indenizacao fipe automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Consumidor. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Data da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. Abusividade. Adequação. Dia do sinistro. Princípio indenitário. Enriquecimento sem causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 781 e CCB/2002, art. 884.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Perda total. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Veículo segurado. Gravame. Alienação fiduciária. Pagamento. Indenização securitária. Necessidade. Destinatário. Instituição financeira. Possibilidade. Saldo devedor. Amortização. Transferência. Salvados. Dedução. Valor. Falta de prequestionamento. Apuração. Média de mercado do bem. Tabela FIPE. Data da liquidação do sinistro. Danos morais. Condenação. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto (automóvel novo). Legitimidade passiva da concessionária de veículos. Responsabilidade solidária dos fornecedores, nos termos do CDC, art. 18, «caput. Defeito no sistema de frenagem que, constatado ainda no prazo de garantia contratual, não foi sanado pela alienante no prazo legal. Responsabilidade objetiva da vendedora, que deve indenizar a consumidora ou substituir o bem por outro da mesma espécie e condições daquele adquirido. Eventual opção por indenização em dinheiro cujo montante deve corresponder ao valor atual de mercado do veículo, conforme a tabela da FIPE. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

autor pretende a procedência dos pedidos para recebimento do valor referente ao custo da blindagem do auto e de gastos com a locação de veículo, além da condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente depositado pela seguradora e o valor do veículo segundo a Tabela Fipe. ... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. CONFIRMAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL NO VALOR DO VEÍCULO. ORÇAMENTOS AQUÉM DA AVALIAÇÃO DO BEM. PERDA TOTAL NÃO CONFIGURADA. ORÇAMENTOS INFERIORES A 75% DA COTAÇÃO DE MERCADO (FIPE). PRAXE MERCADOLÓGICA. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. PONDERAÇÃO. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. PRETENSÕES DEDUZIDAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL.

Autora que, aguardando passagem no semáforo, teve seu veículo atingido na traseira por caminhão conduzido por preposto da requerida. Culpa presumida do motorista, que confirmou ter causado o acidente. Responsabilização civil da empresa proprietária do caminhão (art. 932, III, do CC). ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. AVARIAS, MANCHAS E IRREGULARIDADES NA PINTURA AUTOMOTIVA NA FASE DE FABRICAÇÃO E PROCESSO DE PINTURA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRAZO DE SANAÇÃO INOBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). OPÇÃO DO CONSUMIDOR DE RESCINDIR O NEGÓCIO E RESTITUIR A QUANTIA PAGA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. PARÂMETRO FIXADO PELA TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, constatado o vício de qualidade do produto consistente nas irregularidades evidenciadas na pintura automotiva, conferido à parte ré o prazo de 30 dias para que o vício fosse sanado, ultrapassado esse período, o autor não obteve resposta, com posterior chamamento para repintura, não aceitando diante da desvalorização além do previsto em um automóvel zero-quilômetro. Prevalece a rescisão do negócio e a restituição da quantia paga atualizada.... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS NO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO - PERDA TOTAL - RECONHECIMENTO - VEÍCULO BLINDADO - ORÇAMENTO APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO CONSIDERA A TOTALIDADE DOS DANOS - VALOR DE CONSERTO QUE SUPERA 75% DO VALOR DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE A 100% DA TABELA FIPE, DEDUZIDO SOMENTE O VALOR DA COTA DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA NECESSÁRIA PREVISTA NO REGULAMENTO - DEVER DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO À RÉ - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR.

incontroverso que o veículo objeto do contrato de proteção foi danificado por queda de árvore, evento incluído nas coberturas contratuais, sendo que a associação ré não demonstrou que os danos não superam a quantia equivalente a 75% do valor do bem, percentual de acordo com a tabela Fipe, vez que não considerado no único orçamento apresentado que se trata de automóvel blindado, ensejando o dispêndio de maior valor para o conserto. Assim, devem prevalecer os orçamentos apresentados pelo autor, ensejando o reconhecimento da perda total do veículo, condenada a ré a pagar o valor atinente à indenização no contrato de proteção veicular, correspondente a 100% da Tabela Fipe da data do sinistro, descontada tão-somente a parcela associativa prevista no regulamento em 10%, restando abusiva a cláusula que prevê desconto de 30% em razão de o veículo estar estacionado na via pública no momento do sinistro, bem como o de pagamento do valor correspondente aos custos decorrentes do contrato e do valor do custo do equipamento rastreador, eis que se tratam de disposições restritivas e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, prática vedada pelo art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC; ... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por vício redibitório. Veículo com defeito. Danos materiais. Valor da tabela fipe para utilização do cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo zero km. Vícios. Tribunal estadual que concluiu pela existência de danos morais, porque a situação ultrapassou o mero dissabor. Modificação. Acordão em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. USO EXCLUSIVO DE BEM DO MONTE.

