compra e venda a contento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Compra e venda a contento. Amostra. Recusa do produto. Interpretação de cláusula contratual e reexame da prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A reforma da conclusão de que a data do pagamento da amostra não corresponde ao vencimento do contrato demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do quadro fático (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÁ QUALIDADE DA MATÉRIA PRIMA FORNECIDA PELA RÉ NÃO COMPROVADO. EMPRESA AUTORA QUE EFETUOU O DESCARTE DOS PNEUS SUPOSTAMENTE DEFEITUOSOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROMETAM A CREDIBILIDADE DO LAUDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

3 - TJSP Compra e venda. Semoventes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Autor que teve quatro animais de seu rebanho apreendidos pela autoridade policial, por terem sido reconhecidos como propriedade de terceiro estranho aos autos, de nome Anderson José Barbosa. Pretensão inicial fundada na alegação de que os animais teriam sido adquiridos do réu. A tentativa de devolução de dois dos quatro animais apreendidos por Anderson, em razão do reconhecimento de que eles realmente pertenciam ao autor, afasta de plano a responsabilidade do réu em relação a eles, pois em nada contribuiu para a situação gerada. A questão dessa parcela do gado diz respeito somente ao autor e a Anderson. Quanto às outras duas cabeças de gado, para responsabilização do réu seria necessária a comprovação de que os animais foram adquiridos do réu. Contestação na qual o réu alega que todos os animais que adquire ou nascem em sua propriedade recebem a sua marca. Autor que declarou à autoridade policial que «não prestou atenção nas marcas dos pecuaristas eventualmente existentes na pelagem dos animais". Ausência de cautela do autor em suas atividades, deixando de verificar a origem dos animais que adquire, que torna impossível concluir que os outros dois animais apreendidos por Anderson foram adquiridos do réu. Autor que não se desincumbiu a contento do mister que lhe impingia o CPC, art. 373, I, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Sentença reformada. Ônus de sucumbência pelo autor. Apelo provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, FIRMADO QUANDO EM VIGOR A LEI 13.786/2018 («LEI DO DISTRATO). PRETENSÃO DO ADQUIRENTE A QUE SE DECRETE A RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO A QUE LHE SEJAM RESTITUÍDOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS, AFASTADA, OUTROSSIM, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ TAXA DE FRUIÇÃO. SENTENÇA QUE FEZ APLICAR À LIDE TANTO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO A «LEI DO DISTRATO PARA, NESSE CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO, DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS, EXCLUÍDOS OS ENCARGOS RELACIONADOS AO «CLUBE SLIM, IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO E À COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELO DO ADQUIRENTE NO SENTIDO DE QUE SE RECONHEÇA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRATAM DA RESCISÃO DO CONTRATO, BEM ASSIM A DA TAXA DE FRUIÇÃO, DE MODO QUE SE DECLARE O DIREITO SUBJETIVO A QUE RECEBA 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. NÃO ACOLHIMENTO.

5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE JUROS, TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DO INCC PARA CORRIGIR O SALDO RESIDUAL, A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - DEMORA PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM FINALIDADE RESIDENCIAL QUE ULTRAPASSA O CONCEITO DE MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP CORRETAGEM / MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Conjunto probatório que demonstra a intermediação da venda de imóvel - Incontroversa a apropriação do preço da alienação - Prescrição - inocorrência - Restituição que se impõe - Criteriosa distribuição da sucumbência - Manutenção - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.

7 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g. certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa do consumidor, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedora que não cumpriu o prazo de entrega e, de modo unilateral e impositivo, cancelou o ajuste. O problema operacional com seu transportador, porque fortuito interno, exsurge irrelevante, lídima res inter alios perante a inocente consumidora. Demora na devolução do preço que não se pode ignorar. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, agora graduado pelo concreto desvio produtivo. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte.

