Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS NO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO - PERDA TOTAL - RECONHECIMENTO - VEÍCULO BLINDADO - ORÇAMENTO APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO CONSIDERA A TOTALIDADE DOS DANOS - VALOR DE CONSERTO QUE SUPERA 75% DO VALOR DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE A 100% DA TABELA FIPE, DEDUZIDO SOMENTE O VALOR DA COTA DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA NECESSÁRIA PREVISTA NO REGULAMENTO - DEVER DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO À RÉ - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR.

incontroverso que o veículo objeto do contrato de proteção foi danificado por queda de árvore, evento incluído nas coberturas contratuais, sendo que a associação ré não demonstrou que os danos não superam a quantia equivalente a 75% do valor do bem, percentual de acordo com a tabela Fipe, vez que não considerado no único orçamento apresentado que se trata de automóvel blindado, ensejando o dispêndio de maior valor para o conserto. Assim, devem prevalecer os orçamentos apresentados pelo autor, ensejando o reconhecimento da perda total do veículo, condenada a ré a pagar o valor atinente à indenização no contrato de proteção veicular, correspondente a 100% da Tabela Fipe da data do sinistro, descontada tão-somente a parcela associativa prevista no regulamento em 10%, restando abusiva a cláusula que prevê desconto de 30% em razão de o veículo estar estacionado na via pública no momento do sinistro, bem como o de pagamento do valor correspondente aos custos decorrentes do contrato e do valor do custo do equipamento rastreador, eis que se tratam de disposições restritivas e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, prática vedada pelo art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC; ... (Continua)