compra e venda de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO DEFESO EM LEI.

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Sentença de improcedência.

3 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Compra e venda de veículo. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor que é relativa. Despesa de IPVA. Descabimento na hipótese dos autos. Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação anulatória c/c pedido de indenização por danos morais. Contratos de compra e venda de veículo e financiamento. Lançamento de multas e protesto de título em nome da autora. Sentença de procedência. Insurgência das rés.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Alegados vícios de qualidade do bem - Descoberta de que o automóvel era proveniente de leilão - Sentença de parcial procedência - Insurgência da financeira - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa inocorrente. Compra e venda de veículo anunciado na internet, com pagamento integral do preço, sem tradição. Réu que confirma que a quantia realmente foi depositada em sua conta bancária, mas que desconhece o negócio e que duas pessoas apareceram em sua residência alegando que realizaram o mencionado depósito por equívoco em sua conta, coagindo-o a transferir a quantia para terceira pessoa. Legitimidade passiva do réu confirmada. Versão inverossímil dos fatos. Documento que comprova a transferência do réu para a terceira de apenas parte do montante por ele recebido. Ausência de mínimo indício de prova dos aludidos saques do restante do valor. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competida (CPC, art. 373, II). Sentença mantida.

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Inadimplemento da compradora - Ausência de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato - Cláusula que prevê prazo extenso de pagamento em manifesta abusividade - Procedência - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (bloqueio de certa quantia) - Por enquanto, não há prova de vício de consentimento nem de que o agravante (autor) seja vítima de «golpe aplicado pelas duas agravadas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

9 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Transferência da titularidade do veículo não noticiada no Departamento de Trânsito. Discussão restrita à prescrição. Prescrição afastada. Prazo decenal que teve início quando o Autor teve ciência da existência dos débitos em 2014. Ação distribuída em 2018. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC/2015 (CPC/73, art. 514, II). NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA FASE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de compra e venda de veículo c/c perdas e danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova oral. Irresignação do agravante-réu. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Recurso inominado. Cobrança. Compra e venda de veículo. Réu que efetuou pagamento parcial. Acolhimento do pedido. Valor do negócio provado pelo autor. Ausência de prova de redução do valor ou de crédito passível de compensação. Crédito apontado que pertecencia a terceiro. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP Dano Moral - Compra e venda de veículo - Atraso na entrega do DUT - Veículo comprado em 12/12/2020 e transferência de propriedade efetuada em dezembro de 2021 - Ausência de provas de que o consumidor tenha, de alguma forma, dado causa a tamanha demora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à lesão e à gravidade (R$ 8.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de compra e venda de veiculo que não se aperfeiçoou. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de maus pagadores. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na determinação de transferência do veículo objeto da lide, assim como de todas as multas registradas e do contrato de financiamento, para o nome da agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Acervo probatório que se mostra suficiente para o deferimento do pedido. Alegação de exceção do contrato não cumprido não demonstrada. Demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido.

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo. Réu que deixou de transferir o bem para o seu nome, o que acarretou a aplicação de multas e cobrança de IPVA à autora. Sentença de procedência dos pedidos para condenar o comprador a transferir o veículo para o seu nome, além de pagar as dívidas existentes posteriores à alienação do bem. Apelo do demandado. Não acolhimento. Ausência de transferência de propriedade do automóvel para o nome do comprador. Multas, taxas e impostos lançados em nome da demandante. Se por um lado, o § 1º, do CTB, art. 123 impõe ao comprador a obrigação de transferir o veículo adquirido para o seu nome, no prazo de 30 dias, por outro o art. 134 também obriga ao vendedor comunicar a venda no mesmo prazo, providência esta que não ficou comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Compra e venda de veículo usado. Anotação de gravame anterior à tradição. Desídia da compradora em pesquisar as condições do automóvel. Alienação fiduciária devidamente anotada no Certificado de Registro do veículo, de rigor a sua oponibilidade à embargante. Boa-fé afastada. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA (VEICULO). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão agravada indeferiu o pedido de denunciação da lide - Requerido não pretende o exercício do direito de regresso contra terceiro, mas a transferência da responsabilidade pelos danos oriundos do alegado estelionato referente à compra e venda de veículo, o que não é hipótese de denunciação da lide - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da instituição financeira não provido.

