Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACERTO DA R. SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. APELOS DESPROVIDOS. 1.

Execução fiscal de ICMS que, ante o acolhimento de exceção de pré-executividade, foi julgada extinta sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da litispendência parcial (continência) com relação a outra execução anteriormente ajuizada. 2. Condenação do Estado ao pagamento de honorários de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por apreciação equitativa. 3. Inconformismo do exequente e dos advogados da executada. 4. Não há que se falar na aplicação do art. 26 da LEF se inexiste nos autos qualquer prova de que houve o cancelamento da CDA antes de ser proferida a R. Sentença. 5. Exequente que, ademais, em nenhum momento concordou expressamente com o alegado pela executada em exceção de pré-executividade. 6. Ainda que o tivesse feito, também seria possível sua condenação ao pagamento de honorários, pois foi necessária a contratação de advogado pela executada para que ele oferecesse sua defesa, e tendo em vista o princípio da causalidade. Precedentes do STJ. 7. O Eg. STJ já assentou o entendimento segundo o qual, é possível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas hipóteses em que o juiz sentenciante acolher a alegação de litispendência - mesmo que parcial - em exceção de pré-executividade. 8. Não há, ainda, que se considerar que houve proveito econômico da executada se ela nada ganhou com a exceção de pré-executividade, mas apenas deixou de perder. 9. Honorários fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostram em conformidade com o trabalho desenvolvido no processo pelos advogados da executada, consistente em uma única petição, embora bem elaborada, e considerado, por outro lado, o alto valor em execução. 10. Sentença escorreita, que não merece qualquer reparo. 11. Apelos desprovidos.... (Continua)