Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Sentença de procedência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 100,00). Apelo do patrono da autora pedindo a majoração da verba honorária para R$ 5.926,65, conforme valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. O arbitramento de honorários na forma do §8º, CPC/2015, art. 85, não pode resultar em valor irrisório ou excessivo. Valor fixado que destoa da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do recurso para majorar a verba honorária para R$ 500,00.