pericia grafotecnica e nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A CONTA BANCÁRIO NÃO CONTRATADA OU PRETENDIDA - PERICIA GRAFOTECNICA CONCLUSIVA QUANTO A FRAUDE NA ASSINATURA DO CONTRATO

2 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO A FRAUDE DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Necessidade de realização de Perícia grafotécnica. Determinação de redistribuição do feito à Justiça Comum. Possibilidade. Princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais. Em que pese a disposição da Lei 9.099/95, art. 51, II, é possível a redistribuição dos autos à Vara Cível. Decisão Mantida. Agravo Improvido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. VICIO NA CONTRATAÇÃO. PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO É DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR NA FORMA DOBRADA OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Cinge-se a matéria devolvida quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão do contrato de cartão de crédito consignado e quanto ao dano moral. ... (Continua)

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contrato de cartão de crédito - RMC - Apela a autora - Negativa de celebração do contrato pela apelante - Laudo pericial grafotécnico conclusivo pela autenticidade da assinatura atribuída à autora - Expert Judicial ressalvou que a perícia grafotécnica é baseada na análise do traçado e não do documento como um todo, enfatizando que, com isso, há possibilidade da realização da perícia grafotécnica mesmo em cópias - Desnecessidade da realização da prova com a via original do contrato - Inocorrência de cerceamento de defesa - Instituição financeira apelada que comprovou a existência de relação jurídica e a regularidade dos débitos - Descabida a devolução de valores e a indenização por dano moral pretendidas - Sentença de improcedência mantida - Mantida a condenação aos ônus da sucumbência e majorada a verba honorária a 15% sobre o valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA FALSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Na hipótese, busca o apelante a reforma da sentença para julgar procedente os embargos à execução e, em consequência, declarar insubsistente a execução pela inexistência de título. Prova grafotécnica produzida pelo apelante e carreada aos autos, que atesta a falsidade da assinatura no título executivo. Prova pericial unilateral, que não pode prevalecer diante da ausência do contraditório. O magistrado é o destinatário das provas. Inteligência do CPC, art. 370. Necessidade de realização de prova grafotécnica. Nulidade da sentença, devendo ser reaberta a instrução processual. Sentença anulada de ofício e prejudicado o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, visando à restituição de valores descontados de benefício previdenciário e à compensação pelos danos decorrentes, sob alegação de inexistência de relação jurídica válida e de ausência de autorização para os descontos. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela parte autora requerendo: (i) a anulação da sentença, com a reabertura da instrução probatória para a realização de perícia grafotécnica; (ii) caso superada a preliminar, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros e correção monetária; (iii) o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: Examina-se: (i) a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) a validade dos descontos realizados sem autorização expressa da autora. III. Razões de Decidir: O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida em réplica, comprometeu a análise da controvérsia, caracterizando cerceamento de defesa. A perícia grafotécnica mostra-se essencial à verificação da autenticidade da assinatura constante da ficha de adesão apresentada pela ré. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de viabilizar a produção da prova pericial. Tese de Julgamento: 1. Configura-se cerceamento de defesa quando é indeferida a produção de prova técnica indispensável à solução da controvérsia. 2. A nulidade da sentença deve ser reconhecida para possibilitar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Diante do provimento do recurso, afasta-se a aplicação do disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6807)... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e pedido de indenização por dano moral, condenando-a por litigância de má-fé. A autora alega cerceamento de defesa, pleiteando a anulação da sentença por ausência de prova pericial grafotécnica, essencial para apurar a autenticidade de sua assinatura no contrato. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Documentos e prova pericial grafotécnica suficientes para o deslinde da controvérsia - MÉRITO - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo constitucional do contraditório, que atestou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Licitude da contratação demonstrada - Descontos legítimos - Crédito utilizado para quitação do contrato portado - Ausente saldo residual em prol da autora - Sentença mantida, com majoração da verba sucumbencial, observada a gratuidade de justiça - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Ação penal complexa. 12 réus, assistidos por advogados diversos, e testemunhas. Pedidos de nulidade, relaxamento da prisão e perícias. Insistência da defesa na realização de perícia grafotécnica. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

13 - TJSP Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não Ementa: Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não autênticas - Afastam-se as multas atribuídas ao autor - reconhecimento da nulidade do ato administrativo- Dano moral reconhecido - Valor fixado de forma adequada - Recurso Não Provido

14 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINAR.

