litispendencia e excecao de pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade e impugnação à arrematação. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Nulidades absolutas não observadas. Litispendência em relação às matérias apresentadas nos embargos à execução. Pleito da agravada de reconhecimento de litigância de má-fé. Não acolhimento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à arrematação mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - EXERCÍCIOS DE 2014

a 2017 - MUNICÍPIO DE SUMARÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício 2016/2017 - Insurgência da agravante executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Pretensão de extinguir a execução fiscal pelo reconhecimento de nulidade e irregularidade na constituição da CDA, além de prescrição - Decretação de extinção afastada - CDA hígida e que contém todos os pressupostos legais - Prescrição que não deve ser reconhecida, pois quando proposta a ação não havia transcorrido o prazo quinquenal - Alegação de litispendência trazida em contrarrazões - Inocorrência - Pedidos distintos que não comportam identidade das ações - Decretação de extinção afastada - pertinência da cobrança de ISS e vício no lançamento do tributo que demandam dilação probatória, incabível pela estreita via da exceção de pré-executividade - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não há qualquer irregularidade que pudesse levar ao acolhimento das alegações do executado, de litispendência, ilegitimidade de parte e nulidade contratual, de rigor a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Insurgência da Municipalidade contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ocorrência da prescrição - Cabimento - O parcelamento do débito tributário configura causa interruptiva da prescrição. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Súmula 653 do E. STJ - A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado - Afastamento da prescrição, porquanto o prazo prescricional foi interrompido com o parcelamento - Ação proposta dentro do prazo prescricional - Litispendência -Ocorrência - - Distribuída ação idêntica antes de homologado o pedido de desistência daquela outra anteriormente distribuída, resta configurada a litispendência - Sentença parcialmente reformada - Recuso parcialmente provido.... (Continua)

6 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Prescrição. Pagamento. Litispendência. Possibilidade de argüição, desde que haja prova pré-constituída. CPC/1973, art. 745.

«... Tipicamente, a prescrição, o pagamento e a litispendência podem ser conhecidos pela via da exceção, sempre que demonstrados por prova documental pré-constituída. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

7 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÓBICE PARCIAL À COBRANÇA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DOS MESMOS DÉBITOS - COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA (ART. 485, V, CPC) - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - DECISÃO ULTRA PETITA - EXTINÇÃO DO FEITO ALÉM DOS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada para declarar a extinção da execução fiscal por violação da coisa julgada, tendo em vista a declaração de prescrição em demanda anteriormente ajuizada para a cobrança das mesmas Certidões de Dívida Ativa (CDAs). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Litispendência. Acolhimento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Observância.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

Nos termos do consolidado entendimento adotado pelo STJ «inexiste preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação alegados em exceção de pré-executividade, pois são matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo". 2. «O fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/5/2016). 3. Reconhecida a existência de litispendência deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito. 3. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada como defesa incidental apta a combater vícios ou nulidades do título executivo, referindo-se à matéria de ordem pública. A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à desnecessidade de dilação probatória, ou seja, deve conter provas pré-constituída.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob fundamento de litispendência. Inconformismo. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse processual rejeitadas. Exceção fundamentada no descumprimento de decisão judicial com regular produção de efeitos. Matéria de ordem pública e que dispensa dilação probatória. Litispendência não configurada. Pretensão à aplicação da decisão judicial proferida nos autos da ação anulatória, e não à rediscussão da matéria. Acórdão cujos efeitos não foram suspensos. Observância obrigatória, até eventual notícia de efeito suspensivo ou de reforma em instância superior. Exceção, contudo, que deve permanecer rejeitada. Pedidos de afastamento de encargos que não estão sendo cobrados e de extinção da execução por iliquidez. Inadmissibilidade. Iliquidez não configurada. Mero excesso de execução, bastando a retificação dos cálculos. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida por fundamentos diversos. Inexistência de nulidade da execução fiscal, não havendo causa para sua extinção. Agravo desprovido, com observação.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 1992 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de existência de litispendência e coisa julgada, nulidade da CDA e ocorrência de decadência e não prescrição - Decadência - Inocorrência - Município tem cinco anos para constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN - Notificação em 13.11.1992, 27.11.1992 e 08.12.1992, dentro do prazo decadencial - Execução fiscal ajuizada anteriormente, julgada extinta, sem resolução do mérito, o que possibilita novo ajuizamento da execução fiscal - Ajuizamento da primeira execução antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, prevalecendo a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que define o ato citatório como termo interruptivo - Ausência de comprovação de existência de citação e, mesmo se presumindo que este se dera em prazo razoável, interrompendo o prazo prescricional, o ajuizamento da nova execução fiscal se deu somente em 23.09.2010, para o débito cobrado com vencimentos em 24.09.1992, 31.07.1992, 02.08.1992 e 29.11.1992, após o prazo prescricional - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade rejeitada. Litispendência e conexão não verificadas. Débito executado que se refere a período diverso daquele buscado nos autos 1013390-62.2020.8.26.0602. Ausência de duplicidade. Decisão mantida. Recurso improvido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Pretensão da agravante de ver reformada a decisão vergastada para determinar (i) a extinção parcial da Execução Fiscal quanto aos débitos que já estavam com a exigibilidade suspensa à época do ajuizamento do feito; e (ii) a extinção ou, ao menos, a suspensão do feito, resguardada a regularidade fiscal da Empresa, com relação aos débitos remanescentes, em função da prejudicialidade externa e do risco de litispendência com as ações próprias ajuizadas anteriormente à presente. Inadmissibilidade. Situação específica dos autos que exige acurada apuração e dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade, que não pode ser banalizada. Matéria restrita àquelas de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Matéria a ser arguida em sede de embargos à execução, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Prejudicialidade externa entre as ações não impede o ajuizamento do feito executivo, mas apenas a realização de atos de constrição, nos termos do disposto nos arts. 784, § 1º, do CPC e 151, II, do CTN. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que, em razão de sua alta indagação, deliberou que a controvérsia relativa à eficácia das escrituras de cessão de direitos hereditários cumpria ser resolvida em ação própria. Não conhecimento. Decisão agravada que desafia recurso homônimo pendente de julgamento. Observações quanto à litispendência recursal e unirrecorribilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 - Sentença que extinguiu a execução em razão da litispendência - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios, com redução pela metade - Irresignação quanto à aplicação do disposto no art. 90, § 4º e art. 827, parágrafo 1º do CPC - Regras que aludem ao reconhecimento jurídico do réu em processo de conhecimento, que não se aplica no caso concreto, por se tratar de execução fiscal - Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o disposto no art. 3º, II e § 5º do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACERTO DA R. SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. APELOS DESPROVIDOS. 1.

Execução fiscal de ICMS que, ante o acolhimento de exceção de pré-executividade, foi julgada extinta sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da litispendência parcial (continência) com relação a outra execução anteriormente ajuizada. 2. Condenação do Estado ao pagamento de honorários de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por apreciação equitativa. 3. Inconformismo do exequente e dos advogados da executada. 4. Não há que se falar na aplicação do art. 26 da LEF se inexiste nos autos qualquer prova de que houve o cancelamento da CDA antes de ser proferida a R. Sentença. 5. Exequente que, ademais, em nenhum momento concordou expressamente com o alegado pela executada em exceção de pré-executividade. 6. Ainda que o tivesse feito, também seria possível sua condenação ao pagamento de honorários, pois foi necessária a contratação de advogado pela executada para que ele oferecesse sua defesa, e tendo em vista o princípio da causalidade. Precedentes do STJ. 7. O Eg. STJ já assentou o entendimento segundo o qual, é possível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas hipóteses em que o juiz sentenciante acolher a alegação de litispendência - mesmo que parcial - em exceção de pré-executividade. 8. Não há, ainda, que se considerar que houve proveito econômico da executada se ela nada ganhou com a exceção de pré-executividade, mas apenas deixou de perder. 9. Honorários fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostram em conformidade com o trabalho desenvolvido no processo pelos advogados da executada, consistente em uma única petição, embora bem elaborada, e considerado, por outro lado, o alto valor em execução. 10. Sentença escorreita, que não merece qualquer reparo. 11. Apelos desprovidos.... (Continua)

