Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial principal não conhecido. Súmula 83/STJ. Recurso especial adesivo prejudicado. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial principal não foi conhecido, por incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, em razão de o Tribunal de origem ter decidido em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote