1 - STJ Processual civil. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Agravo do recurso especial principal não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial adesivo. Improvimento do agravo regimental do recorrente adesivo.
«1. Se o recurso especial principal não é admitido, também não se conhece do recurso especial adesivo ( CPC/1973, art. 500, III). A mesma sistemática (principal e acessório) se aplica ao agravo contra a decisão de inadmissão de ambos os recursos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial adesivo. Recurso especial principal não conhecido. Prejudicado o recurso adesivo. CPC/2015, art. 997. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O recurso especial principal, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não foi conhecido em razão da natureza constitucional da controvérsia discutida na origem, cuja competência para revisão é do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. Dessa forma, o recurso especial adesivo do particular restou prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo consoante a redação do § 2º do CPC, art. 997. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo não conhecido. Recurso especial adesivo. Análise prejudicada.
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicado o recurso especial adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. ( CPC/1973, art. 500). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso especial adesivo aditado após o juízo de readequação verificado na origem com fundamento no CPC, art. 1.040, II. Recurso especial principal não admitido. Recurso adesivo que tampouco pode ser admitido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - O recurso especial adesivo não pode ser admitido, na hipótese, porque o recurso especial principal, tampouco ultrapassou o juízo de admissibilidade.... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso principal não conhecido. Recurso especial adesivo. Prejudicialidade. Art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recurso especial principal não admitido. Ausência de análise do mérito. Recurso especial adesivo prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020). Precedentes.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Ausência de agravo do recurso especial principal. Prejudicialidade do adesivo. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal, de modo que, inadmitido o recurso principal e inexistindo recurso contra a inadmissão, o recurso especial adesivo fica prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º. ... ()
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8 - STJ Tributário. Recurso especial adesivo. Imputação de afronta ao Decreto-lei 2.065/1983, art 8º. Impossibilidade de seguimento do recurso adesivo, em face do não-conhecimento do recurso especial principal. Aplicação do CPC/1973, art. 500.
«1. Há de se ter como prejudicado o exame do recurso especial adesivo, nos termos do artigo 500 e incisos do Código de Processo Civil, em face do não-conhecimento do recurso principal interposto pela Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. ... ()
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9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial adesivo. Prejudicialidade. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização, objetivando a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, de restituição por lucros cessantes e de compensação pelos danos morais e à imagem, além da aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Recurso adesivo. Apreciação condicionada ao provimento do recurso especial. Adesivo prejudicado.
1 - Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, não pode ser conhecido o recurso adesivo quando for declarado inadmissível o recurso principal. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo transmudado em recurso especial adesivo. Recurso principal. Denegação. Inviabilidade.
«1. Tendo o agravante a intenção de reformar o juízo negativo de admissibilidade do apelo especial, caberia a ele interpor, tempestivamente, o respectivo agravo em recurso especial. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Recurso especial adesivo. Subordinação à admissibilidade do recurso principal.
«1. O destino do recurso especial adesivo subordina-se à admissibilidade do recurso principal, cujo processamento foi denegado. ... ()
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13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos adesivo. Recurso principal. Exame do mérito. Inexistência. Recurso adesivo prejudicado. Precedentes. Decisão mantida.
1 - A decisão recorrida deixou de examinar o agravo do CPC/2015, art. 1.042 do recorrente, na modalidade adesiva, amparada na jurisprudência do STJ de que, se o agravo em recurso especial principal é desprovido, descabe conhecer do agravo do CPC/2015, art. 1.042 adesivo, ante a mesma relação de acessoriedade que impediu a admissão do recurso especial adesivo. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Acórdão combatido por recursos especiais principal e adesivo. Repetitivo. Retratação do colegiado local quanto ao tema veiculado no recurso principal (CPC, art. 543-C, § 7º, II). Superveniente perda de interesse recursal do recorrente principal. Impossibilidade de conhecimento do correlato recurso especial adesivo. Inteligência do CPC/1973, art. 500, III.
«1. Acolhida pelo tribunal local, em juízo de adequação a repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º, II), a tese veiculada no recurso especial principal, desaparece o interesse recursal da parte que o interpusera. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Análise. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal; assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do principal. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III.
«1. O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal; assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial adesivo. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III.