21 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que o Autor adquiriu da Requerida Diniz o veículo «Fiat Siena, ano/modelo 2007, placas DEZ-1407, com a celebração de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com o Requerido Banco - Sentença reconhece que caracterizado o vício oculto e que cabível a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, com a restituição dos valores pagos ao Autor e a devolução do veículo à Requerida Diniz - Reconhece, também, que cabível a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição dos valores pagos - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de compra e venda de veículo, para condenar a Requerida Diniz à restituição do valor de R$ 3.700,00, para declarar rescindido o contrato de financiamento e para determinar ao Requerido Banco a restituição dos valores pagos pelo Autor, condenando o Autor a devolver o veículo à Requerida Diniz, em dois dias do depósito do valor de R$ 3.700,00 - Veículo tinha catorze anos de uso na data da aquisição - Não comprovada a existência de vício oculto - Incumbia ao adquirente (Autor), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Incabível a rescisão dos contratos de compra e venda de veículo e de financiamento - RECURSOS DOS REQUERIDOS PROVIDOS, para julgar improcedente a açã... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Vícios no veículo zero quilômetro. Pleito da Autora visando a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do veiculo e o fornecimento de carro reserva. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela «inaudita altera parte". Necessidade de formação do contraditório. Recurso desprovido

23 - TJSP Apelação. Indenização. Compra e venda de veículo anunciado na plataforma digital da ré. Autor vítima de estelionato. Negócio efetivado diretamente com vendedor. Atuação da ré que se limita à disponibilização de espaço virtual para veiculação de anúncios. Responsabilidade afastada. Ausência de cautela básica por parte do comprador na negociação do produto. Recurso da instituição financeira que se limita a alegar, de forma genérica, que não teria ligação com a fraude praticada. Ausência de impugnação específica quanto ao fundamento da sentença, que concluiu, in casu, pela falha na prestação dos serviços, visto que o fraudador utilizou documentação de terceiro para abertura de conta corrente, o que pode ser facilmente verificado pelas fotos encaminhadas ao banco no início da relação. Negligência constatada e não impugnada em apelo. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso do réu Bom Negócio provido, não conhecido o do banco.

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Compra e venda de veículo usado (Fiat Uno). Contrato escrito que previu expressamente a responsabilidade da ré, quanto às multas, apenas após a tradição. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I, no ponto. Verba honorária majorada em sede recursal.... (Continua)

25 - TJPE Civil e processual civil. Ação de enriquecimento ilicito-restou comprovado nos autos quitação do contrato de compra e venda de veiculo mercedes bens 712 c 1998/1999. Cobrança de cheque indevida- procedência do pedido- apelo provido.

«1. Não há razão para cobrança do valor do cheque de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) o qual foi dado em garantia da compra em venda do veiculo Mercedes Bens 712 C 1998/1999, tendo sido a referida compra venda adimplida, essencialmente, faltando ao cheque ora cobrado representação da divida subjacente. À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.... (Continua)

