Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO ADJETO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Sujeita-se ao prazo prescricional decenal, definido pela norma residual do CCB, art. 205, a pretensão do promitente-comprador de haver a diferença entre o preço da compra e venda que constou no contrato assinado com promitente-vendedor e o preço registrado no contrato de financiamento assinado com a instituição financeira que financiou a transação. ... (Continua)