Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

A relação entre as partes é de consumo, na medida em que a associação se amolda ao conceito de fornecedora insculpido no CDC, art. 3º, se afigurando irrelevante a natureza jurídica da entidade, ainda que sem finalidade lucrativa. Precedente: 0196907-76.2019.8.19.0001 ¿ Apelação ¿ Des(A). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 09/11/2022 - Sexta Câmara Cível. ... (Continua)