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Doc. LEGJUR 104.0694.6000.0500

1 - TJRJ Roubo. Qualificadora. Arma. Ausência de apreensão e perícia. Pena. Aumento. CP, art. 157, § 2º, I.

«A ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do CP, art. 157.... ()

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Doc. LEGJUR 141.6044.0000.9500

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Apreensão de bebidas lácteas armazenadas sob temperaturas superiores às estipuladas pelo fabricante. Alegação de ausência de perícia (análise química) atestando a impropriedade dos produtos para consumo. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de materialidade. Impossibilidade. Presença de conjunto probatório amplo. Auto de apreensão. Auto de infração. Relatório da inspeção técnica. Perícia física (externa) dos produtos. Prazo de validade expirado. Recurso não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou diante da ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre no presente caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.4750.0004.2300

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Apreensão de aparelho celular e chip na unidade prisional. Revolvimento fático probatório. Ausência de perícia nos objetos encontrados. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1 - A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de aparelho celular e «chip, inseridos na unidade prisional pela visitante do preso), em razão da atipicidade da conduta do paciente e da ausência de perícia nos objetos encontrados são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.7532.5007.2100

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo com emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Potencialidade lesiva afastada. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Não incidência.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento segundo o qual é desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, para aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. ... ()

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