Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de exibição de documentos. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelo do réu. Insurgência contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de ausência de resistência à pretensão. Negativa do requerimento administrativo. Evidência de que o réu tinha o documento em seu poder, porém resistiu ao requerimento administrativo, sem justificativa plausível. Necessidade de o requerente se valer da via judicial. Princípio da causalidade. Réu que deu causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos. Montante arbitrado a título de honorários advocatícios que remunera dignamente o patrono da parte autora. Observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido