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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5001.9000

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo lesivo à honra de pessoa falecida. Exposição distorcida dos fatos. Benefício a partícipe do homicídio. Indenização. Filhas da vítima. Independência entre esfera cível e penal. Dano moral configurado. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório mantido. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do CCB/2002, art. 935. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5003.8300

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Necessária superação do entendimento firmado no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ (representativo da controvérsia). Caráter de sanção criminal reconhecido pelo STF naADI Acórdão/STF (dje 6/8/2019). Jurisprudência da sexta turma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5003.8200

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.805,1 kg de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de exclusão da causa de aumento decorrente da transnacionalidade do delito e de reconhecimento do privilégio. Instâncias ordinárias que reconheceram o caráter transnacional do tráfico. Fundamento na carga transportada advir da fronteira Brasil-paraguai; e na quantidade e na natureza da droga apreendida. Instâncias ordinárias que atestaram a participação do agravante em organização criminosa. Fundamento no pagamento prévio de R$ 3.000,00 e posterior de R$ 10.000,00; no local adrede preparado onde foi colocado óleo de vísceras para esconder o cheiro do entorpecente; na carga acobertada com nota fiscal falsa; e na elevada quantidade de entorpecente. Alteração do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Necessária análise do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Quanto à causa de aumento da transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, I), o Juízo singular, bem como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, órgãos competentes, no caso concreto, para a análise dos aspectos de índole fático probatória, constataram que, em função da carga transportada advir da fronteira Brasil-Paraguai, bem como como pela quantidade e pela natureza da droga apreendida (1.805,1 kg de cocaína), que havia elementos suficientes para justificar a imposição de tal gravame à pena do agravante. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.4200

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental intempestivo. Interposição contra acórdão de turma do STJ. RISTJ, art. 258. Recurso manifestamente incabível.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental teve início em 3/2/2020 (segunda-feira) e término em 7/2/2020 (sexta-feira) - e/STJ fl. 364. Porém, o presente agravo foi protocolizado em 13/2/2020, quinta-feira, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1010.2800

5 - STJ. Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Uso de documento falso. Afastamento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, do delito do CP, art. 304, do Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela absolvição do acusado, pela existência de falsificação grosseira ou de que houve a apresentação espontânea do documento falsificado, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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