Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 359

  • Exibição de documento ou coisa. Admissão como verdadeiros os fatos. Hipóteses
Art. 359

- Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do CPC/1973, art. 357;

II - se a recusa for havida por ilegítima.