da causa principal. Atribuição de valor incompatível com a expressão econômica da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretendida redução. Cabimento. Ação de fácil solução. Situação em que se justifica a redução, mas não como pleiteada pelo agravante. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Determinada de emenda da inicial para juntada de documentos, bem como, atribuir o valor correto da causa. Autor que juntou parte dos documentos solicitados deixando de atribuir o valor correto da causa. Sentença de extinção por indeferimento da inicial.

5 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de conta vinculada ao FGTS. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Competência do juizado especial.

«1. A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/09/2006). ... (Continua)

6 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1.

Ação de exibição de documentos. 2. Sentença de procedência. 3. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, resultando no valor de R$ 100,00. 4. Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da causa é muito baixo, conforme o disposto no art. 85, §8 e §8-A do CPC/2015. 5. Incidência do Tema 1076 do E. STJ. 6. Honorários que se fixam em R$ 6.430,27, de acordo com a Tabela de Honorários Mínimos da OAB/RJ. 6. Sentença reformada, em parte. Provimento parcial do recurso.¿.... (Continua)

7 - TJSP -Seguro de vida - Exibição de documentos - - Carência de ação por falta de interesse processual, ausente pedido administrativo prévio à propositura da demanda - Processo adequadamente extinto - Honorários de sucumbência fixados em valor elevado, diante da simplicidade da causa - Redução devida - Apelo parcialmente provido

8 - TJPE Processual civil. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de solicitação administrativa prévia. Precedentes do STJ. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Mérito. Apresentação de parte dos documentos requeridos. Admissão de veracidade restrita aos fatos relativos aos documentos não apresentados. Procedência do pedido. Ônus da sucumbência. Revisão dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«O ingresso de ação cautelar para exibição de documento não está condicionado à recusa na via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; A apresentação parcial da documentação requerida redunda em admitir como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com os documentos faltantes. Inteligência do CPC/1973, art. 359; Lado outro, entendendo o Juízo que a parte autora tem direito a acessar os documentos perseguidos e vindo a documentação a ser efetivamente exibida, não há outro desfecho para o feito senão a procedência do pedido; Sendo assim, o pagamento das custas e de honorários pela parte ré é consequência lógica; In casu, considerando a atecnia da sentença ao fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor condenatório em causa sem condenação, a verba honorária deve ser arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais); Apelo parcialmente provido para, nos termos do CPC/1973, art. 359, limitar a admissão de veracidade do fato de que os Apelados são sócios patrimoniais do BNB Clube Garanhuns e arbitrar a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo com exame do mérito, declarando não produzida, por completo, a prova documental, sendo o réu condenado à exibição do contrato faltante, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso do patrono da parte autora, visando tão somente a majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de sucumbência, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não há indícios de ocultação ou má-fé, mas apenas ausência de localização da documentação restante. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa, para que não se incorra em infração ao princípio «non reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE EVENTUAL MEDIDA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA QUE É ADMITIDA IN CASU, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA MENSURAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE NÃO POSSUI PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. NO ENTANTO, A ALÍQUOTA HONORÁRIA DE 10% SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE APENAS R$ 2.000,00 RESULTA EM MONTANTE DE HONORÁRIOS IRRISÓRIOS (R$ 200,00), SITUAÇÃO QUE AVILTA O TRABALHO DO ADVOGADO E AUTORIZA A FIXAÇÃO DA ALUDIDA VERBA POR EQUIDADE, COM ESPEQUE NO ART. 85, §8º, DO CPC. PRECEDENTES, COM DESTAQUE PARA O TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE R$ 1.500,00. UNÂNIME.

11 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Apelante que requer majoração para 20% com base na alegada complexidade da demanda. Recurso improcedente. Ação de baixa complexidade, com simples solicitação de documentos. Sentença proferida com celeridade, dois meses após a propositura. Fixação de honorários dentro dos parâmetros legais, considerando a simplicidade do pedido e a rapidez do trâmite. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE RÉ QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PARA A QUANTIA DE R$ 1.000,00. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA. DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO A CAUSA DIANTE DO EXCESSIVO VALOR ATRIBUÍDO PELA AUTORA (R$ 30.000,00). POSSIBILIDADE NA FORMA DO art. 292, § 3º DO CPC. ENCOLHIMENTO DO VALOR DA CAUSA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE IMPÕE NOS VALORES CONTIDOS NA TABELA DA OAB. RÉU QUE RECONHECEU O PEDIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER REDUZIDA PELA METADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, § 4º. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada da prova (exibição de documentos) - Sociedade limitada - Pretensão do autor para que a ré lhe exiba diversos documentos contábeis - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Falta de interesse processual do autor - Procedimento destinado a burlar o que foi decidido em ação penal sobre os documentos em questão, os quais, ademais, estão acobertados pelo sigilo - Litigância de má-fé caracterizada e multa arbitrada (5% sobre o valor da causa - Sentença recorrida reformada - Extinção do processo sem julgamento de mérito com inversão dos ônus da sucumbência - Recurso provido

14 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Fixação da verba honorária com base na equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Inexistência de regra que vincule a fixação dos honorários advocatícios ao valor da causa. Recurso provido para majorar o valor da verba honorária fixada na sentença, apesar da simplicidade da causa.

15 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Sentença de procedência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 100,00). Apelo do patrono da autora pedindo a majoração da verba honorária para R$ 5.926,65, conforme valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. O arbitramento de honorários na forma do §8º, CPC/2015, art. 85, não pode resultar em valor irrisório ou excessivo. Valor fixado que destoa da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do recurso para majorar a verba honorária para R$ 500,00.

16 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS DE ABRIL E MAIO DE 1990. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, DESCABIMENTO. 1. BANCO REQUERIDO QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA CONTA, TEM O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$850,00. VALOR DA CAUSA DE R$8.000,00. DEMANDA SEM COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC/1973. VALOR QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PATRONO DA AUTORA. 3. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Honorários sucumbenciais. Observância dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação com base no valor da causa. Acórdão proferido em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem majorou a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - PRECEDENTES DO C. STJ - PLEITO RECURSAL VOLTADO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EVIDÊNCIA DE QUE O RÉU TINHA O DOCUMENTO EM SEU PODER, PORÉM RESISTIU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - NECESSIDADE DE O REQUERENTE SE VALER DA VIA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apesar de inexistência de previsão de procedimento específico para a exibição de documentos no CPC, a pretensão de exibição de documentos não se encontra vedada pelo ordenamento processual em vigor, sendo possível sua dedução pelo procedimento comum; ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Bancário. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Sem condenação de honorários. Recurso da autora provido.

20 - TJSP Multa diária. Ação de obrigação de fazer. Exibição incidental de documentos. Cabível a aplicação de multa de acordo com a nova legislação processual civil. Artigo 400, parágrafo único. Superação da Súmula 372/STJ. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Valor adequado ao fim que se destina. Limitação, contudo, necessária para evitar enriquecimento sem causa da parte adversa. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Gestão de síndico em condomínio edilício - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu, ex-síndico - Preliminares de nulidade da sentença, ilegitimidade ativa, falta de interesse processual e incorreção do valor atribuído à causa -  Alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para manifestação a respeito de documento juntado com a réplica e sobre o qual decidiu o juízo - Ofensa à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do E. STJ - Sentença anulada - Recurso provido

22 - TJSP Justiça gratuita - Ação de exibição de documentos - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Atribuído à causa o valor de R$ 4.404,00, de forma que as custas iniciais não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

23 - TJSP Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo com exame do mérito diante da exibição dos documentos pelo réu, sem condenação em verba honorária. Recurso da parte autora, a alegar que a documentação apresentada não é a requerida, e que a parte ré deu causa à ação.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR A PARTE RÉ À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA INICIAL. AFASTADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE RESIDÊNCIA AO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO.

25 - TJSP *Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão de exibição pelo Banco réu de documentos relacionados à inscrição negativa do autor em cadastros de inadimplentes - Documentos não exibidos pelo réu - Procedência. 

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Incidência sobre valor da causa. Majoração. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o entendimento desta Corte, o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias somente pode ser alterado, na via do recurso especial, nas hipóteses em que se distanciar dos padrões de razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÕES CIVÉIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - CONTEÚDO ECONÔMICO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Uma vez formada a relação jurídico-processual e proferida sentença com ou sem exame do mérito, deve ser a parte sucumbente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/2015, art. 85 e que, via de regra, revela-se como expressão do próprio princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao litígio deve arcar com os ônus sucumbenciais ... (Continua)

28 - TJSP Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Taxa de juros. Emenda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido com determinação.

29 - TJSP Valor da causa. Ação de exibição de documento. Alteração de ofício. Cabimento. Valor na cautelar que não deve espelhar, necessariamente, o proveito econômico a ser obtido com eventual ação principal. Valor da causa a ser fixado por estimativa, eis que ausente proveito econômico concretamente aferível. Atendimento aos critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo, determinando a exibição dos documentos pelo réu, os quais foram apresentados e homologados, sem condenação em verba honorária. Recurso da parte autora, a alegar que a ação deveria ter sido julgada procedente, e que a parte ré dera causa à demanda.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Extinção da ação. Ônus sucumbenciais. Condenação das autoras. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Utilização da equidade como critério de arbitramento somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for ínfimo, havendo ou não condenação. Tema 1.076/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral de aplicação obrigatória.

1 - Ação de Exibição de documentos. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e exibição de documentos. Distribuição para uma das Varas Cíveis do Foro Central. Domicílio de ambas as partes na cidade de São Paulo. Impossibilidade de eleição do Juízo, mas tão somente da Comarca. Inviabilidade da escolha do foro central da Capital. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, onde se situa a sede da empresa ré. Possibilidade. Valor da causa que não excede o limite determinado pela Resolução 02/1976, modificada pela Resolução 148/2001 deste Tribunal de Justiça. Competência funcional e absoluta da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Juízo suscitante). Conflito procedente.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Participação financeira. Exibição incidental de documentos. Ausência de requerimento formal administrativo e de pagamento da taxa de serviço. Falta de interesse de agir. Honorários advocatícios. Valor da causa irrisório. Decisão mantida.

«1 - «A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao CPC/1973, art. 333, I (AgInt no REsp. 1849913, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Direito processual civil. APELAÇÃO. Ação de exibição de documento. Transferência de atleta profissional DE FUTEBOL. Documentação comum. Interesse na prova. Sentença de procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da autora de reforma da r. sentença para que seja o réu condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 - Cabimento - Dever do réu de suportar os encargos da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar administrativamente os documentos solicitados - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento e exibição de documentos. Decisão recorrida que, de ofício, modificou o valor da causa e, em consequência, declinou da competência; e outra, que determinou a complementação das custas iniciais. Inconformismo das autoras. Admissibilidade do recurso. Tema 988 do STJ. Taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelas autoras, qual seja, o referente à suas quotas-parte. CPC, art. 292. Decisões reformadas e, como consequência, desnecessário o complemento das custas iniciais. Pedido para que o MM. Juiz de primeiro grau analise o pedido de tutela antecipada, que restou prejudicado, diante da análise do pedido. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Honorários de advogado. Ação de exibição de documentos. Fixação em R$ 100,00 (cem) reais. Insurgência contra o valor fixado. Majoração. Descabimento. Causa simples, com julgamento antecipado da lide e julgamento em três meses. Honorários fixados de forma compatível com os critérios dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Preliminar das contrarrazões rejeitada - Documentos solicitados pela via administrativa, mas não exibido até o presente momento - Descabimento de multa cominatória para exibição de documentos - Aplicação da Súmula 372 do C. STJ e do Recurso Especial . 1.333.988/SP, julgado sob o rito dos repetitivos - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o advogado, vez que se trata de causa com valor baixo - Honorários advocatícios que comportam majoração, sobretudo à luz da sucumbência recursal (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC) - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador - Sentença reforma nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte... (Continua)

