Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Preliminar das contrarrazões rejeitada - Documentos solicitados pela via administrativa, mas não exibido até o presente momento - Descabimento de multa cominatória para exibição de documentos - Aplicação da Súmula 372 do C. STJ e do Recurso Especial . 1.333.988/SP, julgado sob o rito dos repetitivos - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o advogado, vez que se trata de causa com valor baixo - Honorários advocatícios que comportam majoração, sobretudo à luz da sucumbência recursal (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC) - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador - Sentença reforma nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte... (Continua)