Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1.

Ação de exibição de documentos. 2. Sentença de procedência. 3. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, resultando no valor de R$ 100,00. 4. Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da causa é muito baixo, conforme o disposto no art. 85, §8 e §8-A do CPC/2015. 5. Incidência do Tema 1076 do E. STJ. 6. Honorários que se fixam em R$ 6.430,27, de acordo com a Tabela de Honorários Mínimos da OAB/RJ. 6. Sentença reformada, em parte. Provimento parcial do recurso.¿.... (Continua)