Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

Nos termos do consolidado entendimento adotado pelo STJ «inexiste preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação alegados em exceção de pré-executividade, pois são matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo". 2. «O fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/5/2016). 3. Reconhecida a existência de litispendência deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito. 3. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada como defesa incidental apta a combater vícios ou nulidades do título executivo, referindo-se à matéria de ordem pública. A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à desnecessidade de dilação probatória, ou seja, deve conter provas pré-constituída.... (Continua)