Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE EVENTUAL MEDIDA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA QUE É ADMITIDA IN CASU, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA MENSURAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE NÃO POSSUI PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. NO ENTANTO, A ALÍQUOTA HONORÁRIA DE 10% SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE APENAS R$ 2.000,00 RESULTA EM MONTANTE DE HONORÁRIOS IRRISÓRIOS (R$ 200,00), SITUAÇÃO QUE AVILTA O TRABALHO DO ADVOGADO E AUTORIZA A FIXAÇÃO DA ALUDIDA VERBA POR EQUIDADE, COM ESPEQUE NO ART. 85, §8º, DO CPC. PRECEDENTES, COM DESTAQUE PARA O TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE R$ 1.500,00. UNÂNIME.