Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção II - DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

  • Produção antecipada da prova. Justificação da necessidade.
  • Produção antecipada da prova. Prova testemunhal
Art. 382

- Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1º - O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2º - O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

§ 3º - Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

§ 4º - Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.6693.0000.4600
TJSP
- Recurso. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Admissibilidade como produção antecipada de provas. Incidência do regramento previsto nos artigos 381 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Recurso cabível somente quando indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º. Irrecorribilidade da sentença que homologou a produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 188.6981.6005.8800
STJ
- Processo penal e penal. Recurso especial. Revisão criminal. Procedência na origem. Absolvição com amparo em provas testemunhais novas. Contraditório prévio. Necessidade. Produção antecipada de prova. CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 382. Recurso provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório.

2 - Referido entendimento foi mantido não obstante a supressão, pelo Novo Código de Processo Civil, do procedimento cautelar de justificação, sendo necessária a produção antecipada de provas (arts. 381 e 382 do referido Estatuto Processual) para ajuizamento de ação revisional fundada na existência de novas provas decorrentes de fonte pessoal.

3 - Recurso especial provido.»

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Produção antecipada da prova
Produção antecipada da prova. Prova testemunhal
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC, art. 848 (Produção antecipada da prova. Justificação da necessidade).

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