40 - TJPE Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Descontos em folha de pagamento. Suposta fraude. CPC/1973, art. 844, II. Revelia. Presunção da veracidade dos fatos alegados na exordial. Honorários advocatícios. Imprestabilidade do valor da causa para a fixação das verbas advocatícias. Hipótese do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso não provido. Decisão unânime.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedidos de consignação em pagamento e exibição de documentos. Ação distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que corrigiu, de ofício, o valor da causa de R$ 253.735,06 para R$ 6.460.000,00 Na sequência, determinou a redistribuição do feito devido ao novo valor por ele estabelecido. Recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão proferida pelo Juízo suscitado, sustentando a incorreção do valor por ele dado de ofício. Discussão no recurso que interfere na competência. Agravo de Instrumento julgado para manter o valor originalmente atribuído à causa (R$ 253.735,06). Observância dos arts. 53 e 54 da Resolução 02/76. Critério funcional e de natureza absoluta. Monta que não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos. Competência do MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado

43 - TJSP Condomínio. Ação de exibição de documentos. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelo do réu. Insurgência contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de ausência de resistência à pretensão. Negativa do requerimento administrativo. Evidência de que o réu tinha o documento em seu poder, porém resistiu ao requerimento administrativo, sem justificativa plausível. Necessidade de o requerente se valer da via judicial. Princípio da causalidade. Réu que deu causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos. Montante arbitrado a título de honorários advocatícios que remunera dignamente o patrono da parte autora. Observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE ANTECIPADA DE PROVAS, PARA FINS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO A OUTRAS EMPRESAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO POLO PASSIVO. PEDIDO GENÉRICO QUE SE BASEIA EM MERAS SUPOSIÇÕES DE IRREGULARIDADES E FRAUDES E ASSUME PRETENSÃO INVESTIGATIVA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO, PODENDO IMPLICAR EM VERDADEIRA DEVASSA DOCUMENTAL E EM INVASÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA DE TERCEIROS. AGRAVO NÃO PROVIDO NESSE PONTO.

45 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas - Procedimento da Lei 14.181/2021, lei do superendividamento - Pretendida pela agravante a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos a 35% de seus rendimentos líquidos - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Necessidade de apresentação de plano de pagamento, visto que o plano apresentado pela agravante não se ajusta aos termos da legislação acerca da matéria.

46 - TJSP *Ação de obrigação de fazer com pedidos de danos materiais e morais - Contratos de empréstimos consignados - Pretensão de exibição de planilha detalhando a evolução do débito dos empréstimos consignados celebrados entre as partes - Sentença de procedência, condenando os réus nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Apelação exclusiva do Banco corréu - Recurso do corréu (Santander) que aproveita à litisconsorte corré (Zetrasoft), pelo efeito expansivo do recurso (CPC, art. 1005) - Pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença - Cabimento - Fixação na r. sentença apelada em 20% do valor da causa (R$48.480,00) - Pretensão da autora apelada foi parcialmente acolhida, determinando-se a exibição dos documentos pelos réus, desacolhendo-se os pedidos de danos materiais e morais - Necessidade de readequação dos honorários advocatícios, reduzindo-os para 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso provido.

47 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APÓS CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos proposta pelo autor, sem imposição de custas e honorários ao réu, sob o fundamento de ausência de resistência à pretensão inicial. O autor requer a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, argumentando que o réu deu causa à propositura da demanda ao não responder à notificação extrajudicial para exibição de contrato de financiamento no valor de R$11.016,75. ... (Continua)

48 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de exibição de documentos. Taxa de instalação. É indevida a cobrança de serviço que não foi especificado no contrato. Honorários advocatícios de sucumbência fixados sobre o valor da causa (R$ 1.000,00). Quantia irrisória. Necessária a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, a fim de que seja remunerada de forma adequada o patrono da parte.

49 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Financiamento de veículo - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, bem como que fosse ela mantida na posse do veículo - Documentos apresentados pela agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a outorga da tutela almejada pela agravante.

50 - TJSP Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Recurso não conhecido.