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Demonstrada a celebração do contrato de compra e venda de veículo - Incontroverso o inadimplemento do Requerido Espólio - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição do veículo ao Autor - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para determinar a reintegração ao Autor na posse do veículo, com a concessão de tutela antecipada para a reintegração de posse - Não comprovados os fatos constitutivos do direito - RECURSO DO REQUERIDO ESPÓLIO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, a restituição do preço pago e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. CDC inaplicável ao caso concreto. Relação jurídica originária de compra e venda de veículo usado entre particulares. Ausência de provas no sentido de que o réu exerce atividade empresarial no ramo. Aplicação da legislação civil. Autor que pretende exercer pretensão redibitória em razão de vícios ocultos em produto adquirido. Ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 445, caput e §1º, do Código Civil. Decadência da pretensão redibitória. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Compra e venda de veículo automotor. Partes que foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro via internet, valendo-se de anúncio de venda de automóvel realizado em plataforma digital. Negociação triangular fraudulenta. Erro quanto à identidade da pessoa a quem se refere a declaração de vontade. Negócio nulo. Retorno das partes ao status quo ante. Incidência do art. 139, II, do Código Civil. Especial falta de cautela do comprador, que efetuou pagamento de valor muito inferior ao de mercado, via transferência do preço para conta bancária de pessoa estranha ao anúncio. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS QUE DECORREM DO DESGASTE NATURAL DO BEM ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

30 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor pretende a rescisão de contrato de compra e venda de veículo, com devolução de quantia paga e indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e do banco réu. Falecimento do requerente. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias para regularização do polo ativo. Decurso do prazo sem manifestação dos interessados. Arts. 313, § 2º, II; e 485, IV, ambos do CPC. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recursos não conhecidos.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Autora que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato coligado de financiamento, com a restituição do preço pago, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação à instituição financeira e procedentes os pedidos em relação à vendedora. Apelo da ré. Insurgência apenas em relação ao dano moral. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sentença reformada neste ponto. Redistribuição dos honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que reconheceu a impenhorabilidade sobre o ativo bancário e rejeitou o pedido de penhora de percentual dos rendimentos mensais da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Quantia bloqueada em conta bancária da devedora. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ. Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de «prestação alimentícia ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

33 - TJRJ CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IRRESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

No caso de compra e venda de veículo, mediante financiamento bancário, compete ao vendedor a entrega da documentação para a transferência da propriedade. Precedentes do colendo STJ. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. AÇÃO

de RESCIÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS E MORAIS. Contrato celebrado em 18.07.2024, de compra e venda de veículo KIA Picanto, modelo 2014, versão automática. Alienação fiduciária em garantia. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual o autor pretendia suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento contratado para aquisição de veículo automotor. Inconformismo. Não acolhimento. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. O veículo adquirido possuía mais de 10 anos de uso, 117.000 quilômetros rodados, e foi previamente examinado pelo autor, sem a assistência de técnico. Vícios de fácil constatação. Ademais, após as reclamações, a alienante vistoriou novamente o veículo e realizou diversos reparos. Probabilidade do direito não evidenciada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo entre particulares. Tutela de urgência que pretende o bloqueio de circulação do bem. Alegação de multas e restrições em nome da vendedora. Negociação ocorrida há mais dois anos e meio. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Existência de coligação e acessoriedade entre os contratos de compra e venda de veículo automotor e de financiamento - Higidez do contrato de financiamento, portanto, que depende da subsistência ou não do pacto principal - Inteligência do CDC, art. 54-F- Hipótese que autoriza a resolução do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato acessório de financiamento bancário - Responsabilidade da instituição financeira restrita à restituição dos valores pagos pelo consumidor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Sentença deferindo ao autor a rescisão desta contratação e também do financiamento contraído para pagamento do preço, com reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos suportados pelo autor - Recurso apresentado somente pela financeira, invocando ilegitimidade de parte e com pedido alternativo para o julgamento de improcedência da ação, com relação a ela - Pedido sucessivo para que seja afastada a solidariedade ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ou reduzido o valor fixado a título de danos morais - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Pedido inicial expresso para a rescisão do contrato de financiamento que legitima a presença do apelante no polo passivo da ação - Contrato de compra e venda de veículo e de financiamento firmados quando já introduzidas alterações ao CDC pela Lei 14.181/2021 - Contratos coligados, nos termos do disposto no CDC, art. 54-F- Rescisão do contrato de compra e venda de veículo que implica na rescisão do contrato de financiamento - Responsabilidade solidária pelos prejuízos do consumidor que não é automática - Ausência de qualquer alegação de vício no contrato de mútuo - Responsabilidade por indenização relativa ao vício do produto - Ônus exclusivo da vendedora - Rescisão de ambos os contratos que exige a restituição das partes ao statu quo ante - Possibilidade da financiadora buscar, nestes mesmos autos, a restituição do valor que entregou à vendedora para pagamento de parte do preço da venda, porquanto consequência direta e necessária da solução resolutória das avenças - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Rescisão contratual de compra e venda de veículo automotor usado c/c indenização por danos materiais e morais. Negócio coligado a contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da autora. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Conduta da ré que viola a boa fé e o CDC, art. 6º, III. Danos morais. Solidariedade da Instituição financeira restrita ao contrato celebrado. Ausência de nexo causal. Quantia fixada em R$ 13.200,00 que não comporta majoração, uma vez foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Contrarrazões com pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso contendo as razões do inconformismo relativamente ao capítulo impugnado, o suficiente para atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Alegação da existência de débito pretérito à alienação (IPVA) impedindo a transferência do veículo para a autora. Pretensão à rescisão. Não cabimento. Consumidora que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter instado a fornecedora para que o vício fosse sanado no prazo legal, como lhe competia. Irregularidade da documentação que também constitui vício sanável. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Empresa ré que, citada, comprovou a quitação do tributo que recaía sobre o veículo e de sua responsabilidade. Veículo que não apresenta qualquer vício que comprometa a sua utilização, devendo ser prestigiado o princípio da conservação dos contratos, evitando a rescisão imotivada. Sucumbência. Imposição exclusiva à autora. Impugnação. Afastamento. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

40 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende a declaração de inexistência de débito negativado em razão de contrato anteriormente estabelecido com a ré para a compra e venda de veículo, bem sua condenação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a capacidade da ré para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEICULO - INÚMEROS DEFEITOS NÃO SANADOS PELA VENDEDORA - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM O CONSENTIMENTO DO COMPRADOR - COBRANÇA EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS «IN RE IPSA -

Indenização devida - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Atualização monetária do julgamento do recurso - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sucumbência integral da ré (Súmula 326/STJ) - Honorários advocatícios fixados segundo o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em 15% sobre o valor da causa. ... (Continua)

42 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vício no motor apresentado após a venda ou da garantia, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Aquisição de veículo com 11 anos de uso e alta quilometragem. Necessidade de retífica do motor aproximadamente 5 meses após a venda e 2 meses e meio após o vencimento da garantia. Ausência de verossimilhança na alegação de vício oculto. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Verba honorária. Majoração. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Veículo. Ação anulatória de negócio jurídico. Deferimento de tutela de urgência, para determinar a liberação de circulação do veículo. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pelo réu. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para fins de admissibilidade deste recurso, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Circunstâncias que envolveram a compra e venda de veículo em discussão, notadamente, o anúncio do veículo na rede social Facebook e no site OLX pelo preço de R$ 18.000,00, a alegação do pretenso comprador de que teria adquirido o veículo mediante o depósito de R$ 8.730,00 na conta bancária de um suposto intermediário, a apresentação de falso comprovante de transferência bancária pelo intermediário em questão, bem como o induzimento da proprietária a crer que o negócio havia sido concretizado e a preencher a autorização de transferência do veículo em nome do pretenso comprador, antes mesmo do pagamento do preço indicado no anúncio, indicam que a proprietária, ora autora, foi vítima de tentativa de fraude praticada pelo pretenso comprador, ora réu, que, teria buscado adquirir a propriedade do veículo de maneira ardilosa, sem pagar qualquer contraprestação pecuniária para tanto. Diante da probabilidade de anulação da compra e venda em discussão, considera-se que a determinação de liberação da circulação do veículo é mesmo cabível, porquanto compatível com objeto da ação de origem, que é o de restituir as partes e o próprio veículo aos estados anteriores ao negócio jurídico impugnado. Pretensão de revogação da tutela urgência deferida não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido, com observação.

