Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR A PARTE RÉ À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA INICIAL. AFASTADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE RESIDÊNCIA AO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO.

NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E CONFIGURADA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NO CASO EM EXAME, ALÉM DO AUTOR TER COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A INERCIA DA RÉ EM EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS SE ESTENDEU EM SEDE JUDICIAL, HAJA VISTA QUE ESTES SÓ FORAM APRESENTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INQUESTIONÁVEL A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. PARTE RÉ QUE NÃO SÓ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, COMO TAMBÉM FOI CONDENADA A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE, NESTE ASPECTO, SE REFORMA. RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.