Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA. REJEITADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA DE FORMA REMOTA. VALIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, CPC/2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE CONSTATADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO.

Se há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa, para realização de nova prova pericial, apenas por ter o perito colhido assinatura de forma remota. Logo, não havendo qualquer omissão, inexatidão, erro grosseiro ou demonstração cabal de parcialidade do perito na confecção do laudo pericial, deve ser mantida a decisão, posto que a matéria técnica se encontra esclarecida nos autos. Considerando que a instituição financeira não comprovou a contratação do empréstimo consignado, deve ser mantida a declaração de inexistência. Caracteriza dano de cunho moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)