Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade rejeitada. Litispendência e conexão não verificadas. Débito executado que se refere a período diverso daquele buscado nos autos 1029373-04.2020.8.26.0602. Ausência de duplicidade. Penhora de veículo que se presta a facilitar o ofício de eletricista do executado, mas que não é essencial ao exercício de sua função. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 833, V à espécie. Ausência de demonstração do uso do veículo para prestação de serviço de entrega. Decisão mantida. Recurso improvido