«- O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. ... ()
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18 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial adesivo cruzado. Inadmissibilidade.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que o insurgente pleiteia a sua exclusão do polo passivo da demanda. Contudo, fora inadmitido, haja vista, ter sido interposto adesivamente ao Recurso Extraordinário da parte adversa, sem que esta interpusesse o correlato Recurso Especial. ... ()
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19 - STJ 3. Recurso especial adesivo do Ministério Público federal. Processual penal. Recurso adesivo descabimento.
«3.1 O Código de Processo Penal brasileiro não prevê o instituto do recurso adesivo, não cabendo, ao intérprete, ampliar as modalidades recursais além daquelas previstas em lei, em respeito ao princípio da taxatividade. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Subordinação à admissibilidade do recurso principal. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial principal. Intempestivo. Recurso adesivo. Prejudicialidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial adesivo. Ausência de julgamento. Omissão configurada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão no julgado, decorrente da ausência de julgamento do Recurso Especial adesivo. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos por ambos os polos. Negativa de seguimento dos recursos. Recurso adesivo. Inexistência de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial principal. Recurso adesivo prejudicado.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a regularização e urbanização da área denominada «Vila do Queijo no bairro de Atalaia, Aracaju/SE. Na sentença, julgou-se procedente o pedido a fim de confirmar a liminar anteriormente deferida, condenando o Município de Aracaju para que urbanize a comunidade «Vila do Queijo, pavimentando, drenando e provendo o saneamento básico da comunidade e a Deso para que implemente a rede coletora e a estação de tratamento de esgoto sanitário, incluindo as ligações domiciliares, no prazo de 60 dias. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contribuição previdenciária. Transportador autônomo. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Recurso especial adesivo. Subordinação ao principal. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. Consoante determina a regra do CPC, art. 500, III, o recurso interposto na forma adesiva fica subordinado ao recurso principal e, sendo este declarado inadmissível, não será conhecido o adesivo. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Novo julgamento dos embargos de declaração após determinação proferida no REsp 1.367.521. Petição apresentada pela união reiterando razões do recurso especial adesivo anteriormente interposto. Inviabilidade. Ato incompatível com outro anterior já praticado no curso do processo. Pedido de desistência do recurso especial apresentado pela união no REsp 1.367.521. Preclusão lógica. Agravo interno não provido.
1 - A União requereu a desistência do recurso especial adesivo por ela interposto, ou seja, manifestou expressamente que não tinha mais interesse no reconhecimento da prescrição, matéria objeto do recurso especial adesivo. ... ()
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26 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Recurso especial adesivo. Subordinação à admissibilidade do recurso principal.
«1. Da leitura das razões recursais, constata-se que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I, que faculta ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Agravo do recurso especial principal desprovido. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do CPC/2015, art. 997, III (correspondente ao CPC/1973, art. 500, III). ... ()
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28 - STJ Recurso especial adesivo de pereira neto, macedo advogados prejudicado em face do não conhecimento do recurso especial principal. Manifesta improcedência do recurso. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial principal não conhecido. Súmula 83/STJ. Recurso especial adesivo prejudicado. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial principal não foi conhecido, por incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, em razão de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Inexistência de agravo contra a decisão de negativa de seguimento do recurso especial principal. Agravo interno não conhecido.
1 - A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Inexistência de agravo contra a decisão de negativa de seguimento do recurso especial principal. Agravo interno não conhecido.
1 - A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo.... ()
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32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Dia de corpus christi. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Prejudicado o agravo em recurso especial adesivo da parte agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial adesivo. Provimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso principal. Exame de admissibilidade do adesivo. Possibilidade. Correção monetária e juros de mora devidos pela fazenda pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso durante sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Resp Acórdão/STJ.
«1. O recurso especial adesivo somente não foi admitido no Tribunal de origem em virtude da inadmissão do recurso principal. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial adesivo. Provimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso principal. Exame de admissibilidade do adesivo. Possibilidade.
1 - Em razão da relação de subordinação existente entre os recursos (do adesivo para com o principal) e ante a não realização do juízo de admissibilidade do recurso acessório na origem (julgado prejudicado), conhecido o recurso principal por esta Corte Superior deve ser também examinado o recurso adesivo.... ()
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35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de responsabilidade civil por erro médico c/c indenizatória de danos morais. Recurso especial principal inadmitido. Impossibilidade do conhecimento do recurso especial adesivo. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º (correspondente ao CPC/1973, art. 500, III). Precedentes. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Alegada contradição. Não ocorrência. Reexame da causa nos embargos de declaração. Impossibilidade. Defesa alega omissão quanto à ausência de apreciação do recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público. Recurso não conhecido pelo tribunal de origem.
«I - Quanto à alegação de que a contradição não foi devidamente analisada na decisão que rejeitou os aclaratórios, verifica-se que o julgado recorrido examinou fundamentadamente os aclaratórios trazido à sua análise, deixando claro que a existência da argumentação genérica do outrora embargante, o qual sequer apontou as contradições na decisão embargada, revela a nítida intensão de reexame da matéria já julgada. ... ()
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37 - STJ Recurso especial adesivo. Preparo. Recurso especial principal amparado pela assistência judiciária gratuita. Benefício que não se estende ao apelo adesivo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 500,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.060/50.
«I. A assistência judiciária de que goza a parte que interpõe o recurso principal não se estende à parte contrária, que dela não frui, pelo que imprescindível o recolhimento do preparo do adesivo, sob pena de deserção. II. Recurso especial não conhecido.... ()
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38 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. 1) recurso especial principal. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Homicídio consumado. Tese desclassificatória para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). CPP, art. 483, § 4º. Adequada formulação de dois quesitos a respeito do dolo direto e do dolo eventual. Cometimento do delito por dolo eventual não sustentado em plenário. Necessidade de abordagem do dolo eventual que cumpria à defesa ao suscitar a tese desclassificatória. Recurso especial provido. 2) recurso especial defensivo adesivo. Cabimento. Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal de Justiça como único fundamento para obstar o apelo especial adesivo. Agravo em recurso especial principal que afasta o óbice e permite a análise dos dois recursos especiais. Violação ao CPP, art. 483, caput, e § 4º. Homicídio consumado. Inversão na ordem de quesitos constatada. Ausência de prejuízo. Homicídio tentado. Quesito acerca da tentativa que deve ser formulado após o segundo quesito. CPP, art. 483, § 5º. Ausência de ilegalidade. 3) intempestividade do agravo em recurso especial defensivo. 4) agravo em recurso especial defensivo adesivo (agravo em recurso especial interposto de forma adesiva). Ausência de previsão legal. 5) agravo em recurso especial da acusação conhecido. Recurso especial principal provido. Recurso especial adesivo desprovido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.
1 - Dispõe o CPP, art. 482, parágrafo único, in fine, que o juiz presidente elaborará os quesitos levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. De rigor, inexistindo tese desclassificatória, seriam realizados os três quesitos obrigatórios a respeito da materialidade, da autoria e da absolvição (CPP, art. 483, I, II e III). 1.1. No caso concreto, a Acusação não alegou ser cabível a condenação por homicídio consumado a título de dolo eventual e a Defesa apresentou a tese desclassificatória para o delito de lesão corporal seguida de morte, atraindo o disposto no CPP, art. 483, § 4º. E, consoante também incontroverso, foram formulados dois quesitos para abarcar a alegação defensiva, quais sejam, o primeiro a respeito do dolo direto, tendo os jurados respondido negativamente, e o segundo a respeito do dolo eventual, tendo os jurados respondido afirmativamente. Tal proceder na quesitação encontra respaldo em precedentes desta Corte. 1.2. Ressalta-se que a sistemática do Tribunal do Júri implica numa visão mais alargada do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Nesse sentido, o próprio CPP permite ao juiz reconhecer o homicídio culposo que obviamente não foi objeto de denúncia e pronúncia, razão pela qual seria incongruente vedar aos jurados, competentes que são, reconhecer o homicídio por dolo eventual. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a denúncia não especifica o dolo imputado, limitando-se ao asseverar que a conduta ocorreu «com dolo de homicídio". 1.3. Haverá lesão corporal seguida de morte se, e somente se, preenchidos dois requisitos: evidenciado que o agente não quis a morte (não atuou com dolo direto de homicídio) ou não assumiu o risco de produzir o resultado (não atuou com dolo eventual). Considerando que a Defesa foi quem levou ao conhecimento dos jurados a tese desclassificatória de homicídio consumado para lesão corporal seguida de morte e que, a apresentação da referida tese de forma completa abarca afastamento da conduta animada pelo dolo eventual, não há que se falar em surpresa ou ofensa ao princípio da amplitude de defesa. Ou seja, se a tese do dolo eventual não foi discutida em plenário, eventual nulidade não poderia ter sido invocada pela Defesa, pois concorreu para tanto, sendo aplicável o CPP, art. 565. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inviabilidade do recurso especial principal. Apelo especial adesivo prejudicado. Decisão mantida.