8 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Contrarrazões com pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso contendo as razões do inconformismo relativamente ao capítulo impugnado, o suficiente para atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Alegação da existência de débito pretérito à alienação (IPVA) impedindo a transferência do veículo para a autora. Pretensão à rescisão. Não cabimento. Consumidora que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter instado a fornecedora para que o vício fosse sanado no prazo legal, como lhe competia. Irregularidade da documentação que também constitui vício sanável. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Empresa ré que, citada, comprovou a quitação do tributo que recaía sobre o veículo e de sua responsabilidade. Veículo que não apresenta qualquer vício que comprometa a sua utilização, devendo ser prestigiado o princípio da conservação dos contratos, evitando a rescisão imotivada. Sucumbência. Imposição exclusiva à autora. Impugnação. Afastamento. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDES E CRIMES NA COMPRA E VENDA DE VACINAS PARA A COVID-19 (CASO COVAXIN). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Decisão interlocutória que defere pedido de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. Relatório da CPI da Pandemia que indica a participação da ré PRECISA MEDICAMENTOS (terceira interessada), de seu sócio Francisco Maximiano e de diversas empresas integrantes de seu grupo econômico, na tentativa de compra superfaturda das vacinas da COVAXIN (pendendo sérias dúvidas sobre a sua eficácia), produzidas pela Bharat Biotech, mediante fraudes, além de suposto envolvimento dessas empresas e de seu sócio com a prática de diversos crimes, como falsidade ideológica, falsidade documental, fraude à licitação, organização criminosa, fraude processual, e em meio à crise humanitária vivida pelo Brasil nos anos de 2020 e 2021, no contexto da Pandemia COVID-19. Operações financeiras suspeitas entre as empresas de Francisco Maximiano, com injeção de valores na ré PRECISA MEDICAMENTOS. Ausência de faturamento nos anos de 2016 a 2020, a um lado, mas elevadas movimentações financeiras no mesmo período, a outro lado, e tendo a ré e interessada somente cinco funcionários. Agravante XIS INTERNET FIBRA S.A, cujo sócio é o mesmo da ré e terceira interessada PRECISA MEDICAMENTOS, e que seria beneficiária de sucessivas transferências ocorridas exatamente nos períodos em que os crimes teriam sido praticados, conforme apurado pela CPI da Pandemia. Sérios indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, envolvendo a agravante e a ré e terceira interessada, nos termos do CCB, art. 50, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Risco de não pagamento dos valores antecipados, justificando-se a medida de arresto cautelar. Possibilidade de produção de provas, ao longo da instrução, para o fim de demonstrar a alegada ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial com a ré PRECISA MEDICAMENTOS. Determinação para envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.

10 - TJSP Cobrança c.c indenização por dano moral. Proprietária de terreno prometido a venda para a Cooperativa Habitacional e que, por seu lado, cedeu os direitos à associação de moradores. Tributos dos imóveis edificados lançados em nome da proprietária. Pretensão voltada à condenação da associação de moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado e do titular de direitos sobre o imóvel. Procedência parcial em relação ao ocupante do bem e improcedência em relação à associação. Recurso apenas da autora. Associação que figura como cessionária dos direitos e obrigações da Cooperativa Habitacional. Assertiva não impugnada de que a associação, em assembleia e em acordo homologado, assumiu condição de devedora solidária pelos tributos devidos em relação a cada unidade condominial. Obrigação de pagar reconhecida. Recurso provido.

11 - TJSP Prova. Ônus. Ação de indenização de danos em compra e venda de veículo. Não se desincumbindo a contento o réu de provar seus direitos (CPC, art. 333, I e II) a consequência é a procedência da ação nos termos da documentação acostada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

12 - TJSP Prova. Ônus. Ação de indenização de danos em compra e venda de veículo. Não se desincumbindo a contento o réu de provar seus direitos (CPC, art. 333, incisos I e II) a consequência é a procedência da ação nos termos da documentação acostada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Nulidade de Escritura Pública. Reconvenção. Pedido de reintegração de Posse. Decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Não acolhimento. Pedido que se confunde com o provimento final pleiteado pelo reconvinte/agravante. Provimento condicionado à prova cabal do esbulho e da anterior posse. Conjunto probatório insuficiente. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Compra e venda. Bem movel. Rastreador. Vicio no equipamento. Aparelho que apenas funcionava a contento em veículos e não em motocicletas. Existência de vício admitida pelas rés e corroborada pela prova oral produzida. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Danos materiais configurados. Necessidade de abatimento da quantia paga pela co-ré red fox motos e veículos ltda, referente a acordo firmado com o autor. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Pedido indenizatório baseado em vício redibitório - Ação julgada improcedente - Laudo pericial que atesta que o veículo foi reparado a contento, dentro de prazo regulamentar, inexistindo prejuízo para a autora - Razões recursais que não trazem subsídio algum para a reforma da decisão - Sentença mantida - Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação Cível - Audiência de conciliação - Obrigatoriedade não caracterizada - Possibilidade de composição a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência - Elementos dos autos que indicam que as partes não chegarão a consenso - Realização de audiência que tem por escopo a resolução célere do conflito - Eventual reconhecimento de nulidade que implicaria contrariedade à «mens legis".

17 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL PERTENCE À GENITORA DO EXECUTADO. ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, EM 5%, COM RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A terceira embargante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que o bem constrito era de sua exclusiva titularidade dominial. Os fundamentos de sua assertiva foram derruídos pelo conjunto dos fatos narrados e demonstrados nos autos. É relevante observar que, a despeito de ter a terceira embargante demonstrado por meio de documento que o veículo automotor constrito está registrado em seu nome, a soma dos fatos não corrobora seu arrazoado. Ao contrário, pesa em seu desfavor.

18 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação autoral de violações manifestas de normas jurídicas. Autores que insistem na ausência de exigibilidade e certeza do título judicial e na prescrição da pretensão executiva do réu, o que ensejaria, pois, a extinção da execução das quantias. Autores que pretendem, em verdade, reapreciação de elementos de convicção que ensejaram a reforma da sentença de extinção e a continuidade dos atos de execução. Admissão de ação rescisória com fulcro no art. 966, V, do Diploma Processual (art. 485, V, do Diploma de 1973) que pressupõe demonstração clara e inequívoca de que a r. decisão impugnada tenha contrariado literalidade do dispositivo legal, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. Pronunciamento do v. acórdão, inclusive em sede de embargos de declaração, sobre a questão, adotando, aquela Turma Julgadora, posicionamento adequado ao contexto dos autos, não se verificando teratologias nesse sentido. Ação rescisória que não serve como sucedâneo recursal e não visa à correção de eventual injustiça. Inadequação desta via eleita. Ausência de interesse a tornar a parte autora carecedora da ação, indeferindo-se a inicial (art. 330, III, e 485, I, do CPC). Petição inicial indeferida.

19 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Termo de ocupação com opção de compra. Inadimplemento. Ação de reintegração de posse. Decreto-lei 745/1969.

A ação de reintegração de posse de imóvel integrante de conjunto habitacional destinado a pessoas de baixa renda, objeto de termo de ocupação com opção de compra, deve ser precedida de prévia notificação para desocupação. Pressuposto não atendido. Permanecendo o promissário na posse do apartamento, cabe ao promitente promover ação de resolução do contrato, com pedido de reintegração ou restituição. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descabimento. Alegação de ausência de comprovação do preço firmado no compromisso de compra e venda. Inocorrência. Documentos que demonstram o valor acordado entre promitente vendedor e promitente comprador. Conjunto fáticoprobatório que demonstra a posse dos embargantes anteriormente ao ajuizamento da ação executiva. Inobservância de normas aplicáveis aos contratos de compra e venda que contaminariam a validade do compromisso de compra e venda. Inocorrência. Vícios sanáveis que não implicam na alteração do deslinde do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do diploma legal. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Atuando como um shopping center virtual, intermediando as vendas entre consumidores que acessam o sítio na internet e os anunciantes dos produtos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

22 - TJSP Fraude à execução. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel rural na pendência de execução de título extrajudicial contra os alienantes. Fraude a execução configurada, à luz do conjunto probatório. Adquirente que dispensa a exibição das certidões previstas nos Lei 7433/1985, art. 1º, §2º na lavratura da escritura de compra e venda. Boa-fé do adquirente afastada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

23 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem Móvel. Hipótese de contrato que se aperfeiçoa somente pelo consenso quanto ao preço e objeto, não depende que as partes cumpram suas obrigações de entrega da coisa e pagamento do preço. Na compra e venda de bens móveis a propriedade é adquirida com a mera tradição do veículo, ainda que não registrada a transferência na repartição de trânsito, e ainda que não pago o valor do preço. Recurso não provido.

