logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 511


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Preparo
Art. 511

- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Nova redação ao caput)

§ 1º - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Lei 9.756, de 17/12/98 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único)

§ 2º - A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Acrescenta o § 2º)
  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/95): «Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção.»
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 511 - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Fazenda Nacional, Estadual e Municipal e pelas respectivas entidades da administração indireta, que gozam de isenção legal.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 511

1866 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1481.7005.9200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na égide do CPC/1973. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Preparo. Comprovante do recolhimento do preparo ilegível. Deserção. CPC/1973, art. 511, § 2º. Prazo para regularização. Não cabimento. Juízo de admissibilidade bifásico e não vinculativo. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.9823.8000.3200
STJ
- Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo regimental da empresa e dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, que tem por função institucional uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, orienta que as cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, devendo ser juntadas aos autos sob pena de deserção, logo no momento da interposição do recurso, conforme preceituam o CPC/1973, art. 511 e a Súmula 187/STJ. Ressalva do ponto de vista do Relator. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.6514.3002.6500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Inexistência de comprovação da hipossuficiência. Justiça gratuita. Impossibilidade. CPC/1973, CPC, art. 511. Súmula 187/STJ. Incidência.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.2853.1004.2400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Preparo insuficiente. Intimação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Não atendimento, no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Alegação de que se trata de valor ínfimo. Ausência de justificativa plausível. Aproveitamento do preparo realizado pelos demais recorrentes. Impossibilidade. Isenção do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Aplicação a processos digitalizados, no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.7863.5006.9500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a deserção do recurso especial. Insurgência da requerida.

«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 1/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.2971.5002.3700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob as regras do CPC/1973. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.6500.2000.3700
STJ
- Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Preparo. Falta de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.9062.7000.9500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.9530.6002.6300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação das demandadas.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.3250.0007.1200
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a juntada de comprovante de agendamento. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL