Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prescrição decenal (art. 205, CC). Inocorrência. Fatos narrados que não se enquadram nas hipóteses de denunciação à lide ou chamamento ao processo. CPC, art. 125 e CPC art. 130. Contrato de compromisso de compra e venda de imóveis celebrado entre particulares, no qual a promitente vendedora (ré) assumiu perante a autora a obrigação de quitação de dívida e levantamento de penhora averbada na matrícula do imóvel. Imóvel vendido a terceiros pela Incorporadora. Ré não garantiu a concretização do negócio com a Incorporadora, deixando de honrar o compromisso firmado com a autora. Resolução do contrato por culpa exclusiva da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)