Afastada. Desnecessidade de buscar prévia via administrativa. NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que a assinatura constante do contrato objeto da lide não partiu do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito na forma simples pela aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ e ausência de comprovação de má-fé do banco. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Honorários redistribuídos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para que o banco réu seja condenado a indenizá-la por danos morais e alterar a sucumbência; e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência, com aplicação da pena por litigância de má-fé - Apelo do autor - MÉRITO - Autor que alegou na inicial a contratação de empréstimo e refinanciamentos à sua revelia e sem sua autorização, postulando desde logo a realização de prova pericial grafotécnica - Não comparecimento do autor na data agendada para a realização de perícia grafotécnica, sem comprovação a respeito da justificativa apresentada - Pedido de desistência da realização da prova pericial, pugnando-se pelo julgamento antecipado da lide - Autor que agiu de modo temerário - Patente o desperdício ou inutilidade da atividade processual desenvolvida - Precedentes desta C. Corte - Ademais, evidenciada a contratação regular - Situação que configura a hipótese do CPC, art. 80, V, e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme art. 81 do mesmo diploma processual civil; no caso, mantida a fixação em 5% do valor da causa atualizado - Sentença irretocável, majorada a verba honorária de 10% para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA DO DOCUMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A PERÍCIA TEMPESTIVAMENTE. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual. O autor alega nulidade por cerceamento de defesa, argumentando que a perícia grafotécnica foi realizada com base em cópia digitalizada do contrato e não no documento original, além de a sentença ter sido proferida sem o encerramento da instrução. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sem a realização de perícia grafotécnica requerida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Perícia Grafotécnica determinada de ofício - Decisão que saneou o processo e determinou a realização de perícia grafotécnica - Recurso interposto pela Requerida. Superveniência de realização da perícia judicial. Fato consumado. Perda de objeto do agravo de instrumento restando prejudicado o seu exame, ante a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que determinou à instituição financeira o custeio dos honorários periciais da perícia.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos em ação na qual discutia a validade de contrato bancário, cuja assinatura impugnou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) determinar se a nulidade da sentença deve ser reconhecida para reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Restou caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que a sentença de improcedência foi fundamentada no contrato cuja assinatura a autora impugnou, sem a realização de perícia grafotécnica, apesar de tal prova ser adequada para esclarecer a autenticidade da assinatura. (ii) O contrato impugnado, por ser documento particular, tem sua validade condicionada à demonstração de autenticidade, conforme o CPC, art. 428, I. A ausência de prova pericial gera incerteza sobre a validade do contrato e seus efeitos. (iii) O depósito do numerário na conta da autora, utilizado como argumento na sentença, também está vinculado à autenticidade do contrato, sendo necessária a prova técnica para esclarecer a controvérsia. (iv) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, combinado com o CPC, art. 429, II, a prova pericial é ônus do fornecedor de serviços, neste caso, o banco que produziu o contrato. A ausência da perícia impediu a elucidação do fato controvertido essencial para o deslinde da lide. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, para anular a r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando-se a produção de prova pericial grafotécnica... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro, além da condenação pelos danos morais. Recurso da ré alegando a incompetência do Juizado pela necessidade de prova pericial grafotécnica. Afirmação de ausência de fraude, vez que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora sem devolução. Sentença procedência em parte. Recurso da autora para reforma da sentença a fim de que haja a condenação do Banco aos danos morais, ante o reconhecimento da fraude praticada. Acolhida a preliminar de incompetência do Juizado pela necessidade de prova pericial. Provido o recurso da ré e prejudicado o da autora.

22 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PROVA PERICIAL (GRAFOTÉCNICA). INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO DA AUTORA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE ACESSO À JUSTIÇA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA DEMANDANTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, os quais visavam à interrupção de descontos bancários de seguro de vida e previdência não reconhecidos, bem como à repetição em dobro dos valores debitados. A sentença se baseou na falta de provas mínimas, por parte da autora, das alegações. ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Ação declaratória de nulidade de testamento. Falsificação de assinatura do testador. Determinação, em saneamento do processo, a produção de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Agravante pretende a produção de outras provas, além da perícia. Descabimento. Perícia grafotécnica é prova essencial e única, para verificação de eventual falsificação de assinatura. Eventual preenchimento de outros requisitos é questão secundária, que se submete ao resultado da perícia. Aplicação do teor dos artigos 125, inciso II e 130, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

