Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANAFALBETISMO FUNCIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada contra instituição financeira, na qual a requerente sustenta ser analfabeta funcional e questiona a validade de empréstimo consignado contratado em meio eletrônico. O Juízo de primeiro grau entendeu pela regularidade da contratação, dada a ausência de comprovação do analfabetismo. A insurgência recursal cinge-se à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia para verificar a condição de analfabetismo funcional da autora, o que comprometeria a validade do contrato firmado sem a observância das formalidades legais. Subsidiariamente, a apelante requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)