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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2006.2300

1 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2006.3200

2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita qualificada. CPP, art. 41. Violação não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. CPP, art. 155, caput. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Autoria e materialidade comprovadas. Descabimento da revisão das conclusões. Súmula 7/STJ.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a descrição de forma clara, objetiva e pormenorizada dos fatos e classificação do crime, de forma a permitir o início da persecução penal na via judicial, bem como o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7000.4800

3 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Fraudes em licitações. Contratação direta. Medicamentos. Prescrição. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Dolo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o ex- prefeito do Município de Palmeira da Missões e outros réus, pela prática de fraude em processo licitatório, consistente na aquisição de forma direta e fracionada de medicamentos e produtos farmacêuticos, no período compreendido entre 2001 e 2003. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7003.7300

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ilegalidade do julgamento monocrático. Inexistência. Cumprimento da pena corporal. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo, ao relator, negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0350.9002.1900

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ... ()

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