44 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Existência de coligação e acessoriedade entre os contratos de compra e venda de veículo automotor e de financiamento - Higidez do contrato de financiamento, portanto, que depende da subsistência ou não do pacto principal - Inteligência do CDC, art. 54-F- Hipótese que autoriza a resolução do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato acessório de financiamento bancário - Responsabilidade da instituição financeira restrita à restituição dos valores pagos pelo consumidor, afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Compra e venda de veiculo. Financiamento. Rescisão contratual. Legitimidade passiva « ad Causam do agente financiador. Tratando-se o financiamento de contrato acessório, não se pode admitir a sua validade, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda, o que torna o agente financiador parte legitima para figurar no polo passivo da lide que busca a rescisão de ambos os contratos (principal e acessório). Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DA OLX OU GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO - CULPA CONCORRENTE - RATEIO DO PREJUÍZO.

Se ambas as partes deram causa e em alguma medida contribuíram para a concretização da fraude ao não observarem as cautelas exigíveis em uma compra e venda de veículo, deve ser reconhecida a culpa concorrente, com o rateio dos prejuízos sofridos na proporção de 50% para cada parte, dada a equivalência das condutas.... (Continua)

47 - TJSP Compra e venda de veículo. Comunicação de venda regularmente efetuada. Transferência não realizada pelo adquirente. Infrações de trânsitos cometidas pelo adquirente e atribuídas ao alienante. Protesto. Danos morais configurados. Proporcionalidade e Razoabilidade observadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso do autor. Alegação de vício oculto, após o decurso do prazo de garantia fornecido pela revendedora. Não cabimento. Veículo fabricado em 2008, adquirido pelo autor em março de 2021 e com elevada quilometragem (mais de 450.120 em 11/10/2020). Dispensa de vistoria prévia por um profissional de confiança do adquirente. Consumidor que deixou de comprovar que o vício era preexistente e de difícil constatação, relacionando-o ao seu processo de fabricação e afastando a presunção de desgaste natural que decorre naturalmente do uso ordinário do bem, considerada a sua alta quilometragem quando da aquisição, pois na fase apropriada requereu o julgamento antecipado da lide. Revendedora que realizou os reparos solicitados dentro do prazo de garantia ou arcou com os custos. Não comprovada a existência de vício oculto, má-fé ou omissão culposa da revendedora. Rescisão incabível. Improcedência corretamente decretada. Honorários sucumbenciais. Pedido de isenção. Rejeição por falta de amparo legal. Exigibilidade suspensa nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da corré Leite e Soares Veículos, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira apelante no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista, quanto ao valor da entrada, assim como quanto à pretensão de declaração de propriedade do veículo, caso não entrem em acordo em sede extrajudicial. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - FINANCIAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Caracterizada a relação de consumo - Autora adquiriu da Requerida Luck Car o veículo usado, com a celebração de contrato de financiamento com o Requerido Banco - Demonstrado que o veículo apresentou vícios - Requerida Luck Car não demonstrou que efetuou os reparos no prazo de 30 dias (ônus que lhe incumbia) - Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento são coligados - Cabível a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com a restituição dos valores pagos pela Autora - Dano moral caracterizado - Incabível a restituição do valor pago pela contratação de patrono e pelo envio de notificação extrajudicial - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindidos os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento, para condenar os Requeridos à restituição dos valores recebidos da Autora e para condenar os Requeridos Alexandre, Luck Car e Luiz Carlos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.430,48, «excetuada a quantia correspondente à restituição dos valores pagos ao corréu Banco Bradesco S/A e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Adquirido o veículo por preço inferior e sem garantia - Ademais, cabe à adquirente (Autora), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS REQUERIDOS BANCO E DOS REQUERIDOS LUCK CAR, LUIZ CARLOS E ALEXANDRE PROVIDOS, para julgar improcedente a açã... (Continua)