1 -- Com a confirmação da inviabilidade do apelo principal, fica prejudicado o processamento de recurso especial adesivo. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Constatação. Correção não efetivada. Devolução dos autos à origem. Agravo em recurso especial adesivo prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, constatada a deficiência na fundamentação e omissão não sanada, impõe-se a devolução dos autos à Corte estadual, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração, sanando o vício atestado. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial e recurso especial adesivo. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/98. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Na via do recurso especial não é dado pesquisar percentuais e valores da condenação para avaliar o decaimento mínimo nos ônus sucumbenciais, pois demandaria inegável incursão na seara fático probatória da lide, providência vedada pela Súmula 07/STJ.... ()
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42 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso adesivo prejudicado. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.
«1. A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. ... ()
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43 - STJ Processo civil. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 500 (art. 997, § 2o. III do CPC/2015). Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual entende que o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag. 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18.4.2011). ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso adesivo. Prazo das contrarrazões. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O recurso especial adesivo deve ser interposto no prazo das contrarrazões. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso principal. Negativa de seguimento. . Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 500, III. Precedentes do STJ.
«1. «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. (AgRg no Ag 1367835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011) ... ()
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46 - STJ Medida cautelar. Recurso especial adesivo. Decisão interlocutória. Prova pericial. Prazo e juntada dos quesitos relativos à perícia. CPC/1973, arts. 421, § 1º e 542, § 3º.
«Deve ser mantida a retenção, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, do recurso especial interposto em agravo de instrumento, que cuida do prazo e da juntada dos quesitos relativos à perícia, ausente qualquer particularidade na hipótese presente capaz de afastar a regra geral.... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial principal inadmissível. Recurso adesivo que não pode ser conhecido. CPC/1973, art. 500, III.
«1. O Presidente desta Corte conheceu do agravo em recurso especial e, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea «b, negou seguimento ao recurso especial principal, por julgá-lo inadmissível, e, com amparo na alínea «c do referido dispositivo legal, deu parcial provimento ao recurso especial adesivo. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial e recurso especial adesivo. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/98. Do pedido. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - É inviável o exame referente à redistribuição do ônus sucumbencial, pois, para determinar se na espécie houve decaimento em parte mínima do pedido, necessária a aferição da sucumbência de cada litigante, o que implica reexame do contexto fático probatório, vedado a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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49 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial adesivo. Ação monitória. Prescrição decenal. Recurso prejudicado. Decisão mantida.
1 - O recurso especial do agravado foi provido, para reformar o acórdão recorrido e decretar a prescrição da pretensão de cobrança da agravante, nos autos da demanda monitória, com base na prescrição quinquenal, à luz da pacífica jurisprudência do STJ sobre a matéria. Portanto, era de rigor julgar prejudicado o recurso adesivo que intentava a aplicação da prescrição decenal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. ... ()
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50 - STJ Ação rescisória ajuizada contra decisão que deu provimento a recurso especial adesivo, mesmo não se tendo conhecido do recurso principal. Alegação de ofensa à literalidade de lei. Violação manifesta do CPC/2015, art. 997, § 2º. Ação procedente. Processual civil. CPC/2015, art. 966, V. CPC/2015, art. 1.042.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que o cabimento da ação rescisória, com fulcro no CPC/2015, art. 966, V, «pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada contrariou a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica insustentável, sob pena de perpetuar a discussão acerca da matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica» (REsp. 1812083, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). ... ()
