Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE RÉ QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PARA A QUANTIA DE R$ 1.000,00. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA. DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO A CAUSA DIANTE DO EXCESSIVO VALOR ATRIBUÍDO PELA AUTORA (R$ 30.000,00). POSSIBILIDADE NA FORMA DO art. 292, § 3º DO CPC. ENCOLHIMENTO DO VALOR DA CAUSA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE IMPÕE NOS VALORES CONTIDOS NA TABELA DA OAB. RÉU QUE RECONHECEU O PEDIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER REDUZIDA PELA METADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, § 4º. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.