Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo com exame do mérito, declarando não produzida, por completo, a prova documental, sendo o réu condenado à exibição do contrato faltante, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso do patrono da parte autora, visando tão somente a majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de sucumbência, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não há indícios de ocultação ou má-fé, mas apenas ausência de localização da documentação restante. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa, para que não se incorra em infração ao princípio «non reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso desprovido