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Lei 6.899, de 08/04/1981

Artigo


Art. 1º

- A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

75 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.0964.1000.0700
STJ
- Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.

«... De início, há que se distinguir a correção monetária da obrigação original da atualização da prestação judicialmente buscada, em decorrência de inadimplemento ou mora. Isso porque a atualização monetária do valor exequendo decorre, seja qual for a natureza da obrigação, da existência, ao menos, de mora e da imposição geral de que o devedor responda por todos os danos decorrentes do não adimplemento oportuno da obrigação. É o que se extrai do CCB/2002, art. 395: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0964.1000.0600
STJ
- Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.

«1. Debate-se a possibilidade de imposição, de ofício, de atualização monetária da própria obrigação alimentar, fixada por meio de acordo entre ex-cônjuges, no qual não foi prevista a correção monetária do débito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.2900
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. URV. CPC/1973, art. 21 e Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à alegada violação dos CPC/1973, art. 21 e Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º porquanto os referidos dispositivos legais não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0001.0300
STJ
- Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, II. Não violação. Inexistência de contradição. Termo inicial de correção monetária. Indenização pautada em prova emprestada. Ausência de conteúdo normativo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em contradição sanável em aclaratórios quando o parâmetro eleito pelo Tribunal a quo como apto a fixar termo inicial da correção monetária, além de em nada prejudicar a execução do julgado, esclareceu a razão pelas quais o fez naquele momento, qual seja, «data em que a parte ré tomou conhecimento do seu débito, devendo ser mantida a sentença neste aspecto.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3145.0001.9700
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos Lei 6.899/1981, art. 1º e Lei 6.899/1981, art. 2º. Fator de correção monetária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Alegação de aplicabilidade de índice de correção diverso. Impossibilidade de exame. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que a questão referente ao fator de correção da tabela de precatórios da Justiça Federal (Lei 6.899/1981, art. 1º e Lei 6.899/1981, art. 2º) não foi objeto de debate e apreciação pelas instâncias ordinárias, nem sequer implicitamente, circunstância que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, ante a falta de prequestionamento. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6473.9005.7400
TJSP
- Correção monetária. Cominatória. Multa diária. Débito decorrente de decisão judicial. Correção monetária devida. Lei 6899/1981, art. 1º. Recurso nesta parte provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.1720.6001.2700
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A alegação de afronta ao Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.5405.2001.2000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Regime de economias. Lei 6.988/1981, art. 1º, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Art. 965 do cc/16. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A matéria pertinente ao Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.7973.0006.4100
STJ
- Processual civil. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação dos arts. 130, 330, I, e 420 do CPC. Julgamento antecipado da lide, cerceamento de defesa não verificado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Ofensa ao art. 940 do cc.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.7764.9001.9200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão acerca do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º. Ausência de vícios.

«I - Acórdão que reconheceu ter havido inovação no agravo regimental no que se refere à correção monetária. Pretensão de reabertura da discussão sobre esse específico ponto. ...(Continua)

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