24 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NULIDADE REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pela autora, determinando o cancelamento do débito e condenando o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que manteve o valor estimado pelo perito para realização de perícia grafotécnica - Dispensa do contraditório recursal - INSURGÊNCIA DO RÉU - Pretensão de redução do valor - Alegação de excesso - DESCABIMENTO - Valor arbitrado provisoriamente em R$ 2.600,00, para realização de perícia grafotécnica, que não se revela excessivo e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPLEXIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

A produção de prova pericial complexa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, guiado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos na Lei 9.099/1995, art. 2º. Diante da necessidade de produção de perícia grafotécnica, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Nulidade de negócio jurídico não comprovada. Perícia grafotécnica. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova não requerida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE.

Verificada a interposição extemporânea do recurso de apelação, o não conhecimento do recurso, ante a sua manifesta intempestividade, é medida que se impõe. Diante da necessidade da realização de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo apresentado, o julgamento da lide sem possibilitar a realização da referida prova consubstancia nulidade da sentença por cerceamento de defesa.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DEPOIMENTO PESSOAL.

Ação em que o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição requerida, afirmando que o valor foi creditado em sua conta bancária sem anuência e que as parcelas vêm sendo deduzidas mensalmente de seus proventos previdenciários. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, sob o fundamento de que a instituição financeira não pleiteou prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. O requerido apelou, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não ter sido permitida a colheita do depoimento pessoal do autor e por não ter sido realizada prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Sentença de procedência. Irresignação dos bancos réus. Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes dos contratos objetos da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. DANOS MATERIAIS. Repetição do indébito. Alteração na forma de reparação. Repetição do indébito na forma simples para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Pleito exclusivo do réu banco ITAU para minorar o valor dos danos morais. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não acolhimento. Proveito econômico irrisório. art. 85, parágrafo 8º, do CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cabimento, custas e despesas devidas ao Estado por conta da utilização do serviço judiciário a que deu causa. Não acolhimento. Honorários mantidos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 30.03.2021, bem como para minorar, exclusivamente para o réu banco ITAÚ e o corréu condenado solidariamente, o valor arbitrado dos danos morais... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos materiais e morais. O autor alega que o contrato de empréstimo consignado não foi por ele assinado e pede nova perícia grafotécnica. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS RELATIVOS À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO VALOR DE R$3.000,00. MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO À COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS E REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO PERICIAL OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DO FAZIMENTO DA PERÍCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar na nulidade do laudo pericial pautada na irregularidade da realização de perícia grafotécnica por amostragem, através de técnicas de comparação da assinatura do contrato com os padrões gráficos encontrados em documento oficial de identidade e na procuração constantes nos autos. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA. REJEITADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA DE FORMA REMOTA. VALIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, CPC/2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE CONSTATADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO.

Se há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa, para realização de nova prova pericial, apenas por ter o perito colhido assinatura de forma remota. Logo, não havendo qualquer omissão, inexatidão, erro grosseiro ou demonstração cabal de parcialidade do perito na confecção do laudo pericial, deve ser mantida a decisão, posto que a matéria técnica se encontra esclarecida nos autos. Considerando que a instituição financeira não comprovou a contratação do empréstimo consignado, deve ser mantida a declaração de inexistência. Caracteriza dano de cunho moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

37 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Perícia grafotécnica concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas à requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução dos valores cobrados. Dano moral in re ipsa. Razoável a importância de R$ 3.000,00, arbitrada pelo Juízo a quo, quantia inferior à adotada por esta Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP *Ação de declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Ação julgada improcedente - Alegação de nulidade da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica na via original do contrato - Descabimento - Possibilidade de realização de perícia grafotécnica em via digitalizada do contrato - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Documento legível que não gerou óbice à conclusão de autenticidade da assinatura do autor que, por sua vez, não refutou as conclusões do laudo pericial - Inexistência de cerceamento de defesa na hipótese - Sentença mantida - Recurso negado.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUERELA NULLITATIS INSANABILI -

