Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE QUESTIONADA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se discute a validade de contrato de empréstimo consignado que teria ensejado descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. A instituição financeira apelada juntou o contrato após a contestação, tendo a parte autora impugnado sua autenticidade e requerido a produção de prova pericial grafotécnica. A sentença de mérito foi proferida sem a realização da perícia requerida. ... (Continua)