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL -

Julgamento conjunto de ação de obrigação de fazer ajuizada pela compradora e da ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral ajuizada pelo vendedor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência do conjunto probatório amealhado aos autos - Desnecessidade de produção de prova oral - Sentença suficiente e adequadamente fundamentada - Alegação de quebra de compliance devidamente afastada - A suspeita do apelante acerca da capacidade financeira da parte adversa, revelou-se absolutamente infundada e resvala em má-fé processual - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em observância à legislação processual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL -

Julgamento conjunto de ação de obrigação de fazer ajuizada pela compradora e da ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral ajuizada pelo vendedor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência do conjunto probatório amealhado aos autos - Desnecessidade de produção de prova oral - Sentença suficiente e adequadamente fundamentada - Alegação de quebra de compliance devidamente afastada - A suspeita do apelante acerca da capacidade financeira da parte adversa, revelou-se absolutamente infundada e resvala em má-fé processual - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em observância à legislação processual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Fertilizante. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Superveniência de fato imprevisível. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Compra e venda de fertilizantes. Inadimplemento. Teoria da imprevisão. Seca. Inexistência de fato imprevisível.

«Sendo oneroso e bilateral o contrato de compra e venda firmado, havendo, ou não, quebra de safra em decorrência de seca, descabe a recusa de adimplemento da contraprestação contratualmente assumida. A atividade rural desenvolvida pelo contratante devedor contém carga aleatória, com risco econômico, especialmente ante a eventual ocorrência de estiagem, fenômeno cíclico situado na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam ou retiram sua subsistência da atividade rural. Nessas condições, não há como acolher a teoria da imprevisão, em cujo conceito se insere apenas a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ante os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. ... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Indiferente para consumidor, em termos econômicos, pagar direta ou indiretamente comissão de corretagem, uma vez que percentual integrará preço final do imóvel adquirido, ausente vedação legal ao repasse do pagamento, desenvolvido serviço de corretagem inegavelmente a contento na medida em que negócio se consolidou, não existe abusividade na cobrança permitindo o art. 724 do Código Civil seu ajuste, tendo comprador anuído com seu pagamento, não podendo posteriormente pleitear restituição. Decisão de improcedência da ação de repetição de indébito mantida. Recurso não provido.

28 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação relativa. Comprovação. Prejuízo de terceiro. Anulação. Descabimento. Conversão. Registro imobiliário. Retificação. Nome do verdadeiro comprador. Averbação. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Apelação cível. Anulação de compra e venda de imovel. Simulação relativa. Verificação. Aparência de trasmissão de direitos a pessoa diversa da a quem realmente se transmitiu. Conversão substancial do negócio jurídico.

«I. A simulação constitui a única espécie de vício da vontade que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, alterando a disciplina do Código Civil de 1916, que o considerava causa de anulação. Todavia, não se pode aplicar regra de vício do novo Código em negócio havido antes de sua vigência, de modo que se celebrado o negócio na égide do CC/16, como ocorrido no caso (celebração em 1989), o negócio é anulável. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios após a aquisição. Prova pericial prejudicada, ante o conserto do bem. Veículo com 17 anos de uso. Documentos apresentados pela parte autora que estão a indicar o desgaste natural de peças. Inobservância da cautela necessária quando da compra. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação indenizatória - Aquisição de chocolate Bis Black, contendo larvas - Indenização por dano moral rejeitada, por ausência de demonstração de prejuízo real - Recurso da autora - Tendo havido pequena ingestão do produto e não se negando o fato constitutivo do direito, a indenização é devida, ainda que evidenciada situação de pequena repercussão - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Imóvel. Compra e venda. Simulação. Caracterização. Dação em pagamento. Nulidade. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Alegação de coação. Circunstâncias da prova, entretanto, que revelaram ter havido simulação. Imóvel dado em garantia, que foi transferido ao credor, como forma de pagamento de dívida por conserto de caminhão na oficina dos réus.

«Ainda que o autor argumente que a escritura pública de compra e venda está maculada pelo vício da coação, na verdade de compra e venda não se tratava. Imóvel que, efetivamente, foi dado em garantia de dívida, que veio a servir, de forma abusiva, como forma de pagamento pelo suposto débito do conserto do caminhão do demandante. Simulação reconhecida. A sentença não é extra petita, quando os fatos estão descritos, tendo como causa de pedir o vício de vontade. Definição jurídica, entretanto, que não corresponde àquela dada pelo autor, mas que implica, igualmente, no reconhecimento da invalidade do contrato. Caso concreto em que não se pode validar o negócio dissimulado (dação em pagamento), porque controvertido o quantum efetivamente devido, não podendo a parte, valendo-se da garantia, apropriar-se do bem, transformando a mera garantia em compra e venda simulada. Simulação reconhecida aos efeitos da declaração de invalidade do negócio. Inteligência da regra dos artigos 167, in fine, combinada com à do CCB, art. 170, ambos. Sentença integralmente mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comissão de corretagem. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 725, CCB/2002, art. 726 e CCB/2002, art. 1.227.

