Legislação

Lei 10.931, de 02/08/2004

Art. 47

Capítulo V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS (Ir para)

Art. 47

- São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46. [[Lei 10.931/2004, art. 46.]]

Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo.

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