Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência, com aplicação da pena por litigância de má-fé - Apelo do autor - MÉRITO - Autor que alegou na inicial a contratação de empréstimo e refinanciamentos à sua revelia e sem sua autorização, postulando desde logo a realização de prova pericial grafotécnica - Não comparecimento do autor na data agendada para a realização de perícia grafotécnica, sem comprovação a respeito da justificativa apresentada - Pedido de desistência da realização da prova pericial, pugnando-se pelo julgamento antecipado da lide - Autor que agiu de modo temerário - Patente o desperdício ou inutilidade da atividade processual desenvolvida - Precedentes desta C. Corte - Ademais, evidenciada a contratação regular - Situação que configura a hipótese do CPC, art. 80, V, e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme art. 81 do mesmo diploma processual civil; no caso, mantida a fixação em 5% do valor da causa atualizado - Sentença irretocável, majorada a verba honorária de 10% para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)