Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. USO EXCLUSIVO DE BEM DO MONTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A MEAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO BEM, COM BASE NA TABELA FIPE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO VEÍCULO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ÓBITO. APELANTE ALEGA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM RECURSOS PRÓPRIOS, PROVENIENTES DA VENDA DE OUTRO AUTOMÓVEL. DEFENDE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL. CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADO EM CARTÓRIO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DOS BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EXCLUSIVOS PELA APELANTE. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE HOUVE OPOSIÇÃO FORMAL PELO ESPÓLIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DA FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO