Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Prescrição. Inocorrência. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento da última parcela. Prazo prescricional quinquenal.  2. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado. Impugnação quanto a autenticidade das assinaturas do contrato. Pericia grafotécnica impossibilitada pela conduta da parte autora, que desistiu dessa prova. Hipótese que impossibilita a inversão do ônus probatório, a despeito da incidência do CDC. Autora que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. 3. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso provido