Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 459.7825.6564.5166

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade rejeitada. Litispendência e conexão não verificadas. Débito executado que se refere a período diverso daquele buscado nos autos 1013390-62.2020.8.26.0602. Ausência de duplicidade. Decisão mantida. Recurso improvido

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