10 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c com ressarcimento de valores pagos, indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Situações fáticas novas aventadas em apelação que configuraram inovação recursal. Pretensão de alteração da causa de pedir que é descabida. Não conhecimento de parte do recurso. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Vício Redibitório. Autora que adquiriu veículo com 11 anos de uso e mais de 143.000 km rodados. Automóvel que apresentou falhas e foi deixado na oficina mecânica parceira da ré. Apelante que retirou o bem sem, contudo, deixar a ré realizar os reparos. Veículo que continuou sendo utilizado pela requerente. Conduta negligente que afasta a responsabilidade da ré pelos danos e impossibilita a consumidora de exercer as faculdades previstas no CDC, art. 18. Veículo objeto de perícia que constou a existência de vícios pelo seu uso irregular. Contexto fático que comprova que a recorrente assumiu a responsabilidade pelas consequências oriundas da impossibilidade de reparo. Posterior retorno à oficina, após o prazo de garantia. Automóvel negociado em preço abaixo da tabela FIPE. Ausência de responsabilidade da ré. Precedentes deste e. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL DOS BENS DE ERNESTO PEREIRA, REQUERIDO POR SUA FILHA RAQUEL. INVENTARIANTE QUE APRESENTOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM 14/10/2017 CONSTANDO DO MONTE, ENTRE OUTROS BENS, UM AUTOMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS, ESTANDO O REFERIDO VEÍCULO SEGURADO. INFORMOU O ROUBO DO VEÍCULO NO DECORRER DO FEITO. APÓS A ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA PELO PARTIDOR JUDICIAL (EM 02/05/2023), NO QUAL, COM A CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE, CONSTOU O VEÍCULO ROUBADO, AVALIADO COM BASE NA TABELA FIPE, A INVENTARIANTE, EM 23/05/2023, REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO, COM A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA, DATADA DE 31/05/2023, QUE HOMOLOGOU O ESBOÇO DE PARTILHA MANTENDO O AUTOMÓVEL (ROUBADO, REPITA-SE) NO MONTE, DETERMINANDO, CONTUDO, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A INVENTARIANTE TRANSFIRA PARA SI A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, CONFORME POR ELA REQUERIDO. APELAÇÃO DA INVENTARIANTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA, SUBSTITUINDO O AUTOMÓVEL PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, APESAR DE FEITO APÓS A ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA, FOI REITERADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO FAZ SENTIDO CONSIDERAR LEGÍTIMA A HOMOLOGAÇÃO DE UM ESBOÇO DE PARTILHA DO PARTIDOR JUDICIAL EM QUE TODOS OS HERDEIROS SÃO CAPAZES E REQUERERAM SUA RETIFICAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA NÃO SE OPÔS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, OPORTUNIZANDO AOS REQUERENTES A RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA PARA EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL E INCLUSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

12 - TJSP Compra e venda. Ação declaratória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aquisição de veículo usado com dívidas de IPVA que impediram a sua transferência. Autora que busca apenas a rescisão contratual e indenização por danos morais. Existência de multas que indica que a autora fazia uso do bem. Ação ajuizada somente três anos após a aquisição do automóvel. Autora que não sofreu grandes prejuízos pela falta de transferência do bem e poderia ter pagado o valor do IPVA para evitar qualquer prejuízo e depois cobrar o ressarcimento em juízo. Veículo usado fabricado em 2004 adquirido por preço inferior ao constante na tabela FIPE. Falta de realização de vistoria antes da celebração de compra e venda, de modo que a autora assumiu os riscos inerentes ao negócio. Situação que não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Ausência de elementos que indiquem a existência de nexo causal entre as crises de ansiedade enfrentadas pela autora e a falta de transferência do bem. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

13 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação objetivando o pagamento de indenização securitária e a composição dos danos morais. Sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Roubo do automóvel segurado. Negativa em prestar o serviço de rastreamento, ao argumento de inadimplemento de duas mensalidades. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, na decisão saneadora, não implica em preclusão pro judicato, por se tratar de matéria de ordem pública. Legitimidade ativa do proprietário do bem segurado. Teoria da Causa Madura. Contrato de Proteção Veicular celebrado entre o pai do autor e a ré, tendo por objeto o veículo de propriedade do autor e que deve ser considerado contrato atípico de seguro. Ausência de ressalva no ajuste quanto a propriedade do bem. Autor que sofreu o prejuízo com o sinistro. Demanda que não comprovou o recebimento da notificação por e-mail pelo segurado. Suspensão indevida do ajuste. Súmula 616, do C.STJ. Conduta da ré que deu causa à perda do veículo e, portanto, deve arcar com a indenização securitária, consistente no valor do carro pela tabela Fipe, à época do roubo. Hipótese de meros aborrecimentos, não ensejando danos extrapatrimoniais. Parcial provimento.

14 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSERTO PELA EMPRESA AUTORIZADA DO FA-BRICANTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍ-TULO DE DANO MORAL E PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DA VENDA DO BEM, COM CONDENAÇÃO DA EMPRESA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL NA RESTITUI-ÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL, PORÉM, OBSERVAN-DO O PREÇO DE MERCADO (TABELE FIPE) DO VEÍCULO NO MÊS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO MAIS DISPÔS DE SUA POSSE. RECURSO APRESENTADO APENAS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. REJEIÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ACOLHIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO PELO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO QUE RE-SULTA EM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO AUTOR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM MARÇO DE 2018 E PLENA-MENTE UTILIZADO ATÉ JUNHO DE 2021. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO QUE AFASTOU O DANO MORAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR QUE RE-SULTA EM INEGÁVEL ABORRECIMENTO E ABALO EMO-CIONAL QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO. GRANDE FRUSTRAÇÃO PELA CONFIANÇA DEPOSITADA NO FABRICANTE DE AUTO-MÓVEIS, QUE DESDE 2021 SE RECUSA A SOLUCIONAR O PROBLEMA APRESENTADO PELO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECUR-SO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. VEÍCULO ESTACIONADO ABALROADO POR CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, RESSARCIMENTO DO VALOR DO VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS LUCROS CESSANTES, MAS CONDENANDO A RÉ EM RESTITUIR O VALOR DO VEÍCULO E O KIT GÁS PRESENTE NO VEÍCULO E, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ADUZINDO QUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FOI FUNDAMENTADA NA SENTENÇA, BEM COMO QUE O VALOR APRESENTADO PELA AUTORA REFERENTE AO VEÍCULO EXCEDEU A MÉDIA. PLEITEOU AINDA O ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À SUCATA DO AUTOMÓVEL À CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. JUÍZO QUE NÃO FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SE LIMITANDO A FIXAR O MONTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO NESSE PONTO. ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS QUE FOGE AO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE SE VIU PRIVADA DO VEÍCULO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. VALOR DO VEÍCULO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA FIPE À ÉPOCA DO EVENTO. PRECEDENTES. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA SUCATA AO MONTANTE DEVIDO, QUANDO O PRÓPRIO AVALIADOR NÃO MOSTROU INTERESSE NA AQUISIÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE PARA RECONHECER A NULIDADE PARCIAL E, CONTUDO, JULGAMENTO DO PEDIDO QUE RECONHECE O DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCÊNDIO. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REPARO NO VEÍCULO OU, NA IMPOSSIBILIDADE, INDENIZAR O AUTOR, CONFORME A TABELA FIPE, ALÉM DE DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA.

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Requerida que foi responsável pela comercialização do bem, assim como dos reparos realizados. Relação de consumo. Todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c/c art. 18, CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que se mostrou desnecessária ao deslinde do feito. Inépcia da inicial não verificada. Desnecessidade da participação do agente financeiro no polo passivo da ação, até porque demonstrada a quitação do contrato de financiamento realizado. Mérito. Responsabilidade objetiva das rés. Veículo adquirido zero quilômetro que passou a apresentar defeitos já no primeiro mês após a compra. Automóvel que teve que ser levado à concessionária por mais de dez vezes em pouco mais de um ano de uso. Defeitos periódicos, que causam transtornos recorrentes à consumidora. Veículo que não demonstra ter a segurança necessária ao seu uso natural. Expectativa da parte ao adquirir veículo novo que foi frustrada. Rescisão do contrato, com a devolução do valor pago. Necessidade. Restituição que deverá observar, contudo, a Tabela Fipe da data em que o veículo for entregue às rés, sob pena de obtenção de vantagem indevida pela consumidora, que se utilizou do bem por mais de 02 anos. Dano moral. Ocorrência. Veículo «zero quilometro que apresenta problemas constantes, frustrando as expectativas da consumidora. Requeridas que prestaram serviço defeituoso que supera o mero aborrecimento. Consumidora que, ademais, vem sendo obrigada a dispor de tempo considerável para a solução da questão. Desvio do tempo produtivo do consumidor. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. Tribunal. Devolução do bem que deverá se dar livre de quaisquer ônus. Transferência que deverá ser realizada no ato da entrega do bem, constando o valor da Tabela Fipe - valor a ser pago pelas rés - no DUT. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso desprovido.

18 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO DO BEM E INDENIZAÇÃO NEGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA FINANCIADO E EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A RESSARCIR O VALOR DO AUTOMÓVEL PELA TABELA FIPE, NA DATA DO EVENTO DANOSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA QUE O VEÍCULO FOI ROUBADO. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA A TESE DEFENSIVA, JÁ QUE CONSTA DO E-MAIL DE INDEX 43 QUE FALTARIAM APENAS OS DADOS BANCÁRIOS DA CONTA DO AUTOR PARA QUE SE PROCEDESSE À INDENIZAÇÃO, LEVANDO A CRER QUE NÃO HAVIA ÓBICE NA DOCUMENTAÇÃO. NO MAIS, CLÁUSULA QUE SE MOSTRA ABUSIVA, PORQUANTO AUTÔNOMOS OS CONTRATOS DE MÚTUO E DE PROTEÇÃO VEICULAR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR POR MEIO DE DEPÓSITO NOS AUTOS, CABENDO AO AUTOR DILIGENCIAR JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA A DEVIDA QUITAÇÃO DO VEÍCULO E, APÓS, RECEBER EVENTUAL REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL QUE REDUZO, DE OFÍCIO, PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Compra e venda de veículo usado. Decadência e prescrição não verificadas. Vícios no veículo que surgiram após 4 dias da compra. Incidência da garantia legal. Automóvel que constava com apenas 5 anos de uso, com média quilometragem rodada (48.000km) e foi vendido em valor superior ao mercado (Tabela FIPE). Responsabilidade das rés Ortovel e New Veículos pela reparação dos danos causados pelo produto defeituoso. Aplicação do CDC, art. 27. Danos materiais com o conserto do veículo e lucros cessantes pela renda que deixou o autor de auferir com o exercício de atividade de motorista de aplicativo. Ausência de impugnação específica quanto aos valores, que resulta no acolhimento da pretensão como apresentada pelo autor. Dano moral. Ocorrência. Rés que venderam veículo com vícios e prestaram serviços defeituosos. Veículo que apresentou defeito que inviabilizou o seu uso apenas 4 dias após a compra. Autor que adquiriu o veículo para trabalho. Situação que supera o mero aborrecimento. «Quantum indenizatório. R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alteração do ônus da sucumbência e dos honorários advocatícios

20 - TJRJ Ação de conhecimento, movida em face do fabricante e de revendedora por ela autorizada, objetivando a Autora que, reconhecida a responsabilidade solidária das Rés pelos vícios apresentados pelo veículo por ela adquirido, seja declarada a rescisão contratual e condenadas as Rés à devolução do valor R$ 52.680,00, pago pelo veículo defeituoso e ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar rescindindo o contrato de compra e venda do veículo descrito nos autos, condenando as Rés, solidariamente, à devolução do valor do bem, observado o valor da tabela FIPE, da época da entrega do automóvel e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00, sendo ambas as verbas acrescidas de juros de mora desde a citação. Apelação da fabricante e recurso adesivo da parte autora. Recurso adesivo que deve ser conhecido, pois, ao contrário do que sustentou o fabricante, em contrarrazões, foi observado o art. 1.010, II, III e IV do CPC. Relação jurídica existente entre as partes é de consumo, e, por isso, as Rés fabricante e revendedora do produto objeto da controvérsia, respondem objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor em razão de vícios de qualidade que o tornem impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, o que decorre da norma prevista no art. 18, caput do CDC, uma vez que atuaram em parceria para colocar o veículo no mercado para venda. Prova pericial que concluiu que o veículo continua apresentando problemas na caixa de marchas, os quais são compatíveis com as falhas e problemas narrados pela Autora na petição inicial reclamados no período em que o referido automóvel se encontrava coberto pela garantia contratual e em dia com todas as manutenções exigidas pela fabricante, os quais apesar de não impedirem a utilização do veículo, provocam um grande desconforto ao condutor/ocupantes do veículo, podendo, inclusive, provocar acidentes. Falha na prestação do serviço configurada, tendo sido, com acerto, declarada a rescisão do contrato de compra e venda do veículo descrito nos autos, condenando as Rés, solidariamente, a arcar com os prejuízos sofridos pela Autora, em razão dos reiterados defeitos no veículo por ela adquirido 0 Km e que não foram sanados. Restituição dos valores que deve observar a tabela FIPE da ocasião em que o veículo for efetivamente devolvido, com a incidência de juros de mora a contar da citação, por se tratar de relação contratual e em observância ao disposto no CCB, art. 405, consectário de mora que não enseja enriquecimento ilícito. Autora que deve devolver o veículo sem qualquer ônus ou gravame, com sua chave original e reserva e itens obrigatórios de segurança, além de toda a documentação necessária devidamente assinada e com firma reconhecida por autenticidade para que seja efetuada a sua transferência. Autora que deve, também, comprovar estar em dia com o pagamento do IPVA, do seguro obrigatório e demais obrigações de sua responsabilidade, em decorrência da propriedade do bem. Pedido de que a Autora seja nomeada depositária fiel do veículo enquanto perdurar a demanda, de que não se cogita uma vez que não há controvérsia quanto ao fato de que ela está na posse do bem. Dano moral configurado. Quantum da indenização que comporta majoração para R$12.000,00, que se mostra mais compatível com a frustração da Autora quanto ao veículo adquirido, observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Provimento parcial de ambas as apelações.

