Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial adesivo. Preparo. Recurso especial principal amparado pela assistência judiciária gratuita. Benefício que não se estende ao apelo adesivo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 500,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.060/50.
«I. A assistência judiciária de que goza a parte que interpõe o recurso principal não se estende à parte contrária, que dela não frui, pelo que imprescindível o recolhimento do preparo do adesivo, sob pena de deserção. II. Recurso especial não conhecido.... ()
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