Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 359

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)

Capítulo VI - DAS PROVAS (Ir para)
Seção IV - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Exibição de documento ou coisa. Admissão como verdadeiros os fatos. Hipóteses
Art. 359

- Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do CPC/1973, art. 357;

II - se a recusa for havida por ilegítima.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Exibição de documento (Pesquisa Jurisprudência)
Exibição de documento. Fatos verdadeiros (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 400 (Exibição de documento ou coisa. Admissão como verdadeiros os fatos. Hipóteses).