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Suposto vício oculto que teria causado desvalorização do automóvel na venda subsequente. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Cumulação. Veículo. Sinistro. Perda total. Conserto insatisfatório. Prova técnica. Comprovação. Seguradora. Concessionária. Falha na prestação do serviço. Culpa in eligendo. Ressarcimento. Valor. Tabela fipe. Correção monetária. Igp-m. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Salvados. Direito da seguradora. Dano material. Franquia. Despesas com laudo pericial. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Prova. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Veículo. Perícia. Perda total. Indenização devida de acordo com o pactuado. Salvados. Direito da seguradora. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito no conserto de veículo. Responsabilidade da oficina e da seguradora pela escolha do agente autorizado. Assistência judiciária indeferida. Prescrição afastada.

«Da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. VEÍCULO FURTADO. ATUAÇÃO DA RÉ COMO SEGURADORA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. UTILIZAÇÃO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DESÁGIO DE 30% SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO USO PROFISSIONAL DO VEÍCULO SEGURADO - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE DISCIPLINA O DESCONTO PELO USO PROFISSIONAL DO BEM EM RAZÃO DE MAIOR EXPOSIÇÃO À OCORRÊNCIA DE SINISTRO, DESGASTE DE PEÇAS, MAIOR QUILOMETRAGEM E MAIOR DEPRECIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO APTAS A JUSTIFICAR A REFERIDA PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. SALVADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA CLÁUSULA 12.7, QUE POSSIBILITA À ASSOCIAÇÃO RÉ PROCEDER À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE FORMA DIRETA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGANDO AO AUTOR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. ABUSIVIDADE, POR OUTRO LADO, DO PARÁGRAFO 2º DA CLÁUSULA 12.7, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A BAIXA DO GRAVAME. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEVERÁ PROCEDER AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO JUNTO À FINANCEIRA, LIMITADA A 100% DO VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO, E PAGAR EVENTUAL SALDO AO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU OS DOCUMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO PARA OBTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE SEU VEÍCULO. FATO ESSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

incontroverso que o automóvel do autor era utilizado profissionalmente no transporte de passageiros por aplicativo, conforme «Termo para Inclusão ao Programa de Proteção Veicular da Associação firmado entre as partes. Sabe-se também que uso profissional do veículo implica maior exposição à ocorrência de sinistro, maior desgaste de peças, maior quilometragem e, por consequência, maior depreciação e menor valor de revenda do bem. Tais circunstâncias são aptas a justificar a previsão contratual questionada, a qual não se revela abusiva, cujos termos estão redigidos de forma clara, objetiva, e de fácil compreensão pelo consumidor. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das prestações do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes e a abstenção da negativação do nome do agravante. Automóvel que se envolveu em acidente de trânsito que resultou em sua perda total. Cobertura securitária. Indenização correspondente à tabela FIPE. Desconto do saldo devedor que facilmente pode ser apurado pelas coagravadas. Concessão da tutela de urgência que se mostra pertinente. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

As rés foram condenadas a devolver as parcelas pagas pela autora, que, por sua vez, deveria restituir o automóvel às alienantes. Iniciada fase satisfativa, o montante cobrado pela adquirente foi depositado nos autos, vindo a recorrente a então informar que o automóvel havia sido alienado, após a sentença de improcedência e antes da interposição do recurso. Decisão de primeiro grau converteu a obrigação de devolver o veículo em perdas e danos, no valor correspondente à avaliação do automóvel pela tabela FIPE, e condenou a devedora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 10% do valor atualizado da causa. Inconformismo. INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE DAR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A preclusão é fenômeno de natureza endoprocessual e não atinge o conteúdo das relações obrigações, cuja exigibilidade se submete aos prazos prescricionais previstos na legislação civil. PERDAS E DANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Uma vez que o automóvel não pode ser restituído, as recorridas fazem jus ao valor de mercado do bem, deduzindo-se, porém, o montante pago no curso da demanda, relativo ao saldo do financiamento, e cuja restituição não havia sido inicialmente cobrada pela recorrente, no cumprimento se sentença. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cabimento. Ao deixar de informar o Juízo que o automóvel havia sido vendido, a recorrente agiu de má e inovou no estado de bem litigioso. Penalidade mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Apelo da parte Autora. Acidente de trânsito ocasionado por preposto da Ré JBS/SA. Ressarcimento integral extrajudicialmente, de acordo com Tabela FIPE, somados os valores da quitação do financiamento e o que fora pago em espécie pela Seguradora da Ré. Pretende a parte Autora, compelir as Rés ao pagamento de valores ligados estritamente à aquisição de outro automóvel. Danos materiais não configurados. Pretensão aos danos morais. Descabimento. Inexistência de comprovação que, do acidente, sua saúde mental ou física foram abaladas, havendo quadro depressivo anterior ao evento. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados... (Continua)

