CPC/1973 - Código de Processo Civil

• Prova pericial. Perito. Nomeação e fixação dos honorários

- O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.

Redação anterior: [Art. 421 - O juiz nomeará o perito.]

§ 1º - Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

§ 2º - Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.

Redação anterior: [§ 2º - Havendo pluralidade de autores ou de réus, far-se-á a escolha pelo voto da maioria de cada grupo; ocorrendo empate, decidirá a sorte.]