Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Publicação da sentença realizada em nome do advogado substabelecente que não tinha mais poderes de representação. Impossibilidade. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Litispendência entre exceção de pré-executividade e embargos do devedor. Inexistência. 4. Recurso a que se nega provimento.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)