27 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Seguro veicular facultativo. Autores que buscam ver reconhecida a perda total do veículo assegurado, com condenação solidária da companhia de seguros e da oficina mecânica a ela credenciada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de tabela FIPE do automóvel, além de danos morais. (ii) Sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa em relação ao coautor Leonardo, e por falta de recolhimento das custas iniciais pelo coautor Roberto, não beneficiário da gratuidade de Justiça. (iii) Insurgência dos autores. Irresignações imprósperas. (iv) Leonardo que somente figura na apólice de seguros como condutor do automóvel segurado, não tendo, por isso, legitimidade ativa. (v) A distribuição da causa exige a comprovação do preparo das custas iniciais, que envolvem os atos de registro, distribuição, autuação e citação, sob pena de cancelamento, assim disciplinado no CPC, art. 290. Coautor Roberto que não realizou o preparo das custas iniciais, válidas somente por completo, e não fracionadas, desmerecendo, depois de feito esse depósito parcial, argumentar sem que se apresentasse situação caracterizadora de caso fortuito ou força maior. (vi) Sentença ratificada. Recursos desprovidos... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES DOS AUTORES E DA RÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Batida frontal entre caminhão da ré e veículo do filho dos autores - Motorista da ré que se encontrava em velocidade incompatível com o local, atingindo o veículo automotor, tudo segundo perícia criminal - Motorista do automóvel, filho dos autores, que sequer deveria estar dirigindo, considerando que sua CNH havia sido cassada - Dever da ré ressarcir o valor da tabela FIPE do automóvel e também as despesas com funeral - Pensão mensal vitalícia indevida, uma vez que não comprovada a dependência econômica dos autores em relação ao extinto - Danos morais configurados, uma vez que a morte de filho indubitavelmente supera de maneira extremada e incomparável qualquer outro padecimento da vida - Quantum indenizatório majorado para R$ 250.000,00 por autor, suficiente para reprimir a conduta lesiva sem gerar enriquecimento sem causa - Valores a título de indenização que devem, no entanto, ser reduzidos pela metade, considerando a concorrência de culpa - Deve-se descontar do quantum indenizatório eventual valor recebido a título de DPVAT, conforme Súmula 246/STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização por danos morais ao patamar indicado - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO a fim de se reconhecer a culpa concorrente, reduzindo as indenizações pela metade... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Seguradora que busca o reembolso da indenização dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo de propriedade do réu - Presunção de culpa do condutor do veículo do requerido, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial em que transitava o automóvel segurado pela autora, não elidida - Veículo segurado que estaria conduzindo em velocidade excessiva - Alegação não comprovada - Fato, ademais, que não alteraria o resultado do julgamento, em atenção à teoria da causalidade adequada - Danos de grande monta demonstrados - Valor pleiteado que corresponde ao efetivo montante desembolsado pela seguradora a título de indenização - Capital segurado pago de acordo com a Tabela Fipe - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... (Continua)

30 - TJSP Compra e venda de veículo usado entre particulares. Autora que afirma ter adquirido veículo usado, em 25/09/2017 (fls. 15/16), pelo preço de R$108.000,00, compatível com a tabela FIPE (R$108.611,00 - fls. 17). Alega que, após três anos, ao tentar vendê-lo, foi surpreendida com a informação de ser o automóvel sinistrado. Argumenta que a antiga proprietária tinha conhecimento do sinistro, pois consta consulta realizada em 07/07/2017 (fls. 21). Pretende a condenação da requerida ao pagamento de R$25.000,00 de indenização por danos materiais decorrente da desvalorização do automóvel e de danos morais no importe de R$5.000,00. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação, em síntese, de que a pretensão é de reparação civil decorrente de ato ilícito, cujo prazo de prescrição é de três anos, devendo o termo inicial ser computado a partir do conhecimento da existência do sinistro (22/09/2020 - fls. 21) e não da tradição (25/09/2017 - fls. 15/16) como fixado em sentença. Insubsistência. Em que pese a alegação da recorrente de que o pedido seria de reparação civil, ao embasar o pedido na existência de vício oculto existente em bem móvel (carro proveniente de leilão), aplica-se ao caso o prazo decadencial previsto 445, parágrafo 1º, do CC. Decadência configurada, uma vez que ajuizada a presente demanda em 17/05/2021, mais de 180 dias após o conhecimento do suposto vício (22/09/2020 - fls. 21), como bem fundamentado na sentença guerreada. Ademais, ainda que não fosse o caso de eventual vício oculto (reconhecido na sentença), estaria prescrita a pretensão de obtenção de eventual reparação civil. Isso porque, como exposto na decisão recorrida, o ajuizamento da ação ocorreu em 17/05/2021, mais de três anos após a entrega do bem, ocorrida em 25/09/2017 (fls. 15/16). Inteligência do art. 206, parágrafo 3º, V, do CC. Termo inicial da prescrição que inicia quando da violação do direito, ou seja, da ocorrência do dano patrimonial ou extrapatrimonial. Exegese do art. 189, do CC. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente ao pagamento custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, respeitada eventual gratuidade.

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Contrato associativo para proteção veicular. Relação de consumo. Autor que, na condição de associado, reclama a nulidade de cláusulas contratuais que reputa abusivas, pugnando pela condenação solidária das rés, associação e representante comercial, ao pagamento de indenização correspondente ao preço de Tabela FIPE do veículo sinistrado (furto). (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor. (iii) Prejudicial de mérito de prescrição arguida em contrarrazões de apelação. Inocorrência. Caso não sujeito à prescrição ânua disposta no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, mas sim ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no CDC, art. 27. (iv) No mérito, não prospera a insurgência recursal do autor. A boa-fé anda em par com a sinceridade e a objetividade, principalmente nas declarações pessoais, não se satisfazendo com meias-verdades, sobretudo quando exigem interpretação do receptor para alcançar a verdadeira intenção de quem declara. Autor que, ao afirmar às rés que o automóvel seria destinado ao uso profissional na plataforma Uber, nada informou que seu condutor seria terceiro. A possibilidade de uso eventual do automóvel por terceiros não se estende para abranger a utilização, como veículo de aluguel, a ser dirigido não pelo proponente da apólice, mas por pessoa estranha ao perfil de risco e ao questionário pessoal de quem é o principal utente e quem é o secundário. Não verificada qualquer abusividade nas cláusulas contratuais objeto de questionamento, com consequente inexistência de ilicitude na negativa de pagamento da indenização contratualmente pactuada. (v) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito, por culpa exclusiva do condutor do automóvel. 3. Danos materiais e morais devidamente comprovados. Valor do reparo da motocicleta que deve sofrer limitação da Tabela Fipe à época do acidente. 4. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 ao autor. 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO QUE DESTRUIU AUTOMÓVEL APREENDIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA CONCORRENTE -