18 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA EXECUTADA. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO AFASTADA, AUSENTE CARÊNCIA DA AÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A PROPOSITURA DOS EXECUTIVOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

19 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PRETENSÃO FINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Restando comprovado que ambas as ações possuem as mesmas partes e causas de pedir, além de envolver, inequivocamente, a mesma pretensão final, o reconhecimento da configuração da litispendência e a extinção da presente Ação Rescisória é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 485, V.... (Continua)

20 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo de petição. Apresentação de exceção de pré-executividade após a perda do prazo para os embargos à execução. Preclusão.

«Realizada a penhora e dela tomando ciência a Executada, a via adequada para o exercício de seu direito de defesa são os embargos à execução. Se a Agravante opôs embargos à execução, que não foram conhecidos por intempestividade, impossível a reiteração da matéria neles ventilada por meio da exceção de pré-executividade. Nos termos do CPC/1973, art. 183, esgotado o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, o que se impõe para se viabilizar a própria atividade jurisdicional. Do contrário, o devedor teria mais de uma oportunidade para atacar a execução, o que não é razoável e ainda atenta contra o princípio constitucional da celeridade ou da razoável duração dos processos. A preclusão somente não atinge os atos e as matérias que acarretam vícios insanáveis, tais como a ausência de citação, litispendência, coisa julgada, incompetência absoluta do Juízo, falta de intervenção do Ministério Público, quando exigível. Mas mesmo assim, nem todas podem ser arguidas a qualquer tempo, já que, por exemplo, a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente ou que viola a coisa julgada desafia ação rescisória (CPC, art. 485). A preclusão tem por fim estabilizar o curso do processo, impedindo que os atos de uma determinada fase sejam praticados em momento posterior, para assim impulsionar o feito ao instante seguinte e dessa forma, sucessivamente, até que se realize o último ato processual almejado, que é a sentença de mérito, na fase de conhecimento, e a satisfação da tutela jurídica, na fase de execução. Nessa marcha processual, o retrocesso somente é admitido pelas normas processuais, quando houver vício capaz de afetar a validade do ato final, atuando, assim, em proteção da própria relação processual ou de seus efeitos e não do direito que a parte defende em Juízo, que, como se sabe, está sujeito aos efeitos dos atos e fatos processuais, assim como de omissões processuais, segundo os ônus repartidos entre elas. O interesse público no afastamento da preclusão não se confunde com o interesse público que tutela o direito subjetivo, que a parte busca efetivar por intermédio da tutela jurisdicional.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Processo de execução de título extrajudicial, em que a agravada Consteni Engenharia e Construção Ltda pretende obter o crédito da agravante Rio Preto Esporte Clube decorrente de inadimplemento de instrumento de rerratificação ao instrumento de parceria e demais instrumentos atrelados, assunção de responsabilidades e outras avenças, por meio do qual foi concedido empréstimo de R$ 360.000,00. Recurso da executada. Alegação de litispendência com ação declaratória c/c reparação de danos e cobrança anterior proposta pela exequente. Rejeição mantida. Ação declaratória c/c perdas e danos anterior cobrando valor que se refere a uma das parcelas do empréstimo vencidas à época da propositura da ação. Vencidas as parcelas subsequentes do empréstimo, a exequente interpôs do processo executivo para a cobrança do valor remanescente, excluído, portanto, o valor cobrado no processo anterior. Diversidade dos objetos das ações equiparadas (art. 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC. Litispendência. Pedido subsidiário de conexão. Rejeição. Embora ambas as ações tenham como causa de pedir remota o contrato firmado entre as partes, a causa de pedir próxima é diversa, inexistindo prejudicialidade ou risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dívida condominial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial que foi precedida pela ação de cobrança de contribuições condominiais com condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas. Condomínio que limitou o cumprimento de sentença a certo período e promoveu a execução de contribuições em período posterior. Inexistência de óbice. Litispendência não configurada. Inadimplemento incontroverso. Recurso desprovido

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - LITISPENDÊNCIA: NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR: NÃO CONFIGURAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): VÍCIO - DEFESA: PREJUÍZO: INEXISTÊNCIA. 1.

Não há litispendência se já extinta a ação anterior. 2. A sentença que homologa a desistência da execução fiscal não impede o prosseguimento de novo feito executivo, pois não produz coisa julgada material. 3. Conforme já se manifestou o STJ (STJ), «A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe de 17.9.2013).... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DE

Conforme ponderado em recurso especial interposto contra o acórdão anteriormente proferido nesta apelação, o «STJ posiciona-se no sentido de que a extinção do processo, em decorrência da litispendência, autoriza a observância da regra do § 8º do CPC/2015, art. 85, de tal sorte que é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em quantia certa, mediante juízo de apreciação equitativa".... (Continua)

25 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Exigindo a análise de questões relacionadas a imposto predial territorial urbano dilação probatória, não passíveis de serem apreciadas superficialmente, inadmissível a objeção, que fica reservada às hipóteses relativas às condições da ação como legitimidade de parte, litispendência, higidez do título executivo, prescrição, decadência e pagamento. Rejeição de rigor. Recurso não provido.

26 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Multa ibama. Suspensão. Penhora de bens. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão em Exceção de Pré-Executividade que não conferiu efeito suspensivo à cobrança realizada pelo Ibama na Ação de Execução 0000052-85.2015/4/05.8312, que tramita na 35ª Vara Federal de Pernambuco, no valor de R$ 10.977.260,04 (dez milhões, novecentos e setenta e sete mil, duzentos e sessenta reais, quatro centavos), valor originário da autuação de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), relacionada ao Auto de Infração 541.697 (CDA 65339), por não ter a parte recorrente apresentado licença ambiental relativa ao funcionamento da Usina de cana-de-açúcar em área de 57,21 hectares, argumentando a recorrente possuir licença ambiental expedida por órgão ambiental estadual (CPRH), bem como licença de operação, além de apontar nulidades na constituição do crédito não tributário objeto da Execução Fiscal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal sem Resolução de mérito diante do reconhecimento da litispendência. Reexame necessário. Inaplicabilidade. Agravo interno da contribuinte a que se dá provimento.

«1 - A jurisprudência reconhece o cabimento de Reexame Necessário na hipótese de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para extinguir a Execução Fiscal, uma vez que se trata de sentença desfavorável à Fazenda Pública, que se equipara à sentença de procedência dos Embargos à Execução, incindindo, por analogia, o mesmo regime a que estes seria aplicável. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Redação dada pela Lei 12.844/2013. Não cabimento. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento de litispendência. Por sentença, o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Litispendência. Condenação em honorários advocatícios. Redação dada pela Lei 12.844/2013. Não cabimento. Precedentes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra Novacki Papel e Embalagens S/A. objetivando a cobrança de débitos inscritos e dívida ativa. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Ação anulatória. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade por considerar haver litispendência entre a exceção e a ação anulatória de débito fiscal. O Tribunal a quo, manteve a decisão. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade rejeitada. Litispendência e conexão não verificadas. Débito executado que se refere a período diverso daquele buscado nos autos 1029373-04.2020.8.26.0602. Ausência de duplicidade. Penhora de veículo que se presta a facilitar o ofício de eletricista do executado, mas que não é essencial ao exercício de sua função. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 833, V à espécie. Ausência de demonstração do uso do veículo para prestação de serviço de entrega. Decisão mantida. Recurso improvido

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Publicação da sentença realizada em nome do advogado substabelecente que não tinha mais poderes de representação. Impossibilidade. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Litispendência entre exceção de pré-executividade e embargos do devedor. Inexistência. 4. Recurso a que se nega provimento.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e tributário. Exceção de pré-executividade na execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Litispendência e coisa julgada. Caracterização. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória incidental. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Ausência de litispendência entre a demanda declaratória e a exceção de pré-executividade. Alegação que está a exigir, no caso concreto, comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 265, IV, «a». Súmula 211/STJ. Direito à emenda da petição inicial. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 485, V, ante o reconhecimento da existência de litispendência entre o presente feito e a execução fiscal 1504387-49.2023.8.26.0625, sem condenação da exequente em honorários advocatícios. Insurgência da parte executada em relação à ausência de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nova execução fiscal que foi proposta em face de terceira pessoa, após a apresentação nesta execução da exceção de pré-executividade fundada na alegação de ilegitimidade passiva. Honorários devidos ante a aplicabilidade do Princípio da Causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Execução por quantia certa. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via. Preliminar rejeitada. Dilação probatória. Desnecessidade. Ação declaratória de inexistência do débito. Litispendência. Não verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Ausência de similitude fática.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Exercício de 2013. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, reconhecendo a existência de litispendência. Irresignação. Cabimento. Pedido de cancelamento da execução fiscal anteriormente ajuizada objetivando o recebimento dos mesmos créditos tributários que foi homologado, tendo sido extinto o feito por sentença transitada em julgado. Litispendência que não mais subsiste. Precedentes desta Corte de Justiça. Extinção afastada. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das outras matérias apresentadas na exceção de pré-executividade, não apreciadas na origem porque prejudicadas ante o reconhecimento da litispendência (art. 1.013, §2º, do CPC). Parte executada que alega ter efetuado o depósito de todos os valores discutidos em autos diversos, o que impediria o prosseguimento da execução. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo admissível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo. Discussão a respeito dos depósitos realizados em outro feito que constitui questão controvertida, a qual, portanto, não pode ser apreciada na estreita via da exceção de pré-executividade, pois exige dilação probatória. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso provido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Alegação de litispendência entre a exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal e a ação anulatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Por analogia, incidência do enunciado da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a anulação da CDA 0000151/2020. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Litispendência. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial. Presença dos requisitos legais. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Consoante entendimento pacificado desta corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-Se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação ao CPC, art. 535. 2. A solução da controvérsia, delimitada na não existência de litispendência entre a ação de reintegração de posse e a ação de execução, in casu, bem como da configuração do titulo executivo extrajudicial, apresentando aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, esbarra na censura da súmula 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias.

3 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de ausência de litispendência entre a execução fiscal e a ação anulatória, a impedir a apreciação da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO LIMITADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVENÇÃO NO FEITO QUE GEROU A INCONTROVERSA LITISPENDÊNCIA. DECLÍNIO.

Apelação cível interposta contra sentença de acolhimento de exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal. Recurso do executado/excipiente impugnando unicamente a ausência de condenação da municipalidade exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do agravo de instrumento interposto, diante da deserção caracterizada pela ausência de recolhimento das custas de intimação da municipalidade agravada. Alegação de erro material. Acolhimento. Observa-se que, de fato, houve o recolhimento tempestivo da despesa postal de intimação da municipalidade agravada, conforme comprovante juntado aos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Análise do mérito do recurso de agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegação referente à litispendência em relação à execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090. Inocorrência. a presente execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação que regulamenta o ISS (CDA de p. 02 dos autos originários) ao passo que na execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090 está se exigindo o ISS (obrigação principal) não recolhido no prazo legal, sendo certo que a multa ali cobrada em conjunto com o imposto é a moratória. Da alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Citação por carta postal que sequer foi considerada válida, tendo em vista que o AR retornou com a opção «recusado". Comparecimento espontâneo da executada que, ademais, supriu qualquer eventual vício no ato citatório, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 239. Da alegação referente à ilegalidade do desenquadramento da agravante do regime especial de tributação. Questão que demanda dilação probatória para melhor juízo acerca da presença dos requisitos necessários para fazer jus à tributação especial, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Da alegação referente ao caráter confiscatório da multa aplicada. Desacolhimento. A multa é proporcional ao descumprimento da lei municipal e à capacidade econômica do infrator, sendo certo que a atualização monetária da base de cálculo apenas visa tão somente preservar o valor real da moeda. Base de 50% do valor do imposto devido que obedeceu ao quanto previsto na Lei, art. 13, I 13.476/02. Da alegação referente à impossibilidade de incidência de juros sobre a multa. Desacolhimento. Possibilidade de cumulação. A multa moratória sanciona o pagamento fora do prazo, enquanto os juros moratórios compensam a ausência de disponibilidade do valor, sendo cumuláveis, conforme autorização expressa do CTN, art. 161. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos do julgado. Ato contínuo, dá-se parcial provimento ao agravo para que se adote exclusivamente a SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP Execução Fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada - A irresignação do executado comporta parcial provimento.

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Multa de postura - Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ocorrência de adimplemento da sanção em outra execução fiscal - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção nesse tocante - Inteligência da Súmula 393/STJ - Questão acerca da existência de processo autônomo com objeto equivalente ao da ação fiscal (litispendência), por outro lado, que é adequada à via da exceptio - Provas apresentadas na objeção, contudo, que indicam multas distintas examinadas na execução fiscal sob referência e na ação ordinária - Decisão ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e deu provimento em parte ao recurso da embargante para elevar o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao embargado. Execução fiscal pela ocorrência de litispendência, arguida pela embargante em exceção de pré-executividade por ela oposta. Inexistência de pronunciamento expresso da sentença e da parte dispositiva do acórdão sobre a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Embargado que deu causa à formação do processo e posterior extinção sem resolução de mérito. Condenação que a ele deve ser imposta. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para tal fim... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA.

Apelo que não merece provimento. Ação anulatória de débito fiscal em que apresenta os mesmos argumentos já apreciados e rechaçados no julgamento da exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal sob o 0322876-04.2019.8.19.0001, por decisão que transitou em julgado em razão do não conhecimento do recurso de apelação da empresa devedora naquele feito. Pretensão recursal que viola a coisa julgada. Impossibilidade de revisão das questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do CPC, art. 505 e CPC art. 507.Pequeno reparo à sentença, posto que não se trata de litispendência, mantida, contido, a extinção do feito na forma do CPC, art. 485, V. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Sentença que afastou a exceção de pré-executividade e homologou os cálculos apresentados pela exequente - Decisão que merece subsistir - Alegação de litispendência - Inocorrência - Inexistência de identidade entre as parcelas pretendidas - Servidor público falecido antes da Constituição de 1988 - Admissibilidade - Aplicação do Princípio da Isonomia - Irregularidade de representação processual não verificada - Instrumento que atende aos preceitos da lei processual, sendo devida, entretanto, a apresentação de nova procuração por ocasião do levantamento de valores, como forma de garantir maior segurança à parte - Sentença mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2016 e 2018 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Litispendência - Ação proposta no curso de execuções fiscais com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido - Pretensão à reforma sob a justificativa de não ter, o município, controle sobre o momento em que ocorre a homologação do pedido de desistência - Descabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretendida majoração em percentual não inferior a 20% - Fixação que não se apresenta irrisória - Arbitramento por equidade incabível - Art. 85 §§ 2º e 3º do CPC aplicáveis à espécie - Sentença mantida - Apelos, do município e do contribuinte, improvidos... (Continua)