Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Ação julgada improcedente - Alegação de nulidade da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica na via original do contrato - Descabimento - Possibilidade de realização de perícia grafotécnica em via digitalizada do contrato - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Documento legível que não gerou óbice à conclusão de autenticidade da assinatura do autor que, por sua vez, não refutou as conclusões do laudo pericial - Inexistência de cerceamento de defesa na hipótese - Sentença mantida - Recurso negado.