pretensão inicial da autora destinada à reparação de danos materiais e morais por ela suportado, em decorrência de falha na prestação de serviço público de guarda de bens móveis - decisão singular de parcial procedência que afastou a indenização por danos morais - pretensão recursal apenas da Administração Estadual para que a demanda seja julgada improcedente - responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de medidas de segurança adequadas - omissão no dever de fiscalização - rompimento do dever de segurança em relação ao serviço público e guarda de veículos, que se encontrava sob sua tutela - falha na prestação do serviço - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor proporcional da tabela FIPE - sentença de parcial procedência mantida - apelo da gestão estadual não provido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança de indenização securitária c/c reparação por danos morais. Seguro veicular facultativo. Relação de consumo. Veículo roubado. Negativa de pagamento de indenização ajustada em apólice, ao fundamento de que o automóvel não fora tempestivamente submetido a vistoria. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, observados os limites da apólice, rechaçados os danos morais. Insurgência da ré. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa resultante do julgamento antecipado da causa. Inocorrência. Os autos disponibilizavam um acervo probatório pleno, sem deixar espaço dialético para justificar um cerceamento de defesa, sobretudo com vistas à produção de prova testemunhal com o fito de provar a extemporaneidade da vistoria. Era, à vista do conteúdo probante que constava dos autos, logicamente dispensável estender a fase probatória para colher provas orais que não fazem sombra à verdade espelhada na pletora documental. Além disso, sem prova do prejuízo, a preliminar, alegando cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença é, nestes termos, rejeitada. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Cumpriu o autor, com todas as explicações, justas e verídicas, o mandamento do contrato, e passou o carro pela vistoria, anotando-se que nenhum senão, nenhuma mácula, que pudesse afetar o equilíbrio contratual, foi constada. Roubo do veículo documentado em hígido boletim de ocorrência que deve ser indenizado nos limites da apólice e segundo o valor do automóvel à data do sinistro, conforme a Tabela Fipe. Vistoria veicular que, embora tenha sido efetuada além do prazo de 05 dias em razão da alteração do local de sua realização, foi agendada no último dia do quinquídio. Eventual salvado é de propriedade da seguradora, mas o pagamento da indenização não está condicionado à apresentação dos documentos necessários à transferência junto ao órgão competente, devendo o cumprimento da obrigação indenizatória ser prévio à transferência do veículo. (v) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - DEFEITOS DE FABRICAÇÃO CONSTATADOS NO BEM MÓVEL -

Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora continuou a fazer regular uso do bem móvel em comento - Descabimento - Alegação de decadência - Prejudicial de mérito afastada - No mérito, defende a existência de exercício regular do direito de reparar o bem móvel - Assevera a ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC - Sustenta que o veículo não se encontra impróprio ao uso, sendo indevida a rescisão do contrato - Insurgência quanto ao montante fixado em sentença a ser restituído - Pugna, subsidiariamente, pela devolução do valor com base na tabela FIPE - Cabimento - Recurso parcialmente provido, neste ponto, para acolher a alegação recursal da ré, a fim de que seja restituído aos autores montante equivalente ao valor de mercado do veículo automotor, nos moldes da Tabela FIPE, observada a continuidade do uso do bem móvel por período considerável - Alega falta de prova de danos morais - Pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório moral - Descabimento - Precedentes deste E. Tribunal - Existência de vícios no automóvel adquirido em estado de novo - Provas documental e pericial atestando defeitos, desgaste prematuro de embreagem - Constatada a existência de defeito de fabricação - Responsabilidade objetiva da fabricante - Dano moral caracterizado - Reconhecida a responsabilidade da fornecedora pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois os autores sofreram alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensavam estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento - Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 9.000,00 - Verba indenizatória fixada de forma adequada levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença parcialmente reformada, apenas no que tange ao valor do bem móvel a ser restituído aos autores - Mantida a distribuição da verba sucumbencial nos moldes fixados pelo juízo a quo, observada a sucumbência mínima da parte autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Colisão entre automóvel e motocicleta, com vítima fatal. Apelante condenado em ação penal. Responsabilidade civil. Irresignação. Ausência de dedução do valor mínimo arbitrado na ação penal (art. 45, §1º do CP). Acolhimento. Sentença reformada. Culpa concorrente. Rediscussão inadmissível, nos termos do art. 91, I do CP. Extensão da condenação. Não acolhimento. Sentença que considerou a condição econômica da parte apelante. Precedentes jurisprudenciais. Dano material mantido com base na tabela Fipe da motocicleta. Orçamentos superiores ao valor do bem, configuração de perda total. Dano moral mantido por observância aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Pensão decorrente de ato ilícito que não se confunde com pensão por morte de natureza previdenciária. Termo final de pensionamento ao filho menor aos 25 anos, em observância aos precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada em parte para dedução, no valor da indenização, dos valores já pagos a este título na esfera penal (desde que comprovado o pagamento). Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de Veículo - Ação de Obrigação de Fazer C.C Indenização Por Danos Materiais e Morais Com Pedido de Tutela de Urgência - Alega o autor que trafegava com seu veículo pela via pública, momento em que foi atingido pelo caminhão da corré «Transambiental, informa que desde o momento da colisão, o preposto da ré reconheceu a culpa, posteriormente, levou seu veículo na concessionária no qual lhe foi informado de que a colisão afetou peças e componentes estruturais do automóvel, razão pela qual, ainda que os reparos fossem realizados, o veículo não iria recuperar sua condição de originalidade - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, para condenar a apelada «HDI na obrigação de reparar o dano no veículo de forma correta; alternativamente, que o apelante seja indenizado no valor de avaliação do automóvel na Tabela FIPE, na data do sinistro, de forma solidária entre as rés, bem como na condenação das apeladas ao pagamento de indenização por danos materiais e moral no valor de R$ 15.000,00 - Exame: Não restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviço da ré - Não houve em momento nenhum a recusa da ré em realizar o conserto do veículo do autor - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Caso concreto que possui contornos meramente patrimonial - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do autor - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SISTEMA DE ALARME, TRAVAMENTO DE PORTAS E FECHAMENTO DE VIDROS.

