contrato de compra e venda prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Rescisão de contrato de compra e venda. Prescrição. Processual civil e civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prazo prescricional. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028. Aplicabilidade. Prescrição decenal não atingida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada

«- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda era o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916, e, com o advento do Código Civil de 2002, passou a ser decenal, nos termos do seu art. 205, devendo ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028, no caso concreto. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa oriunda de promessa de compra e venda, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. O referido prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que é possível exercer a pretensão, ou seja, a partir do vencimento da dívida.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda. Prescrição. Termo inicial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Configuração. Ação de indenização pelo uso do imóvel. Rescisão de contrato de compra e venda. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado.

«1. Demonstrado haver omissão e contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rito comum. Reparação de danos. Relação contratual. Contrato de compra e venda. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[o] caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado (EREsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019).... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. USUCAPIÃO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELOS INTERESSADOS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO TRANSMUDA A NATUREZA DA POSSE QUALIFICADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O procedimento extrajudicial de usucapião, previsto no Lei 6.015/1973, art. 216-A, exige que o interessado comprove o exercício da posse com animus domini, sem oposição dos confrontantes ou do proprietário registral. ... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de prescrição de parcelas relativas a compromisso de venda e compra de lote, com reconvenção de resolução do contrato e a reintegração na posse - Improcedência da principal e procedência da reconvencional - Cerceamento de defesa não verificado - Prescrição quinquenal das prestações não consumada - Impedimento do decurso do prazo em virtude de liminar concedida em ação civil pública, causa suspensiva da exigibilidade do crédito - Subsistência da eficácia da pretensão de cobrança - Inadimplemento do preço - Cabimento da dissolução do negócio com a devolução parcial das prestações, inversão da posse e o arbitramento de taxa de fruição no período - Sentença ligeiramente alterada - Recurso provido, em parte.

8 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Prescrição. Cadeia de prestadores de serviços. Corrés. Responsabilidade solidária. Matéria de fato. Inadimplemento. Resolução do contrato. Restituição de valores. Comissão de corretagem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO. Termo de Adesão Provisória com Opção de Compra. CDHU. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela e não do inadimplemento. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Medida que não se apresenta desproporcional, pois, a inadimplência da parte ré excede a três anos e o imóvel foi cedido à terceiros, sem anuência da parte autora, em desobediência ao contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Contrato de compra e venda. Prescrição. Cadeia de prestadores de serviços. Corrés. Responsabilidade solidária. Matéria de fato. Inadimplemento. Contrato. Resolução. Valores. Restituição. Comissão de corretagem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de defesa inocorrente. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual do adquirente. Segunda compra referente ao mesmo imóvel. Novação. art. 360, I, do CC. A resolução contratual, assim postulada por conta do inadimplemento, tem natureza pessoal e, à míngua de prazo prescricional mais curto, é regida pela regra geral de dez anos (art. 205 do CC), a partir da data da última parcela contratada. Prescrição não consumada. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Fruição. A retenção de parte dos valores pagos pelo compromissário comprador consiste na compensação dos gastos próprios de administração e propaganda feitas pela compromissária vendedora e não se confunde com a fruição do imóvel, consoante disposto na súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização devida no equivalente 0,5% do valor atualizado do contrato, pelo período em que o adquirente utilizou o imóvel sem a devida contraprestação até a data da efetiva devolução do imóvel, admitida a compensação com seu crédito. IPTU e despesas condominiais. O adquirente é responsável pelos débitos de IPTU e as despesas condominiais enquanto ocupou o imóvel. Desconto permitido.

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão contratual c/c restituição integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos. Alegação de mora na entrega das obras e descumprimento do contrato pelas rés. Empreendimento imobiliário destinado à exploração na rede hoteleira. Aplicação do CDC. Entendimento desta Corte. Contudo, ausente verossimilhança nas alegações autorais, a autorizar inversão do ônus da prova. Diminuta mora do réu que não autorizaria a rescisão postulada. Inocorrência de descumprimento contratual por parte das rés na entrega da unidade adquirida, tampouco do complexo hoteleiro, pois o pacto compromissário já foi dado por completo e acabado, através da expedição do «habite-se, da posse do demandante no imóvel sem ressalvas e, por fim, pelo registro imobiliário. Exsurge irretorquível que os atos praticados pelo apelante são incompatíveis com o pedido de rescisão por culpa das rés. Proibido o venire contra factum proprium. De outra banda, ainda que o apelante invoque cláusulas contratuais para fundamentar eventual descumprimento contratual, ao argumento que o complexo hoteleiro ainda não teria sido entregue pela ausência de mall (shopping) e torre comercial de escritórios, o registro imobiliário dando quitação integral ao pacto compromissário é o que basta para afastar a alegação. No mais, ausente prova nos autos da existência de ato nulo, indução a erro, propaganda enganosa ou responsabilidade por parte das requeridas de garantias de lucratividade. Em conclusão, compra e venda perfeita e acabada. Manutenção da avença. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Prescrição quanto à indenização dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Ocorrência. Irrelevante tratar-se de pedido indenizatório ou restituição. Incidência do Tema 938 do C.STJ, em quaisquer dos casos. De qualquer forma, ante ausência de ato ilícito, incabível qualquer indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Pretensão de rescindir contrato de unidade habitacional pelo inadimplemento de prestações que venceram entre fevereiro de 1997 até outubro de 2000, data da morte do mutuário. As prestações seguintes e sucessivas, até o final, foram quitadas pelo seguro habitacional. O prazo de prescrição, que é decenal para fins de rescisão (art. 475 do CC), inicia-se na data da última prestação inadimplida (outubro de 2000), sendo que a notificação somente foi obtida em abril de 2016. Prescrição bem reconhecida. Não provimento.

15 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Termo de adesão para a aquisição de imóvel celebrado com a cooperativa habitacional. Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa da ré pelo insucesso do negócio e a condenou a devolver todos os valores pagos. Afastados os danos morais. Inconformismo da ré. Prescrição não verificada. Cooperativa habitacional e adquirentes que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedora e consumidores. Aplicabilidade do CDC. Contrato que permite a prorrogação do prazo de entrega indefinidas vezes. Obras do empreendimento que não foram iniciadas no prazo estipulado em contrato. Abusividade configurada, nos termos da norma consumerista. Inadimplemento da ré caracterizado. Devolução de todos os valores pagos, inclusive a título de seguro prestamista. Devolução dos valores que deverá ocorrer em uma só parcela. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP COOPERATIVA - Prescrição - Não ocorrência - Decorridos mais de 3 anos da data da associação e mais de 1 ano desde a data prevista para entrega da unidade habitacional, sem notícias de que as obras foram iniciadas - Possibilidade de resolução do contrato com fundamento no CCB, art. 475, independentemente das hipóteses previstas no Estatuto Social de demissão, eliminação ou exclusão - Aplicação da Súmula 602/STJ - As importâncias pagas devem ser integralmente restituídas, por cuidar-se de hipótese de resolução por culpa da ré e ter caráter indenizatório sua devolução, corrigidas dos desembolsos, e de uma só vez - Juros de mora da citação - Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse à requerente, condicionada à restituição de valores pagos pelo requerido e à indenização por eventuais construções realizadas. Afastada a preliminar de prescrição, considerando que o vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor, não alterando o prazo prescricional. Aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% pelo autor. Indenização por benfeitorias a ser verificada em liquidação. Recursos improvidos... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Prescrição. Parcelas vencidas. Ocorrência. Parcelas vincendas. Ação de cobrança. Termo inicial. Promessa de compra e venda. Ação de conhecimento condenatória. Prescrição quinquenal. Ocorrência parcial.

«Em se tratando de dívida pactuada em contrato de promessa de compra e venda, envolvendo relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição começa a contar do vencimento da última parcela não atingida pelo lapso prescricional quinquenal, levando em conta a data da propositura da ação (inteligência dos art. 219, caput, e seu § 1º, e 263, ambos do CPC/1973, c/c o art. 206, § 5º, I, do CC). Apelação provida parcialmente.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse à requerente, condicionada à restituição de valores pagos pela promitente-compradora já falecida. Afastada a preliminar de prescrição, considerando que o prazo a ser aplicado é decenal. Aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% pelo autor. Indenização por benfeitorias, legalização e valorização do imóvel deverão ser verificadas em liquidação. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido para determinar que a valorização do imóvel seja apurada em liquidação de sentença... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - Termo de Adesão para Aquisição de Imóvel - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos - Alegação de atraso na entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré com arguição de preliminares de prescrição e decadência. Rejeição. A pretensão deduzida na inicial refere-se exclusivamente à rescisão do contrato firmado entre as partes, não havendo pedido anulatório das deliberações levadas a efeito através das assembleias. Alegação de inexistência de descumprimento contratual. Descabimento. Atraso no cronograma das obras evidenciado. Retenção de parte das parcelas pagas pelo autor que se revela indevida diante da culpa da ré pela rescisão da avença - Recurso do autor postulando o acolhimento do pleito de indenização por danos morais e incidência de multa penal inversa - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Inaplicabilidade da multa penal inversa, pois referido pedido não foi deduzido na inicial - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso do autor.

21 - TJRS Direito privado. Venda de ascendente a descendente. Interposta pessoa. Contrato de compra e venda. Simulação. Prova. Necessidade. Ação de nulidade de compra e venda entre ascendente e descendente por interposta pessoa. Não-caracterização. Agravo retido. Prescrição. Inocorrência.

«A prescrição, em se tratando de alegada simulação em venda de ascendente a descendente por interposta pessoa, é vintenária, fluindo da data do ato. Súmula 494, do STF. Caso concreto em que não se verifica a venda do imóvel em afronta à regra do art. 1.132 do Código Civil/1916. Livre disposição do patrimônio pelo seu titular. Aquisição da gleba rural pelo filho do antigo proprietário que somente ocorreu dois anos após o primeiro negócio. Simulação não evidenciada. Partes contratantes que eram lindeiras e trabalhavam a terra em parceria. Demais irmãos que jamais questionaram o negócio, que só veio a ser arguido em face da morte de uma das herdeiras do falecido, pelo cônjuge desta na defesa do suposto direito de meação e representação de seus filhos. Vício que não poderia ser presumido, mas cabalmente provado. Suspeitas que são insuficientes ao juízo de nulidade do negócio. Ação improcedente. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do adquirente. Prescrição da pretensão à indenização de danos materiais em razão do atraso na implementação de obras de infraestrutura, que sequer foram demonstrados. Cobrança indevida de comissão de permanência e de taxa para emissão de boletos não demonstrada. Correção monetária pelo índice IGPM que não se mostra abusiva. Precedentes deste E. Tribunal. Juros remuneratórios dentro dos limites permitidos. Tabela Price. Ausência de abusividade no caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

23 - STJ Contrato. Compra e venda. Mudas de pimenta-do-reino. Cumprimento imperfeito. Vício redibitório. Prescrição.

«A ação de reparação de danos decorrentes do cumprimento imperfeito de contrato de compra e venda de mudas de pimenta-do-reino, por culpa do vendedor, que entregou plantas doentes, prescreve em vinte anos (art. 177), e não no prazo curto de ação redibitória, que com ela não se confunde. CCB, art. 178, § 5º, IV.... (Continua)

24 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO -

Aplicação de correção monetária mensal às parcelas avençadas entre as partes - Ilegitimidade - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46 - Vendedora que alargou deliberadamente o prazo de pagamento para poder aplicar a correção monetária de forma mensal - Conduta de má-fé e abusiva - Nulidade - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 47 - Aplicação de reajuste anual de correção monetária para recomposição da moeda ante a perda inflacionária - Legitimidade - Devolução dos valores que deve ser realizada em dobro - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Prescrição - Inocorrência - Aplicação do art. 205, do CC - Precedente do STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória visando ao reconhecimento da extinção da dívida pela prescrição da obrigação. Contrato de promessa de compra e venda. Saldo do preço.

«Embora havendo hipoteca incidente, a hipótese cuida de direito pessoal, relativo à extinção de obrigação contratual. Prazo que passa a fluir da data de vencimento de cada uma das parcelas. Aplicação da prescrição vintenária a que alude o CCB/1916, art. 177. Cobrança extrajudicial que implica reconhecimento da interrupção do prazo, previsto no CCB, art. 202, VI, art. 172, V, do anterior Código Civil. Prescrição não implementada. Obrigação que permanece exigível. Ação improcedente. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OFENSA À LEGÍTIMA NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO POR SIMULAÇÃO OU FRAUDE. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. PRAZO DECADENCIAL.

Caso em exame: O autor aduz que o patrimônio de seu falecido pai foi dilapidado entre 1998 e 2003, com ofensa à legítima e contratos de compra e venda simulados, sem seu expresso consentimento. Requer o arrolamento dos bens imóveis, a declaração de nulidade dos contratos e da certidão de óbito de seu pai, a condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 20.000,00 por cada ato ilícito cometido. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de nulidade da certidão de óbito e de cautelar de arrolamento de bens, com fulcro no CPC, art. 485, VI, bem como reconheceu a decadência e a prescrição quanto aos pedidos de anulação dos contratos de compra e venda dos imóveis discriminados na inicial e de perdas e danos, nos termos do CPC, art. 487, II. Apela o autor, aduzindo, em síntese, que ao caso se aplicam as disposições do CCB e a nulidade absoluta decorrente de venda de ascendente a descendente e de ofensa à legítima não convalesce com o decurso do tempo, não se sujeitando à prescrição ou prazo decadencial. Requer a anulação da sentença. ... (Continua)

27 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Contrato. Compra e venda. Mudas de pimenta-do-reino. Cumprimento imperfeito. Vício redibitório.

«A ação de reparação de danos decorrentes do cumprimento imperfeito de contrato de compra e venda de mudas de pimenta-do-reino, por culpa do comprador, que entregou plantas doentes, prescreve em vinte anos (art. 177), e não no prazo curto da ação redibitória, que com ela não se confunde. CCB, art. 178, § 5º, IV.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. SEGURO HABITACIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Irresignação da seguradora em face da sentença que julgou procedente o pedido vestibular. Não acolhimento. Prescrição não configurada. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil. Autora que não pode ser qualificada como segurada, mas apenas beneficiária do seguro. Incidência do prazo prescricional decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos - Sentença de procedência para rescindir o contrato e determinar a restituição dos valores pagos, de uma só vez - Inconformismo da ré, com arguição de prescrição das parcelas a título de comissão de corretagem, descabimento do indeferimento da denunciação à lide e, no mérito, do não cabimento da devolução determinada, já que os autores inadimpliram prestações do imóvel adquirido - Não conhecimento no que pertine ao indeferimento da denunciação à lide, questão que não constou da contestação e em nenhuma outra peça defensiva, sequer tendo sido tratada pela r. sentença - Prescrição de valores a título de comissão de corretagem não aperfeiçoada, seja pelo prazo dos pagamentos efetuados a partir da contratação, em dezembro de 2010 até o ajuizamento em agosto de 2012, seja pelo fato de que a rescisão pretendida pelos autores se deve à não entrega do imóvel por culpa exclusiva da ré - Mérito - Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da vendedora, cabível a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Súmulas 1 e 2 deste TJSP e 543 do Col. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Nota promissória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prescrição da pretensão com base no negócio jurídico entabulado -compra e venda, bem como do direito de cobrança da nota promissória. Art. 70 da Lei Uniforme. Sentença mantida. Recurso desprovido

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Prazo trienal.

