Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção II - DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

  • Produção antecipada da prova. Justificação da necessidade.
  • Produção antecipada da prova. Prova testemunhal
Art. 382

- Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1º - O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2º - O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

§ 3º - Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

§ 4º - Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.6693.0000.4600
TJSP
- Recurso. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Admissibilidade como produção antecipada de provas. Incidência do regramento previsto nos artigos 381 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Recurso cabível somente quando indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º. Irrecorribilidade da sentença que homologou a produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 188.6981.6005.8800
STJ
- Processo penal e penal. Recurso especial. Revisão criminal. Procedência na origem. Absolvição com amparo em provas testemunhais novas. Contraditório prévio. Necessidade. Produção antecipada de prova. CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 382. Recurso provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório.

2 - Referido entendimento foi mantido não obstante a supressão, pelo Novo Código de Processo Civil, do procedimento cautelar de justificação, sendo necessária a produção antecipada de provas (arts. 381 e 382 do referido Estatuto Processual) para ajuizamento de ação revisional fundada na existência de novas provas decorrentes de fonte pessoal.

3 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 191.4092.8000.8900
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Quebra de sigilo. Fundamentação suficiente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Os CPC/2015, art. 382, § 3º e 4º e CCB/2002, art. 187 não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

2 - A Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, bem fundamentou que a quebra do sigilo bancário e fiscal dos agravantes é necessária para resguardar a investigação dos efeitos da consumação do tempo, estando lastreada em prova documental e oral existentes nos autos. A revisão de tal conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.0200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de provas. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento aplicação do CPC/2015, art. 382, § 4º. Produção de provas. Deferimento parcial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O conteúdo normativo referente aos CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 296, CPC/2015, art. 327, CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 1.015, I, não foi debatido na origem, não tendo os referidos dispositivos legais servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - Quanto à aplicação do CPC/2015, art. 382, § 4º do, conforme anotado na decisão monocrática, observa-se que o acórdão assentou expressamente que a matéria debatida não comportaria reexame através da interposição do agravo de instrumento, ressaltando que «o pedido de depósito judicial independe da produção da prova ambicionada, cuja produção foi deferida em parte pela decisão agravada» (e/STJ, fl. 847), concluindo, assim, pelo não conhecimento do recurso. Nesse contexto, permanece a compreensão segunda a qual o exame da questão debatida não prescindiria do reexame fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3 - A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 4º não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso.

4 - Agravo interno improvido.»

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Produção antecipada da prova
Produção antecipada da prova. Prova testemunhal
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC, art. 848 (Produção antecipada da prova. Justificação da necessidade).

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