Sentença de procedência. Recursos da revendedora ré e da fabricante do automóvel. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva da revendedora, sustentando que nunca houve negativa de atendimento e que durante todo o período de conserto do veículo, foi disponibilizado veículo reserva para a autora, inexistentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução da reparação por danos morais para o valor máximo de R$ 500,00, ou outro valor adequado. Assevera a fabricante, ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC e ao art. 884 do CCivil, uma vez que o veículo está sendo utilizado. Alega falta de prova de danos morais. Alternativamente, admite a devolução do valor com base na tabela Fipe e busca redução do «quantum indenizatório moral. Preliminar rejeitada, improvidos os recursos. Existência de vícios no automóvel adquirido novo. Provas documental e pericial atestando defeitos no sistema de alarme, travamento das portas e fechamento dos vidros, sem êxito nas inúmeras tentativas de conserto. Responsabilidade objetiva e solidária da vendedora e da fabricante, integrantes da cadeia de fornecimento, diante da constatação de vícios, em relação aos consumidores. Diversas tentativas de reparos no veículo zero quilômetro, sem sucesso na realização do conserto no prazo legal de 30 dias. Opção legal do consumidor de substituição do automóvel por outro equivalente, nos termos da lei, ou restituição da quantia paga e devolução do automóvel defeituoso. Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC. Dano moral caracterizado. Reconhecida a responsabilidade das fornecedoras pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensava estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento. Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 5.000,00, sem recurso autoral para majoração. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

A relação entre as partes é de consumo, na medida em que a associação se amolda ao conceito de fornecedora insculpido no CDC, art. 3º, se afigurando irrelevante a natureza jurídica da entidade, ainda que sem finalidade lucrativa. Precedente: 0196907-76.2019.8.19.0001 ¿ Apelação ¿ Des(A). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 09/11/2022 - Sexta Câmara Cível. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÕES INTERPOSTAS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ajuizada contra Caixa Seguradora S/A, Wiz Soluções e Youse Seguradora S/A. visando indenização securitária e danos morais. Sentença condenou exclusivamente a Caixa Seguradora ao pagamento de 100% do valor do veículo conforme Tabela FIPE na data do pagamento e R$ 10.000,00 por danos morais. Recursos interpostos por ambas as partes. A autora apelou para revisar o valor da indenização e a responsabilidade das rés. A ré alegou má-fé da autora, com base no uso comercial do veículo e divergência no CEP de pernoite. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Via preferencial. Desobediência. Comprovação. Excesso de velocidade. Não comprovação. Veículo. Perda total. Ressarcimento do valor. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Colisão. Cruzamento. Preferencial. Culpa. Extensão dos danos. Admissibilidade recursal. Preparo insuficiente. Complementação.

«1. Preliminar de deserção: o recolhimento incompleto do preparo recursal autoriza seja a parte intimada para sua complementação. Uma vez atendida a intimação, não há óbice para o recebimento do apelo. Preliminar contra-recursal rejeitada. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Ação indenizatória proposta que objetiva o recebimento da indenização integral pelo roubo do veículo segurado. O autor alega que, após o sinistro, recebeu indenização reduzida em 30% do valor da Tabela FIPE, sob a justificativa de que o automóvel era proveniente de leilão. ... (Continua)

43 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Autor pretende o recebimento de indenizações por danos materiais, pela perda total do veículo em decorrência de aquaplanagem, diante da injusta recusa de pagamento pela associação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Pacto que se afigura verdadeiro contrato de seguro atípico. Aplicação do CDC. Ré que se recusou a pagar a indenização ajustada, ao argumento de que o autor incorreu em causa de exclusão da cobertura, consubstanciada no péssimo estado de conservação dos pneus que seria suficiente a dar causa ao sinistro. Requerida que juntou laudo técnico produzido unilateralmente, sem suficiente força probatória. Laudo pautado em fotografias que por si só são insuficientes para comprovarem que o acidente se deu em decorrência da falta de conservação dos pneus. Laudo em que não resta identificada a pessoa que o produziu, tampouco sua formação técnica. Não pleiteada perícia judicial pela ré, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Automóvel sinistrado que passou por vistoria 6 meses antes do ocorrido, bem como por revistoria nos 15 dias que antecederam o acidente. Vistoria que não constatou qualquer irregularidade, tendo a ré aceitado a proposta. Boa-fé objetiva. Verossimilhança das alegações do autor. Dever de indenizar. Incumbe à seguradora efetuar o pagamento do valor do veículo constante da tabela «FIPE, descontando a quantia referente à cota participativa. Danos materiais referentes às despesas incorridas pelo autor com transporte, devidos. Observância ao princípio da reparação integral de danos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA CORREQUEIRDA - DESERÇÃO.

Transportadora correquerida que não efetuou o recolhimento do preparo necessário. Oportunidade ofertada para a interessada regularização, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso apresentado pela demandada Transportadora Abreu Lima Limitada não conhecido, majorada a honorária sucumbencial atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por dano material. Veículo furtado em estacionamento de mercado. Seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do CC. Sentença de improcedência. MM. Magistrado sentenciante que entendeu pela falta de alicerce probatório quanto à ocorrência do furto. RECURSO manejado pela seguradora autora. EXAME: Autora que alega que o veículo do segurado foi roubado nas dependências do estacionamento do mercado. Veículo que ainda se encontrava sob vigilância do supermercado réu, havendo legítima expectativa de estar protegido. Falha na prestação de serviço que caracteriza fato de serviço. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Histórico do rastreador do automóvel que corrobora a tese do boletim de ocorrência. Réu que mantém câmeras no local, mas deixou de juntar as imagens do circuito interno, descumprindo o ônus que lhe foi imposto «ope legis pelo art. 14§3º do CDC. Culpa de terceiro não demonstrada. Estacionamento que responde de forma objetiva pela reparação de danos ocasionados por falha no dever de guarda e vigilância. Inteligência do 14 do CDC. Réu que deve arcar com os riscos inerentes à atividade exercida. Súmula 130 do C. STJ. Indenização do dano material devida, calculada pelo valor do veículo pela tabela fipe da data do sinistro, corrigido desde a mesma data, a ser apresentado em liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela antecipada. Veículo furtado. Pagamento da indenização efetuado pela seguradora. Baixa do nome pendente. Uso do automóvel por terceiros, recebendo multas de trânsito. Imposição judicial de multas cominatórias por obrigação de fazer verificada impossível. Descabimento. Determinação ao DETRAN para proceder à baixa do nome do autor na titularidade do veículo e subsequente registro da seguradora. CCB, arts. 116, 123, I e 145, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do Detran local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que por fato de terceiro, lhe causou. Aplicação do direito à espécie, nos termos preconizados no art. 257, fine, do RISTJ, para a solução da pendência, expedindo-se determinação judicial ao Detran para a baixa da titularidade do veículo em nome do autor a partir da data do furto, com o subsequente registro da seguradora, em substituição. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Consumidor. Furto de automóvel em estacionamento. Danos morais. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

48 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REVISÃO E REDUÇÃO DO VALOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Autor que contratou serviço de intermediação financeira, no qual as rés se incumbiram de negociar o saldo devedor de financiamento de veículo celebrado pelo demandante junto à instituição financeira. Em razão do inadimplemento, o autor teve o bem apreendido após ação de busca e apreensão. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO. COBERTURA DE SEGURO POR DANOS SEGURADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE EXCESSO DO VALOR PAGO POR DESNECESSIDADE DE PERDA TOTAL. SEGURADO QUE RECUSOU O SERVIÇO DE CONSERTO OFERECIDO PELO RÉU. OPÇÃO POR ACIONAR O SEGURO PRÓPRIO COM PAGAMENTO DE FRANQUIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE DESCABIMENTO DO REPARO INTEGRAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REGRESSO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇA REGRESSIVA REGULAR.

Preliminar das contrarrazões do autor. Dialeticidade recursal. Ao contrário do que aduz o autor em contrarrazões, a apelação do réu impugna os fundamentos da sentença de improcedência da reconvenção, aduzindo o cabimento da indenização por danos morais. A questão de correção dos argumentos é questão de mérito recursal. Mérito. Recurso do autor. A parte autora, seguradora, busca ser reembolsada por sinistro ocorrido em acidente automobilístico. O veículo do réu colidiu na traseira do automóvel segurado, inexistindo controvérsia sobre a sua culpa no acidente, cingindo-se a impugnar a perda total decretada pelo Seguro, pois, alega que era necessário mero reparo para desamassar a mala do veículo, com orçamento de R$ 750,00 em sua oficina de confiança. Como se sabe, em regra, cumpre: (i) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC/73, atual art. 373, I do CPC/2015 ); (ii) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/73, art. 333, II, atual art. 373, II do CPC/2015 ). O Seguro autor junta orçamento da oficina credenciada, indicando vários reparos necessários na traseira do veículo para conserto integral, com trocas de peças na estrutura traseira, no valor total de R$ 12.564,79 (indexador 23). Por outro lado, o réu junta orçamento de oficina local, não credenciada, que informa apenas serviço para desamassar o porta-malas do veículo, e pintura, no valor de R$ 750,00. Nesse sentido, vale ressaltar que o próprio motorista segurado recusou o serviço oferecido na oficina indicada do réu, preferindo acionar o Seguro, conforme esclarecido na prova oral produzida. Logo, verifica-se que o segurado não aprovou o serviço oferecido pelo réu, por ser insuficiente ou de qualidade inferior à desejada, optando por pagar a franquia do Seguro para serviço de reparo. Desse modo, deve ser considerado o orçamento juntado pelo Seguro autor, por contemplar um serviço completo, do agrado do motorista inocente no acidente. Quanto à decretação da perda total do veículo, o Seguro autor esclareceu ser o procedimento adequado na hipótese, pois o valor do conserto alcançou mais de 75% do valor do próprio automóvel segurado na Tabela FIPE. Sendo assim, mais célere para o segurado receber a quantia integral do bem pela perda total, sem precisar aguardar conserto, com reposição de peças, e mais econômico para o Seguro, que ainda pode revender o veículo salvado. Dessa forma, a indenização do seguro, no montante de R$ 16.199,00 foi integralmente paga ao segurado, sem sua oposição para exigir o conserto de bem. O Seguro revendeu o salvado por R$ 9.000,00, restando um saldo de diferença a ser ressarcido de R$ 7.199,00. Nota-se, assim, que o procedimento foi vantajoso para o próprio réu, que deveria ressarcir o reparo integral avaliado em R$ 12,564.79 por direito de regresso do Seguro, mas restituirá somente a quantia de R$ 7.199,00 da diferença apontada. Desse modo, o recurso merece provimento para que a ação regressiva seja julgada procedente. Recurso do réu / reconvinte. Reconhecida a regularidade da cobrança regressiva, não há que se falar em indenização por danos morais pleiteada na Reconvenção. Rejeição da preliminar das contrarrazoes do autor. Provimento do recurso do autor. Recurso do réu desprovido.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR RECÍPROCA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MATERIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO (AUTOR). REFORMA DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos da ação de procedimento comum, com pedido de cobrança de indenização securitária material por perda total de veículo automotor, em cúmulo sucessivo com responsabilidade civil por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais), julgou-os improcedentes e condenou o autor, ora apelante, a arcar com os consectários da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)