«1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica-se às ações de restituição de quantia, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o prazo trienal, pois fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO «EXTRA PETITA". MÉRITO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA SIMULAÇÃO E PACTO COMISSÓRIO NO CONTRATO DE CESSÃO E PRESCRIÇÃO DO MÚTUO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS -

Ação proposta inicialmente em face de um dos adquirentes - Sentença de procedência, decretada a revelia do réu - Anulação posterior da sentença, nos autos da ação rescisória ajuizada pela esposa, que também firmou o compromisso - Abertura de prazo para contestação, em que arguiu preliminares e prejudicial relativa à prescrição - Prolação de nova sentença, rejeitando as alegações, julgando procedente o pedido inicial, declarando a resolução do contrato e deferindo a retomada do lote pela loteadora - Recurso da ré, que ocupa o imóvel com exclusividade, reiterando as preliminares, de ilegitimidade ativa, tendo em vista que o compromisso foi firmado com os anteriores loteadores e de impugnação do valor dado à causa - Alegação, ainda, da ocorrência de prescrição - Autora que tem legitimidade para a pretensão, considerando que adquiriu o imóvel dos antigos loteadores - Valor da causa atribuído corretamente, pois corresponde ao valor do contrato que se pretende rescindir, nos termos do CPC, art. 292, II - Preliminares rejeitadas - Prejudicial de mérito, todavia, que se acolhe - Entendimento jurisprudencial pacificado, de que a pretensão para exercer o direito potestativo de rescisão deve ser exercida enquanto seja possível a cobrança - Ação proposta em 2018, quando já decorrido o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das prestações, nos termos do art. 205, § 5º, I, do CC) - Ausência de causa interruptiva da prescrição - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II - RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Restituição de valores pagos. Prescrição decenal.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «a pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205, e não ao prazo de três anos, constante do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ORDENHADEIRAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE SE OPERA EM BENEFÍCIO DO CREDOR.

Ação julgada procedente, com rejeição dos embargos monitórios. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL AOS PRÓPRIOS LOCATÁRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561.

presente ação reintegratória está fundada no direito de o possuidor valer-se do uso dos interditos possessórios, um dos efeitos da posse, conforme dispõe o CCB, art. 1.210, incumbindo ao autor a prova de sua posse, na forma do CPC, art. 561. ... (Continua)

37 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - IPESP -

Contestação com reconvenção, em que postulam os mutuários réus a inexigibilidade do débito e a adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido da ação principal e improcedência da reconvenção - Recurso dos réus, arguindo prejudicial relativa à prescrição, além do adimplemento substancial - Recurso adesivo do autor, pugnando pelo arbitramento de alugueis - Prejudicial de mérito que se acolhe - Entendimento jurisprudencial pacificado, de que a pretensão para exercer o direito potestativo de rescisão deve ser exercida enquanto seja possível a cobrança - Última parcela contratual, no caso, que venceu em 21/11/2009 - Notificações encaminhadas que não interromperam o prazo prescricional, pois anteriores ao fim do contrato - Ação proposta em 2019 - Prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida oriunda de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecida a prescrição para o pedido principal, fica, de conseguinte, acolhido o pedido reconvencional, para reconhecer a inexigibilidade do débito e autorizar a adjudicação compulsória em favor dos mutuários - Prejudicado o exame das demais teses invocada pelos réus e do recurso adesivo do autor - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR... (Continua)

38 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Contrato não inscrito no registro de imóveis. Natureza jurídica pessoal. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

«O direito de pedir a anulação de promessa de compra e venda, ainda que registrada no oficio Imobiliário, tem natureza pessoal, oponível por uma das partes do contrato em relação à outra; o prazo de prescrição da respectiva ação é, portanto, de 20 (vinte) anos.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por danos materiais. Contrato de promessa de compra e venda. Ação pessoal. Prescrição vintenária.

1 - A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. O prazo previsto no Art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício redibitório, do que não trata a hipótese destes autos.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prazo decenal. Precedentes.

«1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição da quantia paga. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega da unidade. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus.... (Continua)

42 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prescrição decenal (art. 205, CC). Inocorrência. Fatos narrados que não se enquadram nas hipóteses de denunciação à lide ou chamamento ao processo. CPC, art. 125 e CPC art. 130. Contrato de compromisso de compra e venda de imóveis celebrado entre particulares, no qual a promitente vendedora (ré) assumiu perante a autora a obrigação de quitação de dívida e levantamento de penhora averbada na matrícula do imóvel. Imóvel vendido a terceiros pela Incorporadora. Ré não garantiu a concretização do negócio com a Incorporadora, deixando de honrar o compromisso firmado com a autora. Resolução do contrato por culpa exclusiva da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Questões em discussão. (i) a quitação do contrato deveria ocorrer em virtude da aposentadoria por invalidez da apelante, coberta por seguro, e (ii) direito da apelante no recebimento de indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. ... (Continua)

44 - STF Ação rescisória. Nulidade de contrato de compromisso de compra e venda. Recurso extraordinário 99.978. Ação rescisória nao cconhecida.

