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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 136.7593.6002.2700

1 - STJ. Exibição de documento. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Medida incidental de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados. CPC/1973, art. 359. Possibilidade.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, visto que vedada pelo instituto da preclusão consumativa. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.9580.2003.0300

2 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum às partes. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos não depende de prévio requerimento administrativo. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 155.0003.2001.2700

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum a ambas as partes. Súmula 83/STJ. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1731.0000.2500

4 - TRT 3 Região. Prova. Exibição de documento. Exibição. CPC/1973, art. 844.

«A exibição aludida no CPC/1973, art. 844 constitui medida capaz de resguardar o direito fundamental à prova e poderá assentar-se em prerrogativa de direito material ou visar tão somente a um interesse processual. Normalmente, a exibição irá subsidiar o exercício do direito de ação ou de defesa, embora seja possível que o interesse da parte requerente não envolva posterior propositura de demanda judicial, circunstância que ocorre quando alguém busca conhecer um contrato apenas para apreender o conteúdo, com o intuito de cumprir estritamente os termos nele contidos. Logicamente, nesse caso, não caberia cogitar de fixar prazo para ajuizamento de demanda posterior, nem tampouco pereceria a medida em consequência de desrespeito ao CPC/1973, art. 806. Até mesmo no caso da exibição requerida com o fim de resguardar interesse processual pode acontecer a ausência da ação principal. E assim ocorre no caso em que alguém, após obter a exibição de determinado documento para avaliar a viabilidade de uma demanda judicial, ao conhecer-lhe o conteúdo, conclua pela inviabilidade desta. Ainda assim, não cabe cogitar de perecimento da medida, sendo este o aspecto capaz de distinguir a exibição das medidas cautelares.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 160.5494.1000.3300

5 - TJMG. Ação de exibição de documento sigiloso. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de financiamento. Requerimento administrativo. Notificação extrajudicial por terceiro. Documento sigiloso. Impossibilidade de disponibilização

«- O pedido administrativo de cópia de documento bancário feito diretamente pelo advogado do cliente, subscritor da respectiva notificação, mostra-se claramente irregular, haja vista que o contrato firmado entre as partes é, em princípio, documento sigiloso, e, por isso, a solicitação de cópia somente poderia ser atendida pela instituição financeira mediante a clara demonstração de que ao causídico, subscritor da notificação, foram outorgados poderes especiais para efetivar tal solicitação e para receber o documento. Ausente dos autos demonstração de que a notificação extrajudicial fora instruída com documento de mandato outorgado ao subscritor do pedido, não há falar em pretensão resistida a justificar a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais.»... ()

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