Alegação de nulidade de citação na ação monitória movida pelo réu - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor- Magistrado de origem que reconheceu a indispensabilidade da realização de perícia grafotécnica - Autor que havia postulado a perícia na exordial e em réplica - Julgamento antecipado incabível - Dilação probatória necessária - Sentença anulada - RECURSO PROVID... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Contestação acenando com a falsidade das assinaturas contidas no contrato de compra e venda e recibos de pagamentos. Laudo pericial produzido nos autos que comprovou a falsidade. Improcedência. Inconformismo do Autor centrado na decadência da anulação do negócio jurídico por parte da apelada, nulidade do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia. Descabimento. Argumentação deduzida que não infirma a conclusão proferida na sentença, notadamente em relação a falsidade confirmada por prova pericial grafotécnica. Realização de nova perícia que sequer foi postulada na manifestação a respeito do laudo. Pressupostos necessários à adjudicação não demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação rescisória proposta em face da r. sentença que julgou improcedente ação de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóveis, alegando os autores falsidade das assinaturas com base em laudo particular. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a ação rescisória é cabível com base em alegação de falsidade de assinaturas, com base em laudo particular. 3.- A perícia grafotécnica nos autos principais concluiu pela autenticidade das assinaturas e a divergência entre laudos periciais oficial e particular não é suficiente para rescisão da sentença, nos termos do CPC, art. 966, VI. 4.- Autores, ademais, que não produziram provas nos autos da ação anulatória acerca da suposta simulação do negócio, sendo incabível a produção nesta via. 5.- Ação rescisória, por fim, que não é sucedâneo de apelação. 6.- Revelia da ré que não produz efeitos na ação rescisória. Ação improcedente... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

A exibição do contrato original para a realização da perícia grafotécnica somente é indispensável quando o perito declara a inviabilidade de sua realização no documento digitalizado. Logo, a realização de perícia grafotécnica em contrato digitalizado não enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE QUESTIONADA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se discute a validade de contrato de empréstimo consignado que teria ensejado descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. A instituição financeira apelada juntou o contrato após a contestação, tendo a parte autora impugnado sua autenticidade e requerido a produção de prova pericial grafotécnica. A sentença de mérito foi proferida sem a realização da perícia requerida. ... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo. Assinatura atribuída ao devedor fiduciário. Perícia grafotécnica. Falsidade configurada. Nulidade do contrato reconhecida. Recurso não provido.

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Decisão que intimou a parte ré a realizar depósito dos honorários periciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Perícia grafotécnica determinada de ofício. Rateio dos honorários periciais. Aplicação do CPC, art. 95. Honorários que foram estimados de forma excessiva. Redução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de empréstimo consignado que esta não contratou. A autora pleiteou a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica; (ii) analisar a necessidade de realização de perícia para apurar a autenticidade da assinatura nos documentos contratuais apresentados pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento de cerceamento de defesa é cabível quando o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial essencial ao esclarecimento dos fatos, impede o exercício do direito de defesa da parte. 4. No caso de impugnação da assinatura em contrato de empréstimo consignado, cabe à parte que apresentou o documento provar sua autenticidade por meio de perícia grafotécnica, conforme o CPC, art. 429, II. 5. A ausência de perícia em situação onde há contestação quanto à validade da assinatura viola o devido processo legal e justifica a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da fase de instrução, com determinação de realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Crédito bancário. Alegada nulidade por falsificação da assinatura da autora. Desnecessidade de perícia contábil. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de comparecimento da apelante para coleta do material, apesar de intimada para tanto. Presunção de veracidade da assinatura. Descabimento da prova oral para comprovar eventual fraude. Depósito dos valores emprestados comprovado pelo banco apelado. Pedido julgado improcedente. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANAFALBETISMO FUNCIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada contra instituição financeira, na qual a requerente sustenta ser analfabeta funcional e questiona a validade de empréstimo consignado contratado em meio eletrônico. O Juízo de primeiro grau entendeu pela regularidade da contratação, dada a ausência de comprovação do analfabetismo. A insurgência recursal cinge-se à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia para verificar a condição de analfabetismo funcional da autora, o que comprometeria a validade do contrato firmado sem a observância das formalidades legais. Subsidiariamente, a apelante requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que deferiu prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Descabimento - Autora que contesta as assinaturas inseridas na Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo banco réu - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Adiantamento da integralidade dos honorários periciais que incumbe à instituição financeira, como desdobramento do ônus da prova que lhe fora atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento - Afastamento da regra geral do CPC, art. 95, caput - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pedido subsidiário prejudicado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. -

Nos termos do CPC, art. 783, «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. - Diante da perícia técnica que conclui falsidade da assinatura lançada no contrato, é nula a execução conforme CPC, art. 803, I.... (Continua)