«1. O pedido rescisório versa sobre alegada inexistência de prescrição em relação a menores, questão em momento nenhum analisada, demonstrando a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação rescisória. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO ADJETO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Sujeita-se ao prazo prescricional decenal, definido pela norma residual do CCB, art. 205, a pretensão do promitente-comprador de haver a diferença entre o preço da compra e venda que constou no contrato assinado com promitente-vendedor e o preço registrado no contrato de financiamento assinado com a instituição financeira que financiou a transação. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS CONTRATUAIS. VALORES DECLARADOS INEXIGÍVEIS POR SENTENÇA JUDICIAL. AÇÃO ANTERIOR, CONTUDO, QUE NÃO CONTOU COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

47 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda ajuizada pelo mutuário, visando a quitação do contrato de compra e venda firmado com a companhia habitacional - Insurgência voltada à decisão saneadora que afastou a preliminar de prescrição, bem como pedido de denunciação da lide, visando o ingresso da seguradora - Não acolhimento - Contrato firmado unicamente com a companhia habitacional - Relação de consumo que, ademais, torna descabida a denunciação ou chamamento ao processo (art. 88, CDC) - Prescrição inocorrente - Aplicação do prazo decenal - Termo inicial que começou a fluir desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez, do autor - Demanda ajuizada menos de um ano após referida data - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança de multa contratual e lucros cessantes c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e reembolso de tributo pago anterior à posse de bem imóvel. Sentença que julgou prescrita parte da pretensão de reembolso de valores pagos a título de tributo e parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissão na sentença quanto à liquidez. Sentença que determinou os valores da condenação e os encargos incidentes. Omissão afastada. Prescrição da pretensão de multa pelo atraso na entrega da obra. Prescrição afastada. Surgimento da pretensão com a lesão, atraso, e não da assinatura do contrato. Ademais, aplicável ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205, do C.C. Precedente do C. STJ. Ilegitimidade passiva para reembolso de valores pagos a título de IPTU. Discussão acerca da obrigação contratual imposta não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Obrigação «propter rem, de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem. Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV). O atraso na entrega da obra está comprovado e configurado. Questões burocráticas junto à administração pública que não podem ser imputadas à adquirente (Súmula 161, do Eg. TJSP). Cláusula penal prevista somente para inadimplemento do comprador. Inversão por equidade. Tema julgado em sede de recurso repetitivo 971, do C.STJ. Correção monetária e juros de mora bem arbitrados em sentença (Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º e dos arts. 394 e 405, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Devolução das parcelas pagas. Prescrição decenal. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB/2002, art. 205, e não ao prazo de três anos, constante do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO DECENAL - CODIGO CIVIL, art. 205. INVALIDADE DA VINCULAÇÃO ENTRE INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA DE CHAVES E A ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMA 996 DOS RESP REPETITIVOS DO E. STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - SÚMULA 162 DESTE E. TJSP. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO DECENAL - CODIGO CIVIL, art. 205. INVALIDADE DA VINCULAÇÃO ENTRE INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA DE CHAVES E A ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMA 996 DOS RESP REPETITIVOS DO E. STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - SÚMULA 162 DESTE E. TJSP. TEMA 970 E 971 DP STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO PARA CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES DEVIDA - INCIDÊNCIA DE 0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO BEM ARBITRADO. DANO MORAL CONFIGURADO - ATRASO EXCESSIVO - FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA NA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL, EXPECTATIVA QUE LHE FOI GERADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, FATOS MUITO ALÉM DO QUE MERO ABORRECIMENTO OU SIMPLES DESCUMPRIMENTO/ATRASO CONTRATUAL. QUANTUM BEM ARBITRADO. MANTIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.