«... III – A comissão por corretagem. Violação do CCB/2002, art. 725. ... (Continua)

33 - TJSP COMPRA E VENDA DE CONCRETO USINADO. AÇÃO MONITÓRIA.

Gratuidade da justiça concedida à massa falida requerida, ora apelante. Ação monitória que está devidamente aparelhada com os documentos necessários e planilha. Ré que não foi capaz de controverter a contento o débito mencionado na exordial, cuja conversão em título executivo se impõe. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - STJ «direito civil. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Desistência da parte após a assinatura de promessa de compra e venda. Comissão devida.

«1. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Estimatório (venda em consignação). Reconhecimento e respectiva quitação da dívida. Impossibilidade. Ausência de provas. Princípio da boa fé objetiva. Compra e venda 'comum' de fruta, demonstrada pelo conjunto probatório. Venda em consignação não comprovada. Caberia à parte requerente o ônus da prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, a fim de demonstrar que o negócio jurídico encerrava venda por consignação. Vícios no negócio jurídico ou devolução das mercadorias não demonstrados. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL

(bermuda). Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Defeitos visíveis na peça de roupa no momento da compra. Marcas que se assemelham a uso inadequado de ferro de passar. Loja-ré que teria efetuado a troca de outra bermuda sendo incongruente a recusa se o defeito fosse de fabricação. Conjunto probatório dos autos insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplentes mutuários que formalizaram compromisso de compra e venda de imóvel em conjunto habitacional patrocinado pelo Estado em programa de moradias populares, patente a necessidade de rescisão da avença e reintegração de posse, perdidas parcelas eventualmente pagas, inadmissível pleito de usucapião impossível que é usucapir imóvel público, afastada qualquer indenização por benfeitorias e participação em trabalho de mutirão. Possibilidade de compensação da indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, evitando enriquecimento sem causa por parte dos compradores. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplentes mutuários que formalizaram compromisso de compra e venda de imóvel em conjunto habitacional patrocinado pelo Estado em programa de moradias populares, patente a necessidade de rescisão da avença e reintegração de posse, perdidas parcelas eventualmente pagas, inadmissível pleito de usucapião impossível que é usucapir imóvel público, afastada qualquer indenização por benfeitorias e participação em trabalho de mutirão. Possibilidade de compensação da indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, evitando enriquecimento sem causa por parte dos compradores. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Veículo com mais de 5 (cinco) anos de uso e com rodagem considerável (aproximadamente 83 mil km). Impossibilidade de atestar, com a segurança necessária, tão somente pela observação da descrição dos serviços e itens constantes dos orçamentos de conserto, se os problemas encontrados corresponderam a vícios ocultos ou se decorreram de desgaste natural. Autores que dispensaram a realização de perícia, tornando a questão preclusa. Responsabilidade da ré Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... (Continua)

42 - TJSP COMPRA E VENDA -

Televisor - Pretensão de substituição do produto por outro da mesma espécie ou similar julgada improcedente - Produto que apresentou o alegado defeito dois meses depois do fim da garantia contratual - Condicionamento do conserto à emissão de um orçamento pela assistência técnica que se tem por justificado - Alegação da autora de que o defeito é oculto, não se aplicando o prazo de garantia, mas o princípio da vida útil do aparelho - Ausência de prova nos autos sobre a natureza do vício ou defeito - Julgamento antecipado da lide que se mostrou precipitado, necessária a produção de prova pericial, em conta a inversão do ônus da prova, eis que compete à fabricante demonstrar a natureza do defeito apresentado - Processo anulado desde a sentença - Apelação provida em parte... (Continua)

43 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto. Venda mercantil. Compra e venda evidenciada pelo conjunto probatório. Comprovação da causa subjacente do título emitido. Exigibilidade do título reconhecida. Protesto válido. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, CPC/2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

44 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Contrato de promessa de compra e venda. Anulação. Descabimento. Vício de consentimento incomprovado. Embargos à execução. Ação anulatória. Embargante que visa à anulação de contrato de compra e venda de bem imóvel. Alegação de que teria sido enganado pelos réus, os quais estariam em conluio com sua filha e genro. Execução cobrando o preço decorrente da contratação.

«1. Caso em que, efetivamente, a aquisição do bem, em nome do autor, não representava uma compra realizada por este, que apenas teria «emprestado o nome para a viabilização da aquisição pela filha e genro, que teriam se comprometido a arcar com o preço decorrente da compra e venda, o que não veio a ser satisfeito, haja vista a execução em apenso. Simulação inocente, que não pode ser suscitada em face do terceiro de boa fé. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Caso em que a data de entrega do imóvel disposta no contrato de compromisso de compra e venda foi prorrogada quando da celebração do contrato de compra e venda. Aditamento com anuência das partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Ultrapassar as conclusões do aresto impugnado, a fim de reconhecer a abusividade da prorrogação do referido prazo de entrega do empreendimento, segundo defendido pelas recorrentes no especial, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, além de interpretação das cláusulas dos instrumentos contratuais discutidos, providências vedadas nesta sede recursal, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE LIVROS E CESSÃO DE VIDEO AULAS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação de forma virtual. Comprovação de que réu assistiu as aulas se utilizando da plataforma da autora. Ausência de assinatura física nos contratos não afasta a obrigação. Incontroverso o pagamento de algumas parcelas, confirmando seu aceite virtual. Réu não demonstra que requereu cancelamento do curso. Requerido não se desvencilhou a contento do ônus probandi que lhe imputa o CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedido de rescisão de contrato cumulado com devolução de valores e indenização por danos morais julgado procedente. Pretensões deduzidas em reconvenção parcialmente acolhidas para reconhecer a culpa da autora pelo desfazimento do negócio e autorizar a retenção das arras pelo réu. Insurgência da autora que não comporta acolhimento. Conjunto probatório que não respalda as alegações deduzidas no sentido de que o réu deu causa à rescisão. Cancelamento de hipoteca que gravava o imóvel que foi prevista no contrato. Demora em tal procedimento que não é imputável a qualquer das partes, pois dependia de atos de terceiro, que não estavam vinculados ao prazo definido pelas partes no qual deveria ser contratado o financiamento bancário. Necessidade de apresentação de matrícula atualizada e reenvio de documentos ao banco que também não decorreram de conduta do réu e eram inerentes ao processo de contratação de financiamento bancário. Autora que, após a conclusão de tal processo, não prosseguiu com a negociação com o banco para a contratação do financiamento, dando, pois, causa ao desfazimento do compromisso de compra e venda. Previsão contratual de que, na hipótese de rescisão por inadimplemento da compradora, o réu teria direito a reter o sinal pago. Inexistência de requisitos para a configuração de responsabilidade civil do réu para a reparação de eventuais danos morais sofridos pela autora. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Mercadorias diversas. Ação de cobrança. Entrega comprovada. Inadimplemento demonstrado. Conjunto probatório favorável à autora. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP COMPRA E VENDA -

Gás liquefeito de petróleo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Reconvenção com pedido de cobrança de multa contratual e indenização por custos de investimentos - Inaplicabilidade das regras consumeristas - Autora que não se amolda ao conceito de consumidora, se utilizando do produto como insumo - Vulnerabilidade técnica e financeira não evidenciada - Distribuição do ônus probatório na forma do CPC, art. 373 - Rompimento abrupto do contrato por culpa da autora, não demonstrado - Consumo mínimo estabelecido no contrato - Alegação de descumprimento - Prova de que tenha sido a autora interpelada para o fiel cumprimento do contrato - Ausência, a despeito da manutenção da relação jurídica por longo período - Partes que entabulavam tratativas para o prosseguimento da contratação, sem qualquer disposição acerca de eventual inadimplência relativa à cota de consumo - Cobrança de multa por descumprimento de cláusula contratual após a rescisão do contrato levada a efeito pela ré - Inadmissibilidade - Atitude contraditória se não se produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo do opoente contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para que se lhe atribua a titularidade de imóvel. Preliminares de nulidade da r. sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico cc reintegração de posse, julgada antecipadamente e primeiro que a oposição. Nulidade, em princípio, não verificada, diante da congruência das decisões de mérito. Todavia, oposição julgada antes do estabelecimento do contraditório. Ausência de citação das opostas para reconhecerem ou não o pedido ou mesmo entabularem acordo. Prejuízo ao apelante. Sentença anulada. Mérito recursal prejudicado, com determinação.... (Continua)