Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - EXERCÍCIOS DE 2014
a 2017 - MUNICÍPIO DE SUMARÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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