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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 156.5405.6001.2800

1 - TRT 3 Região. Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.

«O pressuposto para a percepção da indenização adicional é a dispensa imotivada do empregado nos 30 dias anteriores ao dissídio coletivo. Ruptura contratual por iniciativa do empregado não da ensejo ao pagamento dessa indenização.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 155.3423.8000.7800

2 - TRT 3 Região. Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.

«Pelo expressamente disposto no Lei 7.238/1984, art. 9º, a indenização adicional só é devida ao empregado dispensado no trintídio que antecede à data-base de sua categoria profissional. E, considerando-se que conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, o período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra-se ao contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos legais^ uma vez constatado que a comunicação da dispensa e a extinção do contrato de trabalho ocorreram depois da data-base da categoria profissional do empregado, este não faz jus à indenização adicional referida.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1731.0006.5100

3 - TRT 3 Região. Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º.

«O Lei 7.238/1984, art. 9º estabelece que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de trinta dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal. Considerando que o período de aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins, no caso dos autos, a efetiva extinção contratual não ocorreu no trintídio que antecede a data-base da categoria, e sim quando já ultrapassada, não sendo devida, portanto, a indenização adicional equivalente a um salário mensal, prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.5404.3002.2300

4 - TRT 3 Região. Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Ruptura contratual no trintídio anterior à data base. Cômputo do período de aviso prévio.

«Dispõe o Lei 7.238/1984, art. 9º que «o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal». O período correspondente ao aviso prévio, seja esse trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos (CLT, art. 487, § 1º^ OJ 82 da SBDI-1 do TST), inclusive para fins de configuração do direito à verba rescisória regulamentada pelo Lei 7.238/1984, art. 9º. Por conseguinte, operando-se a rescisão do pacto laboral, pela projeção do aviso prévio, no trintídio antecedente à data base, faz jus o autor à indenização adicional.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.8765.9003.0300

5 - TRT 3 Região. Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º. Projeção do aviso.

«Na forma do entendimento consagrado nas Súmula 182/TST e Súmula 314/TST, é devida a indenização do Lei 7.238/1984, art. 9º quando, projetado o aviso, o contrato se encerra no trintídio que antecede